Com a nova legislação que entrou em vigor no início de 2023, CCPA vs CPRA É importante entender as principais diferenças entre elas e o que significam para a privacidade de seus dados pessoais.
Em 2018, a Califórnia tornou-se o primeiro estado a aprovar uma legislação abrangente de privacidade de dados com a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA). Entretanto, apenas dois anos depois, o estado aprovou a Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA), que altera e amplia significativamente a CCPA.
Em poucas palavras, o escopo da CPRA é mais amplo do que o da CCPA .
O regulamento da CCPA só se aplica às empresas que atendem a certos critérios, como aquelas com receita bruta anual superior a 25 milhões de dólares .
Enquanto as emendas da CCPA, a CPRA se aplica a empresas de todos os tamanhos que processam dados pessoais de residentes da Califórnia e atendem a certos limites.
Nas emendas da CCPA, a CPRA acrescenta novas categorias de informações pessoais sensíveis, como por exemplo:
👀 Veja aqui tudo o que você precisa saber sobre as informações pessoais sensíveis nos termos da CPRA.
As emendas da CCPA, a CPRA, reforçam os direitos dos consumidores.
Enquanto o regulamento da CCPA concede aos consumidores o direito de saber quais informações pessoais as empresas coletam e o direito de solicitar a eliminação dessas informações, a CPRA acrescenta novos direitos, como, por exemplo:
👀 Veja aqui a lista completa dos direitos do consumidor.
Outra grande mudança é a criação de uma nova agência de fiscalização, a Agência de Proteção à Privacidade da Califórnia (CPPA), que terá mais recursos e poder para aplicar as leis de privacidade.
O regulamento da CCPA foi aplicado pela Procuradoria Geral do Estado, enquanto a CPRA dá à CPPA autoridade exclusiva para fazer cumprir a lei e impor multas por violações.
Em termos de obrigações das empresas, a CPRA impõe requisitos adicionais às empresas, como por exemplo:
A CPRA também estabelece uma nova categoria de “empreiteiros” que trabalham com empresas e devem cumprir certos requisitos de privacidade.
A CPRA entrou em vigor em janeiro de 2023.
CCPA vs CPRA: Navegar no cenário de privacidade de dados em mudança na Califórnia pode ser assustador, mas compreender as diferenças entre a CCPA e a CPRA é crucial para proteger seus dados pessoais.
Tanto as empresas como os consumidores já deveriam ter se familiarizado com a nova legislação e tomado as medidas necessárias para cumprir com suas exigências.
