O CCPA tem um requisito específico para as empresas que processam dados pessoais: precisam de fornecer um número de telefone gratuito aos seus utilizadores.
Mas porque precisam de ter um número de telefone gratuito? E este requisito afecta todas as empresas?
Ao abrigo do CCPA, e também ao abrigo do CPRA (a alteração CCPA), os utilizadores têm diferentes direitos que podem exercer em qualquer altura. Um deles é o direito de acesso: os utilizadores podem solicitar a uma empresa que recolhe e processa as suas informações pessoais para aceder aos dados que têm sobre eles.
Como empresa, deve fornecer aos consumidores dois ou mais métodos para a apresentação de pedidos de acesso. Estes métodos podem variar de empresa para empresa, mas devem incluir, no mínimo, um número de telefone gratuito e, se a empresa tiver um website, o endereço do website.
📌 A exigência do número gratuito também está incluída na nova emenda CCPA, a California Privacy Rights Act (CPRA).
Sim, há.
Uma emenda do CCPA publicada em outubro de 2019 pelo Procurador Geral da Califórnia acrescentou algumas exceções a esta exigência. Mais especificamente, uma empresa pode evitar o fornecimento de um número de ligação gratuita se:
Se a sua empresa satisfaz ambos os requisitos, então pode fornecer um endereço de correio electrónico e o endereço do seu website para que os seus utilizadores possam submeter os seus pedidos.
Além das exigências da CCPA, novas leis de privacidade estão sendo aplicadas em todos os EUA: O CPRA da Califórnia, o VCDPA da Virgínia, o CPA do Colorado e muitos outros.
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