Se você possui uma loja de e-commerce, os Termos e Condições são absolutamente vitais: consumidores devem estar cientes das regras da sua empresa em relação às políticas de devolução, retirada e cancelamento.
Os Termos e Condições (também conhecidos como “Termos de Serviço” ou “Termos de Uso”) definem as condições de uso do seu produto, serviço ou conteúdo de forma juridicamente vinculativa.
Blogs, e-commerce, SaaS e grandes empresas, podem se beneficiar de ter um documento de Termos e Condições apropriado. Em alguns casos, porém, isto pode ser até obrigatório. Termos e condições são relevantes para evitar mau uso em geral, mas também se correlaciona com a legislação aplicável.
Isso nos leva às lojas de e-commerce.
Os Termos e Condições são essenciais para proteger você de possíveis responsabilidades e, especialmente nos casos de e-commerce, estabelecem informações mandatórias como direitos dos usuários, política de devolução e cancelamento.
Um documento válido de Termos e Condições geralmente é necessário em casos mais complexos, como comércio eletrônico, onde informações confidenciais, como dados de pagamento, são processadas.
Nestes casos, os Termos e Condições contêm informações legais relacionadas às condições de venda e às formas de pagamento, envio, entrega, recolha, devolução, etc. – conforme exigido pelos regulamentos de proteção ao consumidor.
Termos e Condições são fundamentais para montar uma defesa adequada e apropriada caso seja necessário. Para proteger seus interesses e negócios de maneira preventiva, certifique-se de incluir nos seus Termos e Condições as seguintes cláusulas:
A Resolução de disputas online (RDO) é uma plataforma gratuita e multilíngue fornecida pela Comissão Europeia para facilitar a resolução amigável de litígios entre as partes.
Observação: após o Brexit, empresas e consumidores do Reino Unido não podem mais acessar a plataforma ODR.
Os consumidores baseados na UE que tiveram problemas com uma compra online podem usar a Resolução de Litígios Online para registrar uma reclamação.
O consumidor tem 90 dias para falar com o vendedor por meio da plataforma e chegar a um acordo. Se as partes não puderem chegar a um acordo mutuamente satisfatório, os consumidores têm 30 dias para entrar em contato com uma entidade ADR (Resolução Alternativa de Litígios) neutra e autorizada para resolver o caso. Os consumidores também podem decidir entrar em contato com terceiros imediatamente.
O procedimento ocorre inteiramente online e pode ser particularmente conveniente no caso de litígios transfronteiriços.
Os fornecedores europeus de serviços B2C (venda de bens/serviços) são obrigados a informar os visitantes da existência desta ferramenta, incluindo um link para a plataforma RDO e um endereço de e-mail válido. Para facilitar a troca de mensagens na plataforma, os vendedores podem criar um perfil de comerciante.
Em resumo, você precisa informar os seus visitantes sobre a disponibilidade desta plataforma quando:
🚀 Com nosso Gerador de Termos e Condições, você pode adicionar a cláusula RDO com um clique (“Utilizar a resolução de conflitos online para os consumidores europeus” em “Modelo de Negócios, Pagamentos e Direitos do Usuário”) e cumprir os Requisitos da UE.
Com o nosso Gerador de Termos e Condições, você pode adicionar a cláusula RDO com um clique (“Use a resolução de litígios online para consumidores europeus” em “Modelo de negócios, pagamentos e direitos do usuário”) e cumprir os requisitos da UE.
Os Termos e Condições não te ajudarão se o documento não for visualizado: confira aqui o porque a melhor ideia é adicionar o link no rodapé do seu website para estar sempre visível e acessível.
Adicionalmente ao rodapé do website, outro local interessante para incluir os Termos e Condições são os formulários de inscrição e checkout.
O documento abaixo é um exemplo de Termos e Condições para e-commerce criado com o Gerador de Termos e Condições da iubenda. Clique no botão para abrir:
Termos e CondiçõesNosso Gerador de Termos e Condições permite que você crie e gerencie facilmente os Termos e Condições que são:
É uma solução poderosa e precisa, capaz de lidar até mesmo com os cenários mais complexos, individuais e necessidades de customização.
Veja em ação:
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