entre
você, como usuário do serviço iubenda
e
iubenda s.r.l.
Via San Raffaele, 1
20121 Milão
Itália
representante legal, Andrea Giannangelo
Assim sendo, a empresa e o Prestador de Serviços concordam com as seguintes disposições:
1. Definições. Para os fins deste Adendo, os termos a seguir terão apenas os significados dispostos abaixo. Os termos em maiúsculas usados, mas não definidos de outra forma neste Adendo, terão os significados estabelecidos no Contrato.
1.1 O termo “CCPA” significa a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018.
1.2 O termo “Informações pessoais” significa qualquer “informação pessoal” (conforme definido na CCPA) contida nos dados ou conjunto de dados que o Prestador de Serviços “processa” (conforme definido na CCPA) em nome da empresa (conforme definido na CCPA) para uma finalidade comercial (conforme definido na CCPA), em decorrência da execução de Serviços nos termos do Contrato.
2. Obrigações do Prestador de Serviços.
2.1 Até o limite em que o Prestador de Serviços processa as Informações Pessoais em nome da empresa para uma finalidade comercial nos termos do Contrato, ele atua como “prestador de serviços” (conforme definido na CCPA) e deve processar as Informações Pessoais do Usuário exclusivamente para prestar seus Serviços na forma do Contrato.
2.2 O Prestador de Serviços não deverá reter, usar, divulgar ou de outra forma processar as Informações Pessoais para qualquer finalidade que não seja a execução dos Serviços, ou conforme permitido pela CCPA, e deverá devolver ou eliminar todas as Informações Pessoais quando da conclusão dos Serviços, ou antes, se assim for orientado pela empresa.
2.3. O Prestador de Serviços deverá seguir todas as instruções da empresa com relação à devolução ou eliminação das Informações Pessoais.
2.4 O Prestador de Serviços não deverá “vender” (conforme definido na CCPA) nenhuma das Informações Pessoais do Usuário.
2.5 O Prestador de Serviços deverá auxiliar a empresa no cumprimento de suas obrigações de responder às solicitações dos consumidores (conforme definido na CCPA), no tocante às Informações Pessoais sobre eles, incluindo o pronto atendimento das solicitações de acesso ou eliminação de Informações Pessoais relevantes em posse do Prestador de Serviços.
2.6 Especificamente, se o Prestador de Serviços receber uma solicitação de conhecimento ou de eliminação de um consumidor no tocante às Informações Pessoais que o Prestador de Serviços coleta, mantém ou de outra forma processa em nome da empresa e não cumprir com a solicitação, ele deverá explicar o motivo para a recusa. O Prestador de Serviços também deverá informar ao consumidor que ele deve enviar a solicitação diretamente à empresa e, quando for viável, fornecer ao consumidor as informações de contato relevantes.
2.7 O Prestador de Serviços deverá celebrar contratos por escrito com cada subcontratado terceirizado que processa as Informações Pessoais, obrigando o subcontratado a cumprir os termos que forem pelo menos tão restritivos quanto aqueles impostos ao Prestador de Serviços na forma deste Adendo, incluindo a proibição de venda das Informações Pessoais.
3. Inexistência de Contraprestação.
Não obstante qualquer disposição no Contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e a empresa, o acesso do Prestador de Serviços às Informações Pessoais não faz parte da contraprestação trocada pelas partes no tocante ao Contrato.
4. Duração deste Adendo.
Não obstante a expiração do Contrato, este Adendo permanecerá em vigor e expirará automaticamente após o Provedor de Serviços eliminar ou devolver todas as Informações Pessoais à empresa.
5. Conflitos.
Em caso de conflito ou incompatibilidade entre este Adendo e os termos do Contrato, este Adendo prevalecerá, não obstante qualquer declaração contrária no Contrato.