Multas da Lei de Acessibilidade Europeia: o que você precisa saber

O prazo está se aproximando.

Em 28 de junho de 2025, a Lei de Acessibilidade Europeia (EAA) entrará em vigor.  

A EAA é uma diretriz histórica que visa melhorar a acessibilidade digital em toda a União Europeia. Ela abrange uma ampla gama de produtos e serviços, desde plataformas de comércio eletrônico e aplicativos móveis até caixas eletrônicos e leitores eletrônicos. 

Mas, embora algumas empresas estejam começando a tomar conhecimento do EAA, muitas não estão cientes das consequências da não conformidade, que podem ser graves. 

Nesta postagem do blog, desmistificaremos as multas do European Accessibility Act para que você tenha uma compreensão completa dos riscos e das medidas que pode tomar para ajudar a evitar as penalidades.  

O que acontece se você não estiver em conformidade com o European Accessibility Act?

O European Accessibility Act (EAA) é uma diretriz, não um regulamento – essa distinção é importante. Ambos são atos legislativos vinculantes de acordo com a legislação da UE, mas funcionam de forma diferente:

• Um regulamento (como o GDPR) tem um efeito direto. Ela se torna automaticamente lei em todos os Estados-Membros da UE, sem a necessidade de ser implementada por meio de legislação nacional.
• Uma diretriz, como o EAA, deve ser transposta para a legislação nacional por cada Estado Membro. Isso significa que os países têm alguma flexibilidade na forma de implementá-lo, especialmente em áreas como aplicação e penalidades.

Quem aplica o EAA?

Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades responsáveis pelo monitoramento e aplicação do EAA. Podem ser agências de proteção ao consumidor existentes ou órgãos reguladores totalmente novos.

Os mecanismos de aplicação podem incluir auditorias e inspeções, monitoramento contínuo de plataformas digitais, resposta a reclamações de usuários e colaboração com redes de toda a UE para compartilhar práticas recomendadas. Algumas autoridades também podem realizar verificações proativas, especialmente em setores de alto risco, como finanças e comércio eletrônico.

Como os Estados-Membros determinam multas e penalidades

Uma das principais características do EAA é que ele define a estrutura, mas deixa a aplicação a cargo de cada Estado-Membro. Isso significa que cada país deve criar suas próprias leis, incluindo procedimentos específicos de aplicação e estruturas de multas.

Embora os sistemas de multas e penalidades do European Accessibility Act variem, espera-se que a maioria dos Estados-Membros avalie fatores como a gravidade e a duração da violação, o grau de cooperação da empresa com os órgãos reguladores, quantos usuários foram afetados e se há um histórico de violações anteriores.

Veja abaixo alguns exemplos de multas e penalidades do European Accessibility Act. Observe que essas informações estão sujeitas a alterações à medida que cada país finaliza sua implementação:

Austria 🇦🇹

• Multas: Até € 200.000
• Penalidades adicionais: Violações repetidas podem levar a multas mais altas e possível suspensão dos serviços.

Bélgica 🇧🇪

• Multas: de € 1.000 a € 50.000
• Penalidades adicionais: A não conformidade contínua pode levar à suspensão das operações comerciais.

Dinamarca 🇩🇰

• Multas: € 10.000 por não conformidade inicial
• Penalidades adicionais: As multas aumentam com reincidências.

França 🇫🇷

• Multas: de € 5.000 a € 250.000
• Penalidades adicionais: € 25.000 por qualquer infração adicional relacionada, além da possível exposição pública de empresas que não estejam em conformidade.

Alemanha 🇩🇪

• Multas: Até € 500.000
• Penalidades adicionais: As empresas podem precisar tomar medidas corretivas e enfrentar uma possível suspensão de serviços.

Irlanda 🇮🇪

• Multas: de € 5.000 a € 60.000
• Penalidades adicionais: Possibilidade de prisão para diretores, gerentes, funcionários da administração e outros executivos por até 6 meses ou 18 meses, uma vez indiciados.

Itália 🇮🇹

• Multas: € 40.000 ou 5% do faturamento anual
• Penalidades adicionais: Possível suspensão de serviços. 

Holanda 🇳🇱

• Multas: Até € 250.000
• Penalidades adicionais: Possível suspensão de serviços.

Espanha 🇪🇸

• Multas: de € 30.000 a € 600.000
• Penalidades adicionais: Possível suspensão de serviços.

Suécia 🇸🇪

• Multas: Até € 200.000.
• Penalidades adicionais: As empresas terão que tomar medidas corretivas e enfrentar auditorias obrigatórias de acessibilidade para garantir a conformidade. 

Exemplos de violações de acessibilidade e abordagens de aplicação previstas

Para ajudar você a entender melhor o que pode desencadear uma ação de fiscalização, aqui estão alguns cenários hipotéticos, mas plausíveis:

• Um site de comércio eletrônico não fornece texto alternativo para imagens de produtos, tornando-o inutilizável para usuários com deficiência visual.
• Um aplicativo bancário não pode ser navegado apenas pelo teclado, violando os princípios de acessibilidade para usuários com limitações motoras.
• Um chatbot de suporte ao cliente não oferece uma opção alternativa acessível como um agente humano, criando uma barreira para aqueles que usam tecnologias assistivas.
• Um site de reservas de transporte fornece um CAPTCHA sem alternativa acessível, o que dificulta a conclusão da compra por usuários de leitores de tela.
• Um aplicativo móvel usado para serviços públicos não tem contraste forte e não suporta redimensionamento de texto, excluindo usuários com baixa visão.
• Uma plataforma de tutoriais em vídeo não fornece legendas ou transcrições, excluindo efetivamente os usuários surdos ou com perda auditiva.
• A plataforma de reservas de uma empresa de viagens usa formulários complicados, com várias etapas, sem indicadores de progresso ou mensagens de erro compatíveis com leitores de tela.

Nesses casos, as autoridades podem emitir advertências, multas, exigir medidas corretivas ou todos os três. A severidade da imposição poderia estar vinculada ao grau de essencialidade do serviço e ao dano que a inacessibilidade causa.

Consequências legais e financeiras da não conformidade

Além das possíveis multas do European Accessibility Act, há riscos mais amplos a serem considerados. 

Se você for processado por não conformidade, as taxas legais podem aumentar rapidamente. Você também pode perder contratos, principalmente com clientes governamentais ou empresariais que exigem conformidade com a acessibilidade. 

Além disso, plataformas inacessíveis podem afastar os clientes. Só na União Europeia, mais de 100 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência vivem, o que significa que sua empresa pode estar perdendo uma grande base de clientes por não ser acessível. 

Há também o risco de ações judiciais coletivas ou reclamações coordenadas de organizações de direitos do consumidor. A não conformidade pode levar a contratempos operacionais, atrasos no lançamento de produtos e esforços de correção que consomem muitos recursos e que poderiam ter sido evitados por meio de um plano antecipado.

Não há como negar que as consequências da não conformidade podem ser graves, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também do ponto de vista jurídico e da reputação. Isso significa que é ainda mais importante priorizar os esforços de acessibilidade agora para que você possa evitar quaisquer consequências infelizes quando o EAA entrar em vigor. 

Como evitar multas do European Accessibility Act e ficar mais próximo da conformidade

Para garantir maior conformidade com o EAA, é útil que você conheça os princípios de acessibilidade descritos nas WCAG (Web Content Accessibility Guidelines). Essas diretrizes definem o padrão WCAG 2.1 Nível AA.

As WCAG são baseadas em quatro princípios, comumente chamados de princípios POUR:

• Perceptível Os usuários devem ser capazes de perceber o conteúdo apresentado. Isso inclui o uso de alternativas de texto para conteúdo não textual, garantindo contraste suficiente e fornecendo legendas para áudio e vídeo.
• Operável As interfaces e a navegação devem ser operáveis por todos os usuários, inclusive aqueles que dependem de teclados ou dispositivos de assistência. Evite conteúdo que pisque excessivamente e garanta que todos os elementos interativos possam ser usados sem o uso do mouse.
• Compreensível O conteúdo deve ser apresentado de forma clara e previsível. Isso inclui o uso de fontes legíveis, linguagem direta e navegação consistente nas páginas.
• Robusto O conteúdo deve ser compatível com uma variedade de agentes de usuário atuais e futuros, incluindo tecnologias assistivas. Isso significa usar HTML limpo e semântico e seguir os padrões da Web para compatibilidade de longo prazo.

Se os serviços digitais da sua empresa estiverem alinhados com esses princípios, você aumentará as chances de melhorar a acessibilidade e a usabilidade do seu site e reduzirá o risco de receber multas da Lei Europeia de Acessibilidade.  

Etapas para ajudar a tornar seu site e serviços mais acessíveis 

Quer você seja uma startup ou uma multinacional, essas etapas práticas podem ajudá-lo a se alinhar com o EAA:

• Comece com uma auditoria de acessibilidade. Isso pode ajudá-lo a encontrar as áreas em que você não está em conformidade. Para realizar uma auditoria, você pode usar ferramentas para realizar varreduras automatizadas, bem como testes manuais com usuários. Essa abordagem combinada ajudará você a descobrir problemas de acessibilidade óbvios e mais sutis, como problemas no nível do código que afetam os leitores de tela ou problemas de usabilidade que as ferramentas automatizadas não conseguem detectar.
• Corrija primeiro os problemas de alto impacto. De modo geral, é importante focar nos problemas que impactam diretamente o acesso dos usuários aos seus serviços. Por exemplo, texto alternativo ausente, contraste ruim e navegação inacessível podem ser corrigidos rapidamente. Desenvolva um roteiro para correções mais complexas e certifique-se de que as melhorias de acessibilidade estejam incluídas no backlog do seu produto.
• Ofereça vários canais de comunicação para os usuários. Garanta que os usuários possam acessar o suporte ao cliente em formatos acessíveis.
• Use HTML semântico. Isso ajuda os leitores de tela a interpretar o conteúdo corretamente.
• Implementar marcos e funções ARIA. Isso pode melhorar significativamente a navegação para usuários de tecnologia assistiva.
• Certifique-se de que todos os formulários tenham etiquetas e instruções adequadas. Isso permite que os usuários com tecnologia assistiva os concluam sem barreiras.
• Forneça alternativas de texto para conteúdo multimídia: Isso pode incluir legendas para vídeos, transcrições para podcasts e descrições de áudio, quando apropriado.
• Verifique o contraste de cores e a fonte em todas as páginas. Certifique-se de que todo o texto esteja legível em diferentes condições.
• Certifique-se de que sua navegação seja consistente e intuitiva. Os menus devem ser ordenados de forma lógica e os links devem ser claramente descritos.
• Promova a acessibilidade do teclado. Os usuários devem ser capazes de navegar por todo o site usando apenas o teclado.
• Estabeleça um processo de revisão regular. A acessibilidade não é uma coisa única, é um compromisso contínuo. Inclua revisões trimestrais ou semestrais para avaliar o progresso, lidar com as regressões e ficar à frente das atualizações legais.
• Documentar tudo. Isso inclui resultados de auditorias, discussões internas, cronogramas para correções e feedback dos usuários. Manter registros detalhados ajuda a sua equipe a manter a responsabilidade e serve como prova valiosa de seus esforços se as autoridades investigarem.
• Instrua sua equipe. Certifique-se de que todos os membros da sua equipe, desde designers e desenvolvedores até gerentes de produtos e profissionais de marketing, entendam os princípios de acessibilidade. Organize sessões de treinamento regulares e torne a acessibilidade uma responsabilidade compartilhada por todos os departamentos.

Incorporar a acessibilidade à sua estratégia e aos fluxos de trabalho diários usando as ferramentas certas significa que você pode reduzir o risco de violações e proporcionar uma experiência mais inclusiva para todos.

Não subestime os riscos de não conformidade

A Lei Europeia de Acessibilidade é uma oportunidade de tornar suas experiências digitais mais inclusivas, resilientes e fáceis de usar. 

Mas não se engane: os riscos de não conformidade são reais. Com os prazos de aplicação se aproximando e as implementações nacionais em andamento, as empresas devem agir agora para se preparar.

A boa notícia é que você não precisa fazer isso sozinho. Quando usada em combinação com testes manuais de usuários e algumas das outras etapas descritas neste blog, nossa Accessibility Solution facilita o aprimoramento da acessibilidade e da usabilidade do seu site em termos de padrões EAA. 

Você quer se sentir mais confiante à medida que se aproxima o prazo final de 28 de junho?