Algumas notícias importantes sobre privacidade na Austrália. Mark Dreyfus, Procurador-Geral, confirmou em um comunicado de imprensa um projeto de lei de privacidade que está chegando na Austrália para fortalecer sua legislação atual. 👀 Vamos recapitular.
🇦🇺 O atual cenário de privacidade na Austrália
As leis australianas de proteção de dados datam de mais de 30 anos atrás, até 1988 com a A Lei de Privacidade australiana de 1988. O seu objetivo era promover e proteger a privacidade dos indivíduos. A Lei de Privacidade inclui 13 Princípios de Privacidade Australianos (APPs).
A Lei e os Princípios regem a recolha, armazenamento, utilização e divulgação de Informação Pessoal. As empresas australianas estão vinculadas pela Lei de Privacidade de 1988 se:
- eles lidam com informações pessoais e
- ter 3 milhões de dólares ou mais em volume de negócios anual; ou
- são capturados pelo segundo conjunto de critérios estabelecidos na Lei → ver aqui).
👉 Leia o nosso guia para obter informações mais detalhadas.
🔍 Porque é que é necessária uma mudança?
Mark Dreyfus afirma:
Infelizmente, significantes violações de privacidade nas últimas semanas mostraram que as salvaguardas existentes são inadequadas. Não é suficiente que uma penalidade para uma violação importante de dados seja vista como o custo de fazer negócios. Necessitamos de melhores leis para regular como as empresas administram a enorme quantidade de dados que coletam, e penalidades maiores para incentivar um melhor comportamento.
👉 Leia a declaração completa aqui.
🎯 Você sabia?
Optus, uma gigante empresa australiana de telecomunicações, declarou em setembro de 2022 que era o alvo de um ciberataque comprometendo as informações do cliente. Essas informações que podem ter sido expostas incluem “nomes, datas de nascimento, números de telefone, endereços de e-mail e, para um subconjunto de clientes, endereços, números de documentos de identificação, tais como carteira de motorista ou números de passaporte”.
🆕 A conta de privacidade de dados recebida na Austrália
Sob o Projeto de Emenda da Legislação de Privacidade 2022, a penalidade máxima que poderia ter sido aplicada sob a Lei de Privacidade de 1988 irá agora aumentar de $2,22 milhões para o maior dos dois:
- 50 milhões de dólares;
- três vezes o valor de qualquer benefício obtido através do uso indevido de informação; ou
- 30% do volume de negócios ajustado de uma empresa no período relevante.
Além disso, o Comissário de Informação Australiano receberá maiores poderes e mais detalhes sobre as informações comprometidas em caso de violação da privacidade, nos termos da nova lei.
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