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Termos e Condições para e-commerce (e como isto pode proteger sua loja online)

Se você possui uma loja de e-commerce, os Termos e Condições são absolutamente vitais: consumidores devem estar cientes das regras da sua empresa em relação às políticas de devolução, retirada e cancelamento.

Termos e Condições para e-commerce

O que são Termos e Condições?

Os Termos e Condições (também conhecidos como “Termos de Serviço” ou “Termos de Uso”) definem as condições de uso do seu produto, serviço ou conteúdo de forma juridicamente vinculativa.

A minha loja online precisa dos Termos e Condições?

Blogs, e-commerce, SaaS e grandes empresas, podem se beneficiar de ter um documento de Termos e Condições apropriado. Em alguns casos, porém, isto pode ser até obrigatório. Termos e condições são relevantes para evitar mau uso em geral, mas também se correlaciona com a legislação aplicável.

Isso nos leva às lojas de e-commerce.

Os Termos e Condições são essenciais para proteger você de possíveis responsabilidades e, especialmente nos casos de e-commerce, estabelecem informações mandatórias como direitos dos usuários, política de devolução e cancelamento.

Um documento válido de Termos e Condições geralmente é necessário em casos mais complexos, como comércio eletrônico, onde informações confidenciais, como dados de pagamento, são processadas.

Nestes casos, os Termos e Condições contêm informações legais relacionadas às condições de venda e às formas de pagamento, envio, entrega, recolha, devolução, etc. – conforme exigido pelos regulamentos de proteção ao consumidor.

O que você deve incluir nos Termos e Condições para lojas online

Termos e Condições são fundamentais para montar uma defesa adequada e apropriada caso seja necessário. Para proteger seus interesses e negócios de maneira preventiva, certifique-se de incluir nos seus Termos e Condições as seguintes cláusulas:

  • Identificação da empresa (informações de contato do vendedor)
  • Descrição do serviço oferecido por seu site/aplicativo
  • Informações sobre alocação de risco, responsabilidade e isenções de responsabilidade
  • Informações de Garantias (se aplicável)
  • Direito de arrependimento (se aplicável)
  • Condições de entrega do produto/serviço
  • Condições de uso ou compra (como requisitos de idade, restrições por localização, etc.)
  • Políticas de reembolso/substituição/encerramento do serviço e informações relacionadas
  • Informações sobre métodos de pagamento

Resolução de disputas online (RDO)

Resolução de disputas online (RDO) é uma plataforma gratuita e multilíngue fornecida pela Comissão Europeia para facilitar a resolução amigável de litígios entre as partes.

Como funciona

Os consumidores baseados na UE que tiveram problemas com uma compra online podem usar a Resolução de Litígios Online para registrar uma reclamação.

O consumidor tem 90 dias para falar com o vendedor por meio da plataforma e chegar a um acordo. Se as partes não puderem chegar a um acordo mutuamente satisfatório, os consumidores têm 30 dias para entrar em contato com uma entidade ADR (Resolução Alternativa de Litígios) neutra e autorizada para resolver o caso. Os consumidores também podem decidir entrar em contato com terceiros imediatamente.

O procedimento ocorre inteiramente online e pode ser particularmente conveniente no caso de litígios transfronteiriços.

Quando é necessário

Os fornecedores europeus de serviços B2C (venda de bens/serviços) são obrigados a informar os visitantes da existência desta ferramenta, incluindo um link para a plataforma RDO e um endereço de e-mail válido. Para facilitar a troca de mensagens na plataforma, os vendedores podem criar um perfil de comerciante.

Em resumo, você precisa informar os seus visitantes sobre a disponibilidade desta plataforma quando:

  • a sua empresa está sediada na UE e vende bens ou serviços online, e
  • os seus clientes estão baseados na UE.

Com o nosso Gerador de Termos e Condições, você pode adicionar a cláusula RDO com um clique (“Use a resolução de litígios online para consumidores europeus” em “Modelo de negócios, pagamentos e direitos do usuário”) e cumprir os requisitos da UE.

Onde disponibilizar os Termos e Condições

Os Termos e Condições não te ajudarão se o documento não for visualizado: confira aqui o porque a melhor ideia é adicionar o link no rodapé do seu website para estar sempre visível e acessível.

Adicionalmente ao rodapé do website, outro local interessante para incluir os Termos e Condições são os formulários de inscrição e checkout.

Exemplos de Termos e Condições para e-commerce

O documento abaixo é um exemplo de Termos e Condições para e-commerce criado com o Gerador de Termos e Condições da iubenda. Clique no botão para abrir:

Termos e Condições

Termos e Condições para lojas e-commerce

Nosso Gerador de Termos e Condições permite que você crie e gerencie facilmente os Termos e Condições que são:

  • profissional;
  • customizável a partir de mais de 100 cláusulas;
  • disponível em 9 idiomas;
  • desenvolvido por um time jurídico internacional; e
  • atualizado com as principais legislações internacionais.

É uma solução poderosa e precisa, capaz de lidar até mesmo com os cenários mais complexos, individuais e necessidades de customização.

Veja em ação:

A solução inclui:

  • configuração guiada;
  • milhares de personalizações possíveis;
  • monitoramento da legislação;
  • integrações “plug-and-go” para plataformas de comércio eletrônico mais populares, como Shopify e WooCommerce;
  • cenários predefinidos: blocos de texto para marketplace, programas de afiliados, direitos autorais, e-commerce, aplicativos móveis e muito mais.

Nossos Termos e Condições são ideais para e-commerce, blogs, apps, cenários mais complexos como marketplace e afiliação. Leia mais aqui ou comece a gerar seus Termos e Condições abaixo.

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