O que é um DSAR? Como se lida praticamente com os pedidos de DSAR ao abrigo das principais leis de privacidade?
Neste post explicamos-lhe tudo o que precisa de saber sobre o Pedido de Acesso a Dados (DSAR)!
O artigo 15 da GDPR concede aos utilizadores o direito de acesso:
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação do tratamento ou não dos dados pessoais que lhe dizem respeito e, se for o caso, o acesso aos dados pessoais.
Por outras palavras, os utilizadores podem pedir-lhe que aceda aos dados que recolheu sobre os mesmos e solicitar informações sobre o processamento desses dados, para se certificarem de que o mesmo é efectuado de forma legal.
Um DSAR é o pedido que os utilizadores enviam para exercer o seu direito de acesso.
Vamos ver como lidar com os pedidos da DSAR ao abrigo das principais leis de privacidade.
Segundo a GDPR, a resposta a um Pedido de Acesso a Dados deve incluir:
A organização deve fornecer gratuitamente à pessoa que faz o pedido uma cópia dos seus dados pessoais.
O pedido deve ser atendido sem demora indevida e no máximo, em um mês de recebê-lo.
A nova Lei dos Direitos de Privacidade da Califórnia (a alteração à CCPA) também concede aos utilizadores o direito de acesso.
A resposta ao pedido deve incluir:
Uma organização deve satisfazer um pedido DSAR sem custos para o consumidor, no prazo de 45 dias após a recepção de um pedido verificável. Se necessário, pode prorrogar este período (apenas uma vez) por mais 45 dias, mas deve informar o consumidor desse facto.
O brasileiro Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) concede aos usuários o mesmo direito de acesso.
Os utilizadores devem ter acesso fácil e gratuito a qualquer informação sobre o processamento dos seus dados pessoais.
É importante tratar um Pedido de Acesso a Dados dentro do prazo que a sua lei de referência tenha identificado.
Para atender à solicitação mais rapidamente, o primeiro passo seria mapa todos os dados que você está coletando e processando. Uma vez que você tenha feito isso, é mais fácil enviar uma resposta aos usuários, também seguindo estes 4 passos:
Existem ferramentas em linha que podem ajudá-lo a acompanhar as suas actividades de recolha e processamento de dados.
Por exemplo, iubenda’s Gestão de privacidade interna ajuda a criar registros extensos, que facilitam muito a recuperação dos dados para responder a um DSAR ou a qualquer outro tipo de pedido do usuário.
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