Os Termos e Condições normalmente contêm divulgações comerciais que são legalmente obrigatórias de acordo com as leis da maioria dos países.
Termos e Condições incompletos podem expô-lo a riscos legais e colocá-lo em violação das leis comerciais.
Como os Termos e Condições devem ser um contrato juridicamente vinculativo entre você e seus usuários, você precisa garantir que seus usuários possam ver, acessar e (idealmente) concordar com seus termos facilmente. Isso é importante porque, caso você precise confiar em seus Termos e Condições para proteção legal, precisará mostrar que seus usuários tiveram acesso e estavam cientes de seus termos.
É por isso que as práticas recomendadas determinam que você torne seus documentos facilmente acessíveis em todas as páginas do seu site e, se possível, vincule-os a partir de pontos de acesso como formulários de inscrição e comentários.
Além disso, muitas empresas optam por confiar em um método de verificação como uma caixa de seleção que permite que o cliente indique que de fato leu e concordou com seus Termos e Condições.
Cada documento de Termos e Condições é um contrato juridicamente vinculativo que se destina a proteger você e sua empresa especificamente. Portanto, é extremamente importante que o documento corresponda aos processos de seus negócios específicos, seu modelo próprio e permaneça atualizado com as várias leis mencionadas em seu conteúdo.
O uso de um modelo básico pode expor sua empresa a responsabilidades, riscos e consequências legais negativas.
Os Termos e Condições permitem definir isenções de responsabilidade e as regras de como seus produtos e serviços podem ser usados. Isso permite que você limite sua responsabilidade, potencialmente prevenindo problemas antes que eles surjam e dando a você a capacidade de montar uma defesa adequada – caso você seja desafiado legalmente.
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