A LGPD é a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Apesar de ser inspirada no RGPD, difere em vários aspetos importantes. A lei impõe novos requisitos às empresas e, consequentemente, novos encargos jurídicos e técnicos também. A conformidade pode revelar-se complicada — compreender como o seu site e negócio podem cumprir corretamente as especificações legais e técnicas pode ser bastante desafiante. As nossas soluções de conformidade tratam de todo o trabalho técnico e jurídico para que se possa concentrar no crescimento do seu negócio.
A LGPD aplica-se em dois cenários:
Se as suas atividades de tratamento se enquadrarem em qualquer uma destas categorias, a lei aplica-se a si.
Nos termos da LGPD, as empresas devem incluir divulgações específicas sobre o seu tratamento de dados dos utilizadores nas suas políticas de privacidade. Esta informação deve ser disponibilizada de forma clara, adequada e ostensiva, devendo ser facilmente acessível em todo o seu website/aplicação.
De modo a cumprir as normas aplicáveis, a sua política deve incluir, no mínimo:
Saiba mais sobre os direitos dos utilizadores nos termos da LGPD
Crie as suas políticas de privacidade e de cookies em minutos.
Com a possibilidade de ativação com um clique para apresentar linguagem, divulgações e instruções relacionadas com a LGPD, o nosso gerador permite-lhe criar um documento jurídico em minutos e integrá-lo harmoniosamente com o seu website ou aplicação. Todas as nossas políticas são personalizáveis a partir de mais de 2000 cláusulas, disponíveis em 14 idiomas, redigidas pelos nossos advogados e automaticamente atualizadas se a lei for alterada.
Se exercer a sua atividade no Brasil ou se tiver utilizadores brasileiros, recomenda-se que apresente um banner de cookies e que peça o consentimento dos seus utilizadores antes de instalar quaisquer cookies não técnicas.
Gestão das preferências de consentimento para a Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, RGPD, CPRA (alteração à CCPA) e LGPD. Integrada com o TCF do IAB e o Quadro de Conformidade da CCPA
A nossa solução permite-lhe exibir um banner de cookies/banner de consentimento totalmente personalizável, recolher o consentimento para cookies, implementar o bloqueio prévio (incluindo bloqueio automático) e definir preferências de publicidade, entre outros.
Tal como o RGPD, a LGPD estabelece determinadas normas relativas ao modo como o consentimento deve ser recolhido. De modo a que os seus formulários cumpram a LGPD - independentemente do número de utilizadores que tenha - o consentimento deve consistir numa "manifestação livre, informada e inequívoca". O que significa que o seu contacto, newsletter e formulários de registo devem indicar de forma clara as suas intenções, estabelecer um link para a sua política de privacidade e recolher o consentimento de aceitação para diversas atividades.
Nos termos da LGPD, o ónus da prova da demonstração do consentimento válido recai sobre si. De modo a estar em conformidade, é obrigado a manter registos de consentimento que provem que o mesmo foi recolhido nos termos da lei.
A nossa Consent Database liga-se aos seus formulários web para lhe permitir transmitir automaticamente as informações das preferências dos consumidores, como a recusa através da API até um painel de controlo de consentimento visual gerido de forma centralizada.
A nossa solução permite-lhe registar todos os aspetos relevantes do consentimento recolhido, incluindo:
Nos termos da LGPD, é obrigatório que mantenha registos das suas atividades de tratamento de dados — independentemente da dimensão da sua empresa, da frequência com que trata dados ou da natureza do tratamento que efetua.
O nosso Registo das Atividades de Tratamento de Dados permite-lhe criar, gerir e manter registos das suas atividades de tratamento de dados com facilidade, para que possa cumprir os requisitos obrigatórios da LGPD.
A solução regista:
As consequências legais pelo incumprimento podem incluir multas de 2% do volume de negócios anual da sua empresa – até 50 milhões de BRL (atualmente, cerca de 8 milhões de EUR ou 9 milhões de USD) – por violação. Nem todas as infrações à LGPD conduzem a coimas: as sanções podem incluir repreensões oficiais, auditorias periódicas relativas a proteção de dados (que podem resultar na proibição de utilizar os dados associados à violação — incluindo listas completas de e-mails), suspensão de bases de dados e responsabilidade por danos.
Informações adicionais sobre as consequências do incumprimento da LGPD
“Se, tal como eu, fizer parte de uma pequena equipa e detestar atualizar a sua política de privacidade sempre que adiciona algum código no seu site, então a iubenda é para si. É incrivelmente económica e super fácil de utilizar.”
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Os dados pessoais nos termos da LGPD consistem em qualquer informação relacionada com uma pessoa natural identificada ou identificável. Incluem dados que, quando são recolhidos em conjunto, podem conduzir à identificação de uma pessoa, como, por exemplo, o nome, o endereço IP ou o endereço de correio eletrónico pessoal.
Informações adicionais sobre dados pessoais nos termos da LGPD
A LGPD pode ser considerada como a resposta do Brasil ao RGPD – a lei brasileira alinha-se com o Regulamento europeu em vários aspetos, mas difere do mesmo noutros aspetos, como nos 10 fundamentos jurídicos.
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Recolha o consentimento no âmbito do RGPD e da LGPD, documente aceitações e recusas no âmbito da CPRA (alteração à CCPA) através dos seus formulários web.
A nossa solução integra-se de forma simples com os seus formulários de recolha de consentimento, sincroniza-se com os seus documentos jurídicos e inclui um painel de controlo de fácil utilização para a revisão do registo de consentimentos das suas atividades.
Documente toda a atividade de tratamento de dados na sua organização.
Para cumprir as leis de privacidade, nomeadamente o RGPD, as empresas têm de registar o modo como conservam e utilizam os dados que recolhem dos seus utilizadores. A nossa solução permite-lhe documentar facilmente todas as atividades de tratamento de dados na sua organização.
