Em 1º de março de 2022, entrou em vigor a nova lei alemã para contratos justos com o consumidor. As disposições mais relevantes dizem respeito à encerramento de contratos de assinatura para fornecimento de bens ou serviços ao longo do tempo.
Todos os planos de assinatura são afetados pelos novos critérios. Contratos e Termos e Condições devem ser atualizados de acordo:
Observe: Isso se aplica a qualquer contrato de assinatura do consumidor.
A partir de agora:
- nenhuma assinatura oferecida aos consumidores poderá ter prazo inicial superior a dois anos;
- o prazo inicial pode ser prorrogado tacitamente (“renovação automática”). No entanto, os consumidores devem ter a opção de evitar tal prorrogação tácita, rescindindo dentro de um período de aviso não superior a um mês antes da prorrogação tácita;
- se o prazo inicial for prorrogado tacitamente (ou seja, a menos que o consumidor rescinda, a assinatura é prolongada além do prazo inicial), tal prorrogação deve ser sem prazo. O consumidor deve ter o direito de rescindir mensalmente. Portanto, não será possível renovar a assinatura por mais 1 ano.
Observação
Esta disposição se aplica a contratos de assinatura encerrados a partir de 1º de março de 2022. Portanto, os contratos já em vigor antes dessa data não estão sujeitos às novas regras.
Observação: isso se aplica apenas a contratos de consumo fechados on-line.
Os comerciantes on-line que visam consumidores com sede na Alemanha devem agora disponibilizar o seguinte para seus usuários em ou por meio de seu site/aplicativo:
- um botão, controle, interruptor ou qualquer outro comando que permita aos usuários encerrar o contrato facilmente. A lei também regulamenta as seguintes etapas do procedimento: o usuário deve ser redirecionado para um formulário no qual pode inserir os seus dados pessoais, escolher o tipo de encerramento (ordinária/extraordinária por justa causa), etc. declaração antes de confirmar;
- uma cópia para download (PDF) do encerramento apresentado conforme explicado acima, com data e hora para fins de manutenção de registros;
- um e-mail de confirmação do recebimento do encerramento enviado.
Note
Esta disposição se aplica a todos os contratos de assinatura a partir de 1º de julho de 2022, independentemente de quando tenham sido concluídos.