Estes Termos regem
de maneira legalmente vinculante. Palavras iniciando em maiúsculas são definidas na respectiva seção específica deste documento.
O Usuário deverá ler este documento com atenção.
Boleto Simples é fornecido por:
Boleto Simples Cobranças Ltda.
CNPJ: 05.813.794/0001-26
Rua da Glória n.º 190, sala 1002
Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20241-180
E-mail de contato do Proprietário: suporte@boletosimples.com.br
“Boleto Simples” se refere a
Os seguintes documentos são incorporados por meio de referência nestes Termos:
A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar Boleto Simples.
Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.
Ao usar Boleto Simples, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:
Para usar o Serviço, os Usuários deverão cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata.
A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço.
Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por Boleto Simples.
Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha.
Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.
O cadastro de contas de Usuário neste serviço (Boleto Simples) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em atender a estas condições.
Os Usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:
No entanto, a desativação da conta não será possível até que o período de assinatura pago pelo Usuário tenha expirado.
O Proprietário se reserva o direito de suspender ou excluir a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso, a exclusivo critério do Proprietário, nos seguintes casos:
violação destes Termos por parte do Usuário; e/ou
o uso ou acesso deste serviço (Boleto Simples) por parte do Usuário poderá lesionar o Proprietário, outros Usuários ou terceiros; e/ou
o uso deste serviço (Boleto Simples) por parte do Usuário poderá causar a violação de leis ou regulamentações; e/ou
na hipótese de investigação por ação legal ou envolvimento do governo; e/ou
a conta ou seu uso é considerado, a critério exclusivo do Proprietário, inapropriado ou ofensivo ou em desacordo com estes Termos.
A suspensão ou exclusão de contas de Usuários não dará aos Usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos.
A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Usuário não isentará o Usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.
A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por Boleto Simples serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.
O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por Boleto Simples não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.
Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.
A menos que sejam expressamente declarado, as seguintes disposições não se aplicam a nenhum conteúdo fornecido por terceiros licenciadores e disponíveis neste serviço (Boleto Simples), como por exemplo marcas registradas de terceiros, logos, imagens ou similares:
Os direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos pertencentes e fornecidos pelo Proprietário são licenciados de forma "alguns direitos reservados".
Os Usuários poderão encontrar mais detalhes sobre como poderão usar estes conteúdos na respectiva seção deste serviço (Boleto Simples).
O Proprietário permite que Usuários carreguem, compartilhem ou forneçam seus próprios conteúdos para Boleto Simples.
Ao fornecer conteúdos para Boleto Simples, os Usuários estarão confirmando que são legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão violando quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.
Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao fornecer seus próprios conteúdos neste serviço (Boleto Simples), eles estarão concedendo ao Proprietário o direito não exclusivo, totalmente onerado e isento de royalties de processar tais conteúdos, somente para a operação e manutenção deste serviço (Boleto Simples), conforme for requerido em contrato.
Até o limite permitido pela legislação aplicável, os Usuários renunciam a quaisquer direitos morais relacionados aos conteúdos que eles fornecerem a Boleto Simples.
Os Usuários reconhecem, aceitam e confirmam que todos os conteúdos que eles fornecerem através deste serviço (Boleto Simples ) serão disponibilizados de acordo com as mesmas condições gerais previstas para conteúdos disponibilizados por Boleto Simples.
Os Usuários serão os únicos responsáveis pelos conteúdos que eles vierem a carregar, postar, compartilhar ou fornecer através deste serviço (Boleto Simples). Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não filtra nem modera tais conteúdos.
No entanto, o Proprietário se reserva o direito de remover, excluir, bloquear ou retificar tais conteúdos, a seu próprio critério, e, sem aviso prévio, negar ao Usuário que carregou os conteúdos acesso a Boleto Simples:
A remoção, exclusão, bloqueio ou retificação de conteúdos não dará direito aos Usuários que forneceram tais conteúdos ou que sejam responsáveis por eles a quaisquer reivindicações de ressarcimento, prejuízos ou reemboldos.
Os Usuários concordam em isentar o Proprietário de responsabilidade por qualquer reivindicação feita e/ou prejuízo sofrido devido aos conteúdos que eles forneceram para Boleto Simples ou através dele.
Os conteúdos que os Usuários fornecerem a Boleto Simples são disponibilizados de acordo com os critérios previstos nesta seção.
Conteúdos privados fornecidos por Usuários deverão permanecer privados e não serão compartilhados com quaisquer terceiros ou acessados pelo Proprietário sem a anuência expressa do Usuário.
Conteúdos que deverão ser disponibilizados a públicos específicos somente poderão ser compartilhados com estes terceiros, conforme determinado pelos Usuários.
Quaisquer dados pessoais, identificadores ou quaisquer outras informações que os Usuários carregarem em associação com estes conteúdos (como ID de Usuário, avatar ou apelido, etc.) também aparecerão em associação com os conteúdos publicados.
Os Usuários poderão (e recomenda-se que o façam) verificar Boleto Simples para encontrar detalhes sobre quem poderá acessar os conteúdos que eles fornecerem.
Através deste serviço (Boleto Simples), os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.
Boleto Simples e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.
Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem Boleto Simples e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.
Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a Boleto Simples ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (Boleto Simples) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades:
Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, e quaisquer outros direitos exclusivos sobre softwares ou aplicativos técnicos inseridos ou relacionados a Boleto Simples, serão mantidos pelo Proprietário e/ou seus licenciadores.
Mediante a conformidade do Usuário e não obstante qualquer disposição divergente nestes Termos, o Proprietário concede aos Usuários somente uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para usar o software e/ou qualquer outro meio técnico inserido no Serviço, dentro do escopo e para os fins a que Boleto Simples e o Serviço são oferecidos.
Esta licença não concede aos Usuários quaisquer direitos de acessar, utilizar ou revelar o código-fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e quaisquer documentações relacionadas serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores.
Todas as concessões de direitos e licenças para os Usuários serão rescindidas imediatamente mediante qualquer rescisão ou expiração do Contrato.
Os Usuários poderão acessar seus dados relacionados a Boleto Simples através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer uso das APIs, incluindo uso das APIs através de um produto/serviço de terceiros que acesse Boleto Simples, estará vinculado por estes Termos e, além disso, pelos seguintes termos específicos:
Alguns dos Produtos fornecidos via Boleto Simples, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.
As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos são descritos abaixo e nas seções específicas deste serviço (Boleto Simples).
Preços, descrições ou disponibilidade de Produtos são descritos nas respectivas seções deste serviço (Boleto Simples) e estão sujeitos a alteração sem aviso.
Embora os Produtos neste serviço (Boleto Simples) sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste serviço (Boleto Simples) através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do Produto comprado.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Qualquer ação realizada desde escolher um Produto até fazer o pedido faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui estas etapas:
Para enviar o pedido, os Usuários deverão aceitar estes Termos e usar o respectivo botão ou mecanismo neste serviço (Boleto Simples), comprometendo-se assim a pagar o preço acordado.
Quando o Usuário enviar um pedido, aplicar-se-á o seguinte:
Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para estes fins.
Os Usuários serão informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e despesas (incluindo, se houver, despesas com a entrega) que serão cobrados.
Os preços neste serviço (Boleto Simples) serão exibidos:
O Proprietário poderá oferecer descontos ou fornecer ofertas especiais para a compra de Produtos. Qualquer uma destas ofertas ou descontos sempre estará sujeita aos critérios de qualificação e os termos e condições dispostos na seção correspondente deste serviço (Boleto Simples).
Ofertas e descontos serão concedidos sempre a critério exclusivo do Proprietário.
Ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não gerarão nenhuma titularidade ou direito que os Usuários possam cobrar no futuro.
Dependendo do caso, os descontos ou ofertas serão válidos somente por um tempo limitado ou enquanto durarem os estoques. Se uma oferta ou desconto tiver limitação de horário, as indicações de horário se referirão ao fuso horário do Proprietário, conforme indicado nos dados de localização do Proprietário neste documento, a menos que seja especificado de outra forma.
Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas na seção específica deste serviço (Boleto Simples).
Os métodos de pagamento devidamente indicados são gerenciados diretamente pelo Proprietário. Neste caso, o Proprietário coletará e armazenará os dados necessários para o processamento de pagamentos e para cumprir com qualquer obrigação associada. O Usuário poderá ler a política de privacidade deste serviço (Boleto Simples) para saber mais sobre o processamento de dados e os direitos do Usuário com relação a seus dados.
Outros métodos de pagamento – se houver – são fornecidos de maneira independente por serviços de terceiros. Em tais casos, Boleto Simples não coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartões de crédito – mas somente recebe uma notificação do respectivo terceiro prestador assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso.
Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido de compra. Qualquer possível despesa ou taxa decorrente da falha ou recusa do pagamento será arcada pelo Usuário.
Usuários não adquirirão quaisquer direitos a usar o Produto comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.
O Proprietário concede aos Usuários um direito contratual de cancelar a compra, de acordo com os termos e condições descritos na respectiva seção deste serviço (Boleto Simples), no prazo de 30 dias a contar do firmamento do contrato.
O serviço comprado deverá ser executado ou disponibilizado no prazo especificado neste serviço (Boleto Simples) ou conforme comunicado antes do envio do pedido.
Assinaturas permitem que Usuários recebam um Produto contínua ou regularmente em um período de tempo determinado.
Assinaturas pagas iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário.
Para manter assinaturas, os Usuários deverão pagar a taxa recorrente dentro dos prazos. Se isto não for feito, os serviços poderão ser interrompidos.
Assinaturas em prazo determinado iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário e duram pelo período de assinatura escolhido pelo Usuário ou de outra forma especificado durante o processo de compra.
Assim que o período de assinatura expirar, o Produto não estará mais acessível, a menos que o Usuário renove a assinatura, pagando a respectiva taxa.
Assinaturas em prazo determinado não poderão ser encerradas prematuramente e deverão terminar quando da expiração do prazo de assinatura.
Assinaturas são automaticamente renovadas através do método de pagamento que o Usuário escolheu durante a compra, a menos que o Usuário cancele a assinatura dentro dos prazos de encerramento especificados na respectiva seção destes Termos e/ou deste serviço (Boleto Simples).
A assinatura renovada durará por um período igual ao prazo original.
O Usuário receberá um lembrete da aproximação da renovação com antecedência razoável, discriminando o procedimento a ser seguido a fim de cancelar a renovação automática.
Assinaturas recorrentes poderão ser encerradas a qualquer momento, através do envio de um aviso de encerramento inequívoco para o Proprietário, usando os dados de contato fornecidos neste documento, ou, se for aplicável, usando os respectivos controles neste serviço (Boleto Simples).
Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário antes de renovar a assinatura, o encerramento terá efeito assim que o período atual for concluído.
Sem prejuízo a quaisquer direitos legais aplicáveis, o Proprietário concede aos Usuários o direito de cancelar a compra de um serviço com o qual estejam insatisfeitos e obter um reembolso, no prazo de 30 dias a contar do dia em que o contrato foi firmado.
O Proprietário reembolsará o valor do Produto comprado, usando o mesmo método de pagamento da transação original.
Para fazer uso deste direito, os Usuários deverão enviar um aviso inequívoco para o Proprietário. Embora uma motivação não seja exigida, pede-se encarecidamente aos Usuários que especifiquem por que estão reivindicando a garantia de devolução de dinheiro.
Quando do recebimento do aviso, o Proprietário verificará se todas as condições aplicáveis à garantia de devolução de dinheiro foram atendidas e, se assim for, reembolsará o valor da compra. Neste caso, os Usuários não mais terão acesso ao serviço comprado.
Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.
A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.
Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações, de acordo com a legislação aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: ações de cunho trabalhista, panes de infraestrutura, quedas de energia, etc.).
Os Usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (Boleto Simples) ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
A fim de saber mais sobre o uso de seus Dados Pessoais, os Usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (Boleto Simples).
Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a Boleto Simples serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.
Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a Boleto Simples serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.
O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.
Tais alterações afetarão somente as relações futuras com o Usuário.
O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles deverão parar de usar o Serviço. A não aceitação dos Termos revisados poderá dar a qualquer das partes o direito de rescindir o Contrato.
A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Se for exigido pela legislação aplicável, o Proprietário especificará a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.
O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário.
Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.
Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.
Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (Boleto Simples) deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.
Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.
Tal disposição inválida ou inexigível será interpretada, entendida e reformulada até o limite razoavelmente necessário para torná-la válida, exigível e compatível com seu intuito original.
Estes Termos constituem a totalidade do Contrato entre os Usuários e o Proprietário, a respeito de seu objeto e revogam todas as outras comunicações, incluindo, entre outras, todos os contratos e acordos anteriores entre as partes, a respeito de seu objeto.
Estes Termos serão exigidos até o limite máximo permitido pela legislação.
Se qualquer disposição destes Termos for havida como nula, inválida ou inexigível, as partes envidarão seus esforços no sentido de negociar, de maneira amigável, disposições válidas e exigíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexigíveis.
Se isto não for feito, as disposições nulas, inválidas ou inexigíveis serão substituídas por disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou declarado na forma da legislação aplicável.
Sem prejuízo ao disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará todo o Contrato, a menos que as disposições anuladas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam firmado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou em casos em que as disposições remanescentes se tornariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.
Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.
A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou associada a estes Termos será dos juízos do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documento.