Os Termos e Condições estabelecem as regras que vão reger a relação contratual entre você e seus usuários e definem como seu produto, serviço e conteúdo pode ser usado, de uma maneira juridicamente vinculante. Eles são essenciais para proteger seu conteúdo como direitos autorais e para proteger você, limitando sua responsabilidade. Os termos geralmente contêm cláusulas de direitos autorais, isenção de responsabilidade e termos de venda, permitindo que você especifique a lei aplicável, liste as disposições obrigatórias de proteção ao consumidor e muito mais.
Visto que o documento de Termos e Condições é essencialmente um contrato juridicamente vinculativo, não só é importante ter um, mas também é necessário certificar-se de que ele está em conformidade com os requisitos legais. Isso significa que o documento deve estar sempre atualizado no que diz respeito às normas aplicáveis, e deve ser preciso, visível e compreensível para que os usuários possam facilmente consultá-lo e concordar com seu conteúdo. A “ação de consentimento” deve ser realizada de forma inequívoca (por exemplo, clicando em uma caixa de seleção com um link visível para o documento antes de criar uma conta ou usar o serviço).
Embora alguns conteúdos possam variar com base nas características específicas de sua empresa, os Termos e Condições devem incluir pelo menos o seguinte:
Uma das perguntas que recebemos de vez em quando é “posso simplesmente usar um modelo de termos e condições?”. Embora pareçam simples, os termos e condições se destinam a atender cenários incrivelmente complexos e altamente específicos. Uma vez que cada documento de termos e condições é um contrato legalmente vinculante que se destina a proteger você, o proprietário da empresa, é fundamental que o documento atenda o modelo e os processos específicos de sua empresa e permaneça atualizado com as diversas leis mencionadas em seus conteúdos.
Os modelos simplesmente não conseguem fazer isto, assim, recomendamos veementemente evitar usar modelos.
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