Os presentes Termos regem
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
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Papeloja Lda
Rua Freitas Gazul, 10A
1350-149 Lisboa
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Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.
O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:
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O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
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Quando tal for expressamente indicado neste serviço (este Website), o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (este Website) para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
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Contudo, o Proprietário reserva-se o direito de remover, apagar ou bloquear tal conteúdo, ao seu critério exclusivo, e de, sem aviso prévio, recusar o acesso do Utilizador que carrega conteúdo a este Website:
A remoção, o apagamento, o bloqueio ou a retificação de conteúdo não confere ao Utilizador que tenha fornecido tal conteúdo, ou que seja responsável pelo mesmo, o direito a qualquer pedido de indemnização, reparação de danos ou reembolso.
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Através deste serviço (este Website), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Nomeadamente, neste serviço (este Website) o Utilizador poderá ver publicidade apresentada por terceiros. O Proprietário não controla nem modera a publicidade apresentada através deste serviço (este Website). Se o Utilizador clicar em tal publicidade, irá interagir com qualquer terceiro responsável por tal publicidade.
O Proprietário não se responsabiliza por quaisquer questões decorrentes de tal interação com terceiros, tal como por qualquer aspeto resultante de uma visita a websites de terceiros ou da utilização de conteúdo de terceiros.
Este Website e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a este Website ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (este Website) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
Este Website concede ao Utilizador a oportunidade de receber vantagens quando, em consequência da sua recomendação, qualquer novo Utilizador compre um Produto oferecido neste serviço (este Website). Para beneficiar desta oferta, o Utilizador poderá sugerir a outros que comprem os Produtos neste serviço (este Website) enviando-lhes um código "diga a um amigo" fornecido pelo Proprietário.Esses códigos apenas poderão ser utilizados uma vez. Se, após a compra dos Produtos neste serviço (este Website), alguma das pessoas convidadas utilizar um código "diga a um amigo", o Utilizador que convidou receberá a vantagem ou benefício (por exemplo,uma redução de preço, uma funcionalidade adicional do Serviço, uma melhoria, etc.)especificada neste serviço (este Website). Os códigos "diga a um amigo" poderão limitar-se a Produtos específicos entre os produtos oferecidos neste serviço (este Website).
O Proprietário reserva-se o direito de terminar a oferta livremente a qualquer momento.
Apesar de não se aplicar nenhuma limitação geral ao número de pessoas que podem ser convidadas, o montante da vantagem ou benefício que cada Utilizador que convida poderá receber poderá ser limitado.
O Utilizador poderá aceder aos seus dados relacionados com este Website através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de qualquer terceiro que aceda a este Website, encontra-se vinculada aos presentes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:
Para aceder ou receber alguns dos Produtos fornecidos através desta aplicação (este Website) como parte do Serviço, poderá ser exigido que os Utilizadores forneçam os seus dados pessoais, conforme indicado nesta aplicação (este Website).
Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (este Website), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (este Website).
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (este Website), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Apesar de os Produtos neste serviço (este Website) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (este Website) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Qualquer passo dado, desde a escolha de um Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui os passos seguintes:
Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.
Os preços neste serviço (este Website) são apresentados:
O Proprietário poderá oferecer descontos ou apresentar ofertas especiais para a compra de Produtos.Qualquer oferta ou desconto desse género estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições previstos na respetiva secção deste serviço (este Website).
As ofertas e descontos são sempre concedidos ao critério exclusivo do Proprietário.
As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer direito/garantia que os Utilizadores possam exercer no futuro.
Dependendo do caso, os descontos ou ofertas apenas serão válidos por um período limitado ou limitar-se-ão ao stock existente.Se uma oferta ou desconto tiver um período limitado, as indicações temporais referem-se ao fuso horário do Proprietário, tal como indicado nas informações relativas à localização do Proprietário no presente documento, salvo indicação em contrário.
As ofertas ou descontos podem basear-se em Cupões.
Se as condições aplicáveis aos Cupões não forem preenchidas, o Proprietário pode, legitimamente, recusar-se a cumprir as suas obrigações contratuais, reservando-se expressamente o direito de adotar medidas legais apropriadas para proteger os seus direitos e interesses.
Sem prejuízo do disposto abaixo, quaisquer regras adicionais ou divergentes aplicáveis à utilização do Cupão apresentadas na respetiva página de informações ou no próprio Cupão prevalecerão sempre.
Salvo indicação em contrário, aplicam-se as seguintes regras à utilização de Cupões:
As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (este Website).
Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, este Website não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.
O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.
Se o Utilizador autorizar a funcionalidade do PayPal que permite compras futuras, este Website armazenará um código de identificação associado à conta PayPal do Utilizador.Tal irá autorizar este Website a processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de prestações recorrentes de compras passadas.
Tal autorização pode ser revogada a qualquer momento contactando o Proprietário ou alterando as configurações do utilizador oferecidas pelo PayPal.
Nenhum Produto encomendado se tornará propriedade do Utilizador até que o pagamento da totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
O Proprietário concede ao Utilizador o direito contratual de cancelar a compra nos termos e condições previstos na respetiva secção deste serviço (este Website) no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.
As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Utilizador e da forma indicada no resumo da encomenda.
No momento da entrega, o Utilizador deverá verificar o conteúdo da entrega e comunicar quaisquer anomalias, sem atrasos injustificados, através das informações de contacto indicadas no presente documento ou tal como descrito na nota de entrega. O Utilizador poderá recusar-se a aceitar o pacote se este se encontrar visivelmente danificado.
Os bens são entregues nos países ou territórios especificados na secção relevante deste serviço (este Website).
Os prazos de entrega são especificados neste serviço (este Website) ou durante o processo de compra.
O Proprietário não pode ser responsabilizado por erros na entrega devido a inexatidões ou ausência de informações na execução da nota de encomenda pelo Utilizador, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega a qualquer transportadora agendada pelo Utilizador e não oferecida ou recomendada pelo Proprietário.
Se os bens não forem recebidos ou recolhidos no momento ou dentro do prazo indicado, serão devolvidos ao Proprietário, que contactará o Utilizador para agendar uma segunda tentativa de entrega ou acordar quaisquer ações futuras.
Salvo acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda será efetuada a expensas do Utilizador.
Salvo indicação em contrário, o conteúdo digital adquirido neste serviço (este Website) é entregue através de descarregamento no(s) dispositivo(s) escolhido(s) pelos Utilizadores.
O Utilizador reconhece e aceita que, de modo a descarregar e/ou utilizar o Produto, o(s) dispositivo(s) pretendido(s) e o respetivo software (incluindo os sistemas operativos) devem ser legais, comummente utilizados, estar atualizados e acompanhar os padrões atuais do mercado.
O Utilizador reconhece e aceita que a capacidade de descarregar o Produto adquirido poderá ser limitada em termos de tempo e espaço.
O Utilizador terá a opção de testar este Website ou os Produtos selecionados durante um período experimental limitado e não renovável, sem qualquer custo.Algumas funcionalidades ou funções deste serviço (este Website) poderão não ser disponibilizados aos Utilizadores durante o período experimental. Qualquer condição adicional aplicável ao período experimental, incluindo a sua duração, será indicada neste serviço (este Website).
O período experimental terminará automaticamente, não sendo convertido em qualquer Produto pago, salvo se o Utilizador comprar efetivamente tal Produto pago.
As subscrições permitem que o Utilizador receba um Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. São referidas abaixo mais informações sobre o tipo de subscrição e cancelamento.
As subscrições pagas com duração limitada começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, tendo a duração do prazo de subscrição escolhido pelo Utilizador ou especificado durante o processo de compra.
Assim que o prazo de subscrição terminar, o Produto deixará de estar disponível.
As subscrições são automaticamente renovadas através do método de pagamento que o Utilizador escolheu durante a compra.
A subscrição renovada terá a mesma duração que a duração inicial.
O Utilizador receberá um aviso relativo à próxima renovação com a devida antecedência, indicando o procedimento a adotar para cancelar a renovação automática.
As subscrições poderão ser canceladas através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste serviço (este Website).
Se a notificação de cancelamento for recebida pelo Proprietário antes da renovação da subscrição, o cancelamento produzirá efeitos assim que o prazo atual terminar.
Contudo, sem prejuízo do que antecede, se o Utilizador estiver localizado na Alemanha e se qualificar como Consumidor, aplica-se o seguinte:
No final do prazo inicial, as subscrições são automaticamente prorrogadas por um prazo ilimitado, exceto no caso de o Utilizador cancelar a sua subscrição antes do termo de tal prazo.
A taxa devida no momento da prorrogação será cobrada através do método de pagamento escolhido pelo Utilizador durante a compra.
Após a prorrogação, a subscrição terá uma duração indeterminada, podendo ser cancelada mensalmente.
O Utilizador receberá um aviso relativo à próxima prorrogação ilimitada com a devida antecedência, indicando o procedimento a adotar para evitar a prorrogação ou cancelar a subscrição subsequentemente.
As subscrições prorrogadas poderão ser canceladas a qualquer momento através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste serviço (este Website).
Se a notificação de cancelamento for recebida pelo Proprietário até ao final do mês atual, a subscrição terminará no final desse mês.
Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.
A menos que qualquer exceção aplicável seja referida abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores Europeus têm um direito legal de resolução, em conformidade com as normas da UE, para resolver contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo específico aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação.
O Utilizador que não seja qualificado como tal, não poderá beneficiar dos direitos descritos na presente secção. O Consumidor apenas será responsável, perante o Vendedor, por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento não adequado dos mesmos ao aferir a sua natureza, as suas características e a sua funcionalidade.
Para exercer o seu direito de resolução, o Utilizador deverá enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
Para o efeito, o Utilizador poderá utilizar o formulário de resolução disponível na secção "definições" do presente documento. Contudo, o Utilizador é livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato, mediante uma declaração inequívoca, de qualquer outra forma adequada. De modo a cumprir o prazo para exercer tal direito, o Utilizador deverá enviar a notificação de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Quando termina o prazo de resolução?
Relativamente à compra de bens, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não a transportadora e nomeado pelo Utilizador – adquira a posse física dos bens.
Relativamente à compra de vários bens encomendados em conjunto mas entregues em separado, ou no caso de uma compra de um único bem composto por várias unidades ou peças entregues em separado, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não a transportadora e nomeado pelo Utilizador – adquira a posse física do último bem, unidade ou peça.
O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega.
Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário.
Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso.
Exceto no caso de o Proprietário se ter disponibilizado para recolher os bens, o Utilizador devolverá os bens ou entregará os mesmos ao Proprietário ou a qualquer pessoa que este tenha autorizada a receber os bens, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues à transportadora ou devolvidos tal como indicado acima, antes do termo do prazo de 14 dias estipulado para a devolução dos bens. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou até que o Utilizador tenha apresentado comprovativos da devolução dos bens, consoante o que ocorra primeiro.
O Utilizador apenas será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do seu manuseamento fora do que seja necessário para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.
Os custos de devolução dos bens são suportados pelo Utilizador.
Quando um Utilizador exerce o direito de resolução após ter solicitado que o serviço fosse prestado antes do termo do período de resolução, o Utilizador pagará ao Proprietário um valor proporcional à parte do serviço prestado.
Tal pagamento será calculado com base na taxa contratualmente acordada, sendo proporcional à parte do serviço prestado até ao momento de resolução do Utilizador, relativamente à totalidade do contrato.
Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.
Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.
To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires. When does the cancellation period expire?
Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.
However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.
Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur any costs or fees as a result of such reimbursement.
Unless the Owner has offered to collect the goods, Users shall send back the goods or hand them over to the Owner, or to a person authorized by the latter to receive the goods, without undue delay and in any event within 14 days from the day on which they communicated their decision to withdraw from the contract.
The deadline is met if the goods are handed to the carrier, or otherwise returned as indicated above, before the expiration of the 14-days-period for returning the goods. The reimbursement may be withheld until reception of the goods, or until Users have supplied evidence of having returned the goods, whichever is the earliest.
Users shall only be liable for any diminished value of the goods resulting from the handling of the goods outside of that which is necessary to establish their nature, characteristics and functioning.
The costs of returning the goods are borne by the User.
Where a User exercises the right to cancel after having requested that the service be performed before the cancellation period expires, the User shall pay to the Owner an amount which is in proportion to the part of service provided.
Such payment shall be calculated based on the fee contractually agreed upon, and be proportional to the part of service provided until the time the User withdraws, compared with the full coverage of the contract.
Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.
Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?
Em relação à compra de produtos, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de recebimento do produto pelo Usuário ou um terceiro designado pelo Usuário que não seja o transportador.
No caso de compra de múltiplos produtos encomendados em conjunto mas entregues de forma separada, ou no caso de compra de um único produto constituído por diversos lotes ou peças entregues de forma separada, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de recebimento do último produto, lote ou peça pelo Usuário ou um terceiro designado pelo Usuário que não seja o transportador.
Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.
No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.
Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.
Salvo se o Proprietário tiver se disponibilizado para coletar os produtos, os Usuários devem devolvê-los ou entregá-los ao Proprietário ou a uma pessoa autorizada por este a receber os produtos, sem demora injustificada e no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da decisão de rescisão do contrato.
O prazo terá sido cumprido se o produto for entregue ao transportador ou devolvido, conforme indicado acima, antes do fim do prazo de 14 (catorze) dias estipulado para a devolução. O reembolso pode ser retido até a recepção dos produtos ou até que os Usuários apresentem prova da devolução, o que ocorrer primeiro.
Os Usuários só serão responsáveis pela redução do valor dos produtos que resulte do manuseio além do necessário para a garantia de sua natureza, características e funcionamento.
Os custos de devolução dos produtos serão arcados pelo Proprietário.
Quando o Usuário exerce o direito de arrependimento após a solicitação da execução do serviço, mesmo antes do fim do período de arrependimento, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia que seja proporcional à parte do serviço prestado.
Tal pagamento será calculado com base no valor contratualmente acordado, e será proporcional à parte do serviço prestado até o momento em que o Usuário cancelar o serviço.
Nos termos da legislação da UE, durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega, os comerciantes garantem a conformidade dos bens que vendem.
Quando os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade para bens aplica-se aos artigos disponíveis neste serviço (este Website), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes aos Utilizadores.
O Consumidor que não se qualifique como europeu poderá beneficiar de direitos de garantia legal de conformidade nos termos da legislação do país da sua residência habitual.
Nos termos do Direito da EU, os comerciantes garantem a conformidade dos Produtos Digitais que forneceram aos Consumidores durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos continuamente durante mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento.
Sempre que os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade aplica-se aos Produtos Digitais disponíveis neste serviço (este Website), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes a esses Utilizadores.
Users in the United Kingdom qualifying as Consumers have a right to receive goods that are in conformity with the contract.
A garantia legal aplicada aos produtos comercializados por (físicos e digitais) obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O período de garantia começa a partir da data de entrega do produto.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido, eventos naturais ou se o produto tiver sido submetido a qualquer outra assistência técnica que não seja a fornecida por este Website. A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Website. Se necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio do produto para avaliação técnica. O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal. As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Website. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
O acima exposto aplica-se igualmente a quaisquer reivindicações exercidas por terceiros (incluindo, nomeadamente, por clientes do Proprietário) contra o Proprietário relacionadas com os Produtos Digitais fornecidos pelo Utilizador, como, por exemplo, reivindicações de conformidade.
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que este Website tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de legislação semelhante de qualquer Estado e Território e que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos de Utilização, limita-se, ao critério exclusivo do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.
Este Website é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.
Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.
O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.
A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por
A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou Dados Pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (este Website) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Para saber mais sobre a utilização dos seus Dados Pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website).
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com este Website são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com este Website são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.
O Proprietário informará o Utilizador de tais alterações disponibilizando a informação através deste serviço (este Website).
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (este Website) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.
Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.
Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.
Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.
A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.
O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.
O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.
O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios ao Proprietário, que os tentará resolver de forma amigável.
Apesar de o direito de o Utilizador intentar processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito relativamente à utilização deste serviço (este Website) ou do Serviço, solicita-se que o Utilizador contacte o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
O Utilizador poderá apresentar a reclamação incluindo uma descrição sucinta e, se aplicável, as informações da encomenda, compra ou conta relevantes para o endereço de correio eletrónico do Proprietário indicado no presente documento.
O Proprietário processará a reclamação sem atrasos injustificados no prazo de 2 dias a contar da sua receção.
A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online de resolução alternativa de litígios que facilita a resolução extrajudicial de litígios relacionados com contratos de compra e venda e de prestação de serviços online ou resultantes dos mesmos.
Consequentemente, qualquer Consumidor europeu ou Consumidor localizado na Noruega, na Islândia ou no Liechtenstein poderá utilizar tal plataforma para resolver litígios decorrentes de contratos que tenham sido celebrados online. A plataforma encontra-se disponível no seguinte link.