A versão anterior dos presentes Termos encontra-se disponível para consulta no link seguinte: https://www.iubenda.com/termos-e-condicoes/40869436. Tenha em atenção que a versão atual aplica-se a partir de 12/09/2025.

Nada nos presentes Termos cria qualquer relação laboral, de agência ou de parceria entre as partes envolvidas.

Este Website é prestado por:

iubenda s.r.l.
Via San Raffaele, 1 - 20121 Milão (Itália)
Câmara de Comércio de Milão
N.º de IVA da UE: IT07347120961
N.º de IVA do Reino Unido: GB 370904694
CS: 12.795,78 Eur (integralmente realizado)
Representante legal: Manuel Heilmann

Sociedade sujeita à direção e coordenação da team.blue NV.

Encarregado da proteção de dados: dpo@iubenda.com

E-mail de contacto do Proprietário: info@iubenda.com

"Este Website" refere-se a

• o Serviço;

Os seguintes documentos são incorporados por referência nos presentes Termos:

• Acordo de tratamento de dados

• Aditamento ao tratamento de dados nos EUA

Natureza do serviço

Este Website permite ao Utilizador gerar documentos jurídicos combinando várias cláusulas predefinidas. Tais cláusulas podem ser escolhidas seguindo um processo de geração baseado em perguntas. O Utilizador dispõe ainda de opções limitadas para redigir cláusulas totalmente personalizadas para serem aditadas aos documentos. Em nenhuma circunstância os colaboradores deste serviço (este Website) ou qualquer consultor auxiliarão o Utilizador na escolha correta ou na redação das cláusulas personalizadas corretas. Consequentemente, o Utilizador é o único responsável por efetuar as escolhas corretas para a sua respetiva situação ou atividade, verificar a compatibilidade dos documentos gerados com as disposições legais aplicáveis e garantir que a sua atividade cumpre todos os requisitos legais aplicáveis. Face ao exposto, o Serviço prestado por este Website não pode ser considerado como aconselhamento jurídico prestado por um profissional ou especialista, nem substituirá os mesmos.

O Utilizador reconhece e aceita que, dependendo da legislação aplicável, a simples geração de documentos jurídicos obrigatórios pode não ser suficiente para cumprir a legislação aplicável.

O que o Utilizador deverá saber à partida

• A utilização deste serviço (este Website) e do Serviço está sujeita a uma restrição de idade, tal como detalhado na respetiva secção do presente documento.

• O Serviço/este Website destina-se exclusivamente a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores, tais como os Utilizadores Comerciais.

• Este serviço (este Website) utiliza renovações automáticas para subscrições de Produtos. Informação relativa à/ao(s) a) prazo de renovação, b) detalhes do cancelamento e c) notificação de cancelamento poderá ser consultada na respetiva secção dos presentes Termos.

• O Utilizador é responsável pela exatidão das informações prestadas para fins de faturação. Depois de ter sido emitida uma fatura, não será possível alterar as informações prestadas.
• Durante o processo de geração, o Utilizador é o único responsável por efetuar as escolhas adequadas à sua respetiva situação ou atividade, e por verificar posteriormente a correspondência dos documentos gerados com todas as disposições legais aplicáveis. Este Website não dará qualquer orientação nesse sentido. Quaisquer instruções ou tooltips no gerador destinam-se exclusivamente a auxiliar o Utilizador na sua utilização do gerador, não contendo qualquer informação específica para o Utilizador.

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TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar este Website.

Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.

Ao utilizar este Website, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:

• O Utilizador poderá não qualificar-se como Consumidor;

• Os Utilizadores devem ter mais de 13 anos;

Especificações técnicas e atualizações

O Utilizador utilizará hardware e software comuns, atuais, legítimos e atualizados para poder aceder e tirar partido do Website e do Serviço. O Serviço e o Website poderão ser sujeitos a alterações devido a melhorias técnicas e ao progresso tecnológico geral.
O Utilizador reconhece e aceita que, salvo indicação expressa em contrário, não são garantidas a compatibilidade e a acessibilidade do Serviço ou Website com ou através de software ou hardware mais antigo, pouco comum, ilegal ou não normalizado, utilizado pelo Utilizador. O Utilizador compromete-se a adotar e executar todas e quaisquer atualizações necessárias disponibilizadas pela iubenda. Caso contrário, o Serviço poderá ficar parcial ou totalmente indisponível.

Registo de conta

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira. Caso contrário, o Serviço ficará indisponível.

O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras.Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por este Website.

Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.

Exatidão das informações de faturação

O Utilizador é responsável pela exatidão das informações prestadas para fins de faturação. Depois de ter sido emitida uma fatura, não será possível alterar as informações prestadas.

Condições do registo de conta

O registo de contas de Utilizadores neste serviço (este Website) está sujeito às condições previstas abaixo.Ao registar-se, o Utilizador concorda que reúnem tais condições.

• Não são permitidas contas registadas por bots ou quaisquer outros métodos automatizados.

Encerramento da conta

O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:

• Utilizando as ferramentas previstas neste serviço (este Website) para o encerramento de contas.

• Contactando diretamente o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.

Eliminação e suspensão da conta

O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou eliminar livremente, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas dos Utilizadores que considere impróprias, ofensivas ou que violem os presentes Termos.

A suspensão ou eliminação das contas dos Utilizadores não conferirá aos Utilizadores o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso.

A suspensão ou eliminação de contas devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.

Conteúdo no serviço (este Website)

Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (este Website) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.

O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (este Website) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.

Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (este Website) - Todos os direitos reservados

O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.

Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.

O Utilizador só está autorizado por este Website a utilizar os documentos gerados enquanto tiver uma subscrição ativa do Serviço. Salvo se o Proprietário autorizar por escrito, qualquer reprodução sob qualquer forma dos documentos ou partes dos mesmos será considerada uma violação dos direitos de autor do Proprietário.

Conteúdo fornecido pelo Utilizador

O Proprietário autoriza o Utilizador a carregar, partilhar ou fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (este Website).

Ao fornecer conteúdo a este Website, o Utilizador confirma que se encontra legalmente autorizado para o efeito e que não está a violar quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Direitos relativos ao conteúdo fornecido pelos Utilizadores

O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (este Website), concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, totalmente paga e isenta de royalties para processar tal conteúdo apenas para o funcionamento e manutenção deste serviço (este Website), tal como contratualmente exigido.Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador renuncia a quaisquer direitos morais relacionados com o conteúdo que forneça a este Website.

O Utilizador reconhece, aceita e confirma que qualquer conteúdo que forneça através deste serviço (este Website) é fornecido nos termos das mesmas condições gerais previstas para o conteúdo deste serviço (este Website).

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Website), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.

Utilização aceitável

Este Website e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.

O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.

O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a este Website ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (este Website) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que se suspeite que o Utilizador esteja a violar quaisquer leis, regulamentos, direitos de terceiros e/ou os presentes Termos, incluindo, nomeadamente, ao envolver-se em qualquer uma das seguintes atividades:

• fingir cumprir qualquer condição ou requisito para aceder a este Site e/ou utilizar os Serviços, como por exemplo ser maior de idade nos termos da lei;
• ocultar a sua identidade ou usurpar a identidade de outrem, ou fingir ser ou representar um terceiro, se tal terceiro não o autorizar;
• manipular identificadores para disfarçar ou de outro modo ocultar a origem das suas mensagens ou do conteúdo publicado;
• difamar, ofender, assediar, recorrer a práticas intimidatórias, ameaçar ou violar os direitos legais de terceiros de qualquer outra forma;
• promover atividades que possam pôr em perigo a vida do Utilizador ou a de qualquer outro Utilizador ou causar danos físicos. Tal inclui, sem limitação, ameaças ou instigações ao suicídio, traumas físicos intencionais, o uso de drogas ilegais ou o consumo excessivo de álcool. Em nenhuma circunstância é permitido a qualquer Utilizador publicar conteúdo que promova e/ou incentive e/ou mostre comportamentos autodestrutivos ou violentos neste Site;
• sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade deste Site, incluindo os serviços ou qualquer rede ligada ao site, nem contornar as medidas de segurança ou autenticação deste Site, incluindo os serviços ou qualquer rede ligada a este Site;
• instalar, incorporar, carregar ou de outro modo introduzir qualquer malware em ou através deste Site;
• utilizar este Site ou a infraestrutura técnica de forma abusiva, excessiva ou de outro modo inadequada (por exemplo: para fins de spam);
• tentar perturbar ou interferir na infraestrutura técnica de forma que prejudique ou imponha uma carga indevida a este Site ou ao Serviço;

• personalizando a Privacy Controls and Cookie Solution da iubenda de tal forma que viole as políticas do TCF, desde que a funcionalidade do Quadro de Transparência e Consentimento (TCF) do IAB esteja ativada. O Utilizador reconhece que a anulação da configuração em violação das políticas do TCF constituiria igualmente uma violação dos presentes Termos, podendo levar à suspensão ou extinção da conta do Utilizador (levando, em qualquer caso, à remoção ou suspensão da Privacy Controls and Cookie Solution da iubenda afetada);
• copiando e colando documentos ou integrando-os de qualquer outra forma, exceto utilizando o código específico de integração/incorporação. Os documentos gerados poderão ser alojados pela iubenda e integrados num website ou aplicação através de um conjunto de ferramentas de integração/incorporação;

Recolha de informações

• adotar qualquer processo automatizado para extrair, recolher ou retirar informação, dados e/ou conteúdo deste serviço (este Website), bem como quaisquer propriedades digitais relacionadas com os mesmos, salvo quando expressamente autorizado pelo Proprietário;

Limitações ao conteúdo

• difundindo ou publicando conteúdo ilícito, obsceno, ilegítimo, difamatório ou impróprio;
• publicando qualquer conteúdo que promova, direta ou indiretamente, ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência;
• difundindo ou publicando qualquer conteúdo falso ou suscetível de criar alarme injustificado;
• utilizando Este Website para publicar, difundir ou fornecer conteúdo protegido pela legislação relativa à propriedade intelectual, incluindo, nomeadamente, o direito das patentes, marcas ou direitos de autor de forma ilícita e sem o consentimento do legítimo titular do direito;
• utilizando este Website para publicar, difundir ou disponibilizar qualquer outro conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, segredos de estado, militares, comerciais ou profissionais e dados pessoais;
• publicando qualquer conteúdo ou realizando qualquer atividade que perturbe, interrompa, prejudique ou viole a integridade do serviço (este Website) ou a experiência ou dispositivos de outro Utilizador.Tais atividades incluem:envio de spam, distribuição não autorizada de publicidade, phishing, fraude ou burla, transmissão de malware ou vírus, etc.;

"Diga a um amigo"

Este Website concede ao Utilizador a oportunidade de receber vantagens quando, em consequência da sua recomendação, qualquer novo Utilizador compre um Produto oferecido neste serviço (este Website). Para explorar todas as informações e condições aplicáveis, o Utilizador poderá consultar os respetivos termos e condições na respetiva secção deste serviço (este Website).

O Proprietário reserva-se o direito de terminar a oferta livremente a qualquer momento.

Afiliação

Este Website pode oferecer ao Utilizador a oportunidade de participar num programa de afiliação em conformidade com um acordo a celebrar entre o Utilizador e o prestador de serviços de marketing afiliado em causa com o qual este Website colabora. No entanto, o Utilizador não pode invocar qualquer direito de participar em tal programa de afiliação.

Licença de Software

Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como quaisquer outros direitos exclusivos sobre o software ou aplicações técnicas incorporados ou relacionados com este Website são detidos pelo Proprietário e/ou pelos seus licenciantes.

Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador, e sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nos presente Termos, o Proprietário apenas concede ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva, não sub-licenciável e não suscetível de ser transmitida para este utilizar o software e/ou quaisquer outros meios técnicos incorporados no Serviço no âmbito e para efeitos deste serviço (este Website) e do Serviço oferecido.

Tal licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original.Quaisquer técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software, bem como qualquer documentação relacionada com os mesmos são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes.

Quaisquer direitos e concessões de licenças aos Utilizadores devem cessar imediatamente após a cessação ou caducidade do Contrato.

Termos de utilização da API

O Utilizador poderá aceder aos seus dados relacionados com este Website através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de qualquer terceiro que aceda a este Website, encontra-se vinculada aos presentes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:

• o Utilizador compreende e aceita expressamente que o Proprietário não tem qualquer responsabilidade e que não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização da API por parte do Utilizador ou da sua utilização de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos Pagos

Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (este Website), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.

As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (este Website).

Para adquirir Produtos, o Utilizador deve registar-se ou iniciar sessão neste serviço (este Website).

Descrição do produto

Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (este Website), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Apesar de os Produtos neste serviço (este Website) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (este Website) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.

As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

Processo de compra

Qualquer passo necessário, desde a escolha do Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra. O processo de compra inclui os passos seguintes:

• O Utilizador deve indicar o Produto desejado, selecionando-o, incluindo, quando possível, a quantidade e as características específicas, para o tornar visível na seleção da compra.

• O Utilizador poderá rever a seleção da sua compra, trocar, remover ou adicionar artigos.

• O Utilizador terá de indicar a sua morada de faturação, informações de contacto e um método de pagamento à sua escolha.

• Durante o processo de compra, o Utilizador poderá, a qualquer momento, modificar, corrigir ou alterar as informações indicadas, ou cancelar totalmente o processo de compra sem qualquer consequência.

• Após fornecer todas as informações necessárias, o Utilizador deverá rever a encomenda com cuidado, podendo de seguida proceder ao checkout.

Para submeter a encomenda, o Utilizador deverá aceitar os presentes Termos e utilizar o respetivo botão ou mecanismo deste serviço (este Website), comprometendo-se assim a pagar o preço acordado.

Submissão de encomenda

Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:

• A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
• No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
• Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.

Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.

Preços

O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.

Os preços neste serviço (este Website) são apresentados:

• incluindo todas as taxas, impostos e custos aplicáveis.

Conversão de moeda

Se o pagamento for efetuado numa moeda que não o euro, a taxa de câmbio é estabelecida por quem processar o pagamento. Na ausência de tal taxa, o Proprietário usará a taxa estabelecida pelo Banco Central Europeu no momento da respetiva transação.

Ofertas e descontos

O Proprietário poderá oferecer descontos ou apresentar ofertas especiais para a compra de Produtos.Qualquer oferta ou desconto desse género estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições previstos na respetiva secção deste serviço (este Website).

As ofertas e descontos são sempre concedidos ao critério exclusivo do Proprietário.

As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer direito/garantia que os Utilizadores possam exercer no futuro.

Dependendo do caso, os descontos ou ofertas apenas serão válidos por um período limitado ou limitar-se-ão ao stock existente.Se uma oferta ou desconto tiver um período limitado, as indicações temporais referem-se ao fuso horário do Proprietário, tal como indicado nas informações relativas à localização do Proprietário no presente documento, salvo indicação em contrário.

Modalidades de pagamento

As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (este Website).

Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, este Website não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.

O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.

Autorização para pagamento PayPal futuro

Se o Utilizador autorizar a funcionalidade do PayPal que permite compras futuras, este Website armazenará um código de identificação associado à conta PayPal do Utilizador.Tal irá autorizar este Website a processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de prestações recorrentes de compras passadas.

Tal autorização pode ser revogada a qualquer momento contactando o Proprietário ou alterando as configurações do utilizador oferecidas pelo PayPal.

Retenção de direitos de utilização

O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.

Prestação de serviços

O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado no prazo indicado neste serviço (este Website) ou consoante comunicado antes da submissão da encomenda.

Cessação e duração do contrato

Subscrições

As subscrições permitem que o Utilizador receba um Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. São referidas abaixo mais informações sobre o tipo de subscrição e cancelamento.

Cancelamento pelo Proprietário

Caso o Utilizador remova o seu website ou aplicação da plataforma, o Proprietário procederá ao cancelamento da respetiva subscrição com efeitos imediatos. Quaisquer créditos disponíveis serão consequentemente perdidos.

Subscrições com duração limitada

As subscrições pagas com duração limitada começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, tendo a duração do prazo de subscrição escolhido pelo Utilizador ou especificado durante o processo de compra.

Assim que o prazo de subscrição terminar, o Produto deixará de estar disponível.

Utilização adicional

Alguns produtos disponíveis em este Website poderão incluir uma utilização dentro de certas métricas, como por exemplo, visualizações de página mensais. Depois de se ultrapassar o limite aplicável, e para que não haja interrupções na prestação do Serviço, poder-se-á cobrar ao Utilizador uma taxa de utilização adicional de acordo com as taxas de utilização adicional exibidas na respetiva secção em este Website. A utilização adicional será faturada e cobrada mensalmente, independentemente do tipo de subscrição e/ou do período de subscrição escolhido pelo Utilizador.

O Utilizador pode desativar a opção “Cobrar utilização extra automaticamente” na interface do Serviço. No entanto, nesse caso, se o Utilizador exceder os limites de utilização definidos, o Proprietário suspenderá a prestação do Serviço até ao fim do período de subscrição atual. Nunca se cobrará automaticamente qualquer utilização adicional aos Utilizadores do Produto de subscrição gratuita.

Em qualquer caso, o Proprietário envidará os seus melhores esforços para alertar o Utilizador, por email, de que está prestes a atingir o limite de utilização.

Renovação automática de subscrições com duração limitada

As subscrições são automaticamente renovadas através do método de pagamento que o Utilizador escolheu durante a compra.

A subscrição renovada terá a mesma duração que a duração inicial.

Alterações de plano

O Utilizador poderá alterar o seu plano de Produto para um plano diferente com efeitos imediatos, ou seja, antes do final do período da sua subscrição atual. Nestes casos, qualquer pagamento adiantado recebido pelo Proprietário será creditado em compras futuras proporcionalmente à parte do período de subscrição inutilizada pela alteração de plano. Tais créditos serão extintos permanentemente após doze (12) meses a contar da data de alteração do plano.

Cessação pelo Utilizador

As subscrições poderão ser canceladas através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste serviço (este Website).

Se a notificação de cancelamento for recebida pelo Proprietário antes da renovação da subscrição, o cancelamento produzirá efeitos assim que o prazo atual terminar.

Termos de Mudança de Fornecedor para os Utilizadores Europeus

Sem prejuízo das disposições relativas ao prazo e à resolução, aplica-se o seguinte aos Utilizadores Europeus em caso de mudança de fornecedor, exportação de dados ou eliminação de dados.

O Utilizador pode, com um pré-aviso de dois (2) meses (“Período de Mudança de Fornecedor”), declarar por escrito (“Notificação de Mudança de Fornecedor”):

• que o Utilizador pretende mudar para outro serviço comparável de tratamento de dados (“Mudança de Fornecedor”); ou
• que o Utilizador pretende receber todos os dados e ativos digitais exportáveis da sua própria conta iubenda para exportação e armazenamento (“Exportação”); ou
• que o Utilizador solicita a eliminação dos seus dados e ativos digitais exportáveis (“Eliminação”).

Será concedido ao Utilizador um período de trinta (30) dias após o termo do Período de Mudança de Fornecedor para exportar e guardar os dados acima referidos (“Período de Exportação”). Após o termo do Período de Exportação, todos os dados que tenham sido ou sejam gerados diretamente pelo Utilizador ou que se relacionem diretamente com o Utilizador serão definitivamente e irrevogavelmente eliminados.

Salvo se o Utilizador já tiver resolvido o contrato com o Proprietário por outros motivos, o contrato considerar-se-á resolvido:

• em caso de Mudança de Fornecedor, após a conclusão com êxito do processo de Mudança de Fornecedor; ou
• em caso de recuperação de dados para transferência para a própria infraestrutura de armazenamento de dados do Utilizador, após o termo do Período de Exportação.

A resolução nos termos da presente cláusula não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer taxas ou valores devidos até à expiração normal do contrato. O montante total em dívida relativo ao período de subscrição acordado – ou ao período ordinário de pré-aviso remanescente, se aplicável – torna-se imediatamente exigível e pagável. Quaisquer taxas variáveis (por exemplo, baseadas no consumo) serão calculadas com base na média das taxas variáveis anteriores. A resolução não confere ao Utilizador direito a compensação, indemnização ou reembolso.

Se o Período de Exportação não for tecnicamente exequível para o Proprietário, este notificará o Utilizador no prazo de catorze (14) dias úteis após a receção da Notificação de Mudança de Fornecedor, justificará devidamente a inexequibilidade técnica e indicará um período alternativo de recuperação, que não poderá exceder sete meses. Do mesmo modo, o Utilizador poderá, por motivos válidos, prorrogar o Período de Exportação por mais trinta (30) dias.

O Proprietário deverá fornecer ao Utilizador e a terceiros autorizados pelo Utilizador um apoio razoável em caso de Mudança de Fornecedor, Exportação ou Eliminação, e deverá atuar com a devida diligência para manter a continuidade do negócio e continuar a prestação das funções ou Serviços previstos no contrato. Após a receção de uma Notificação de Mudança de Fornecedor, o Proprietário deverá fornecer ao Utilizador as informações relevantes para a execução da medida solicitada (Mudança de Fornecedor, Exportação ou Eliminação).
Durante o decurso de uma Mudança de Fornecedor, de uma Exportação ou de uma Eliminação, podem ocorrer interrupções e atrasos devido a riscos gerais relacionados com a atividade e a tecnologia, por exemplo devido à ausência de pessoal-chave, estrangulamentos de capacidade de processamento técnico, perturbações da infraestrutura ou incidentes de segurança. Em qualquer caso, o Proprietário garante um elevado nível de segurança durante a execução das medidas acima mencionadas, em particular no que respeita à segurança dos dados durante a transferência e à segurança contínua dos dados durante o Período de Exportação.

Os Utilizadores são cordialmente convidados a contactar o Proprietário através dos dados de contacto fornecidos no presente documento para solicitar a Mudança de Fornecedor, a Exportação ou a Eliminação. Os Utilizadores podem consultar neste link quais os dados que podem exportar, os respetivos formatos, bem como as restrições conhecidas, limitações técnicas, informações sobre o acesso governamental internacional e sobre a jurisdição aplicável.
Quaisquer taxas devidas em caso de Mudança de Fornecedor, Exportação ou Eliminação estão indicadas no Formulário de Pedido ou em contrato separado.

O livre exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) não é afetado pelo disposto acima.

Garantias

Garantia de devolução do dinheiro em relação a serviços

Sem prejuízo de qualquer direito aplicável previsto na lei, o Proprietário concede ao Utilizador o direito de cancelar a aquisição de um serviço com o qual não esteja satisfeito e obter um reembolso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o contrato tiver sido celebrado.

O Proprietário reembolsará o preço do Produto comprado utilizando o mesmo método de pagamento da transação original. Para exercer este direito, o Utilizador deve enviar uma notificação clara ao Proprietário.Embora não seja exigida uma justificação, solicita-se que o Utilizador especifique o motivo pelo qual está a exigir a garantia de reembolso.

Após a receção de tal notificação, o Proprietário verificará se todas as condições aplicáveis à garantia de reembolso estão preenchidas e, nesse caso, reembolsará o preço de compra.Neste caso, o Utilizador deixará de ter acesso ao serviço adquirido.

O disposto acima não afeta o direto de os Utilizadores procurarem meios de defesa gratuita em caso de não conformidade do Produto nos termos da legislação aplicável.

Responsabilidade e indemnização

O software e os materiais fornecidos pelo serviço este Website têm como único objetivo ajudar o Utilizador a cumprir os requisitos legais. Apesar de a geração de documentos ser totalmente automatizada, todas as cláusulas do modelo subjacente foram redigidas, sendo continuamente revistas por uma equipa jurídica especializada. O Serviço consiste numa base de dados de modelos altamente sofisticada, à qual o Utilizador pode aceder para redigir documentos de acordo com as suas próprias escolhas e pelos quais é responsável. A iubenda não presta qualquer aconselhamento jurídico profissional para a elaboração de qualquer política de privacidade, política de cookies ou qualquer outro documento jurídico, ou para a realização de procedimentos de conformidade. Como tal, a iubenda não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, relativamente à qualidade, aptidão e adequação para qualquer finalidade do seu Serviço, incluindo, nomeadamente, o cumprimento dos requisitos legais dos documentos gerados pelo Utilizador. Nada neste serviço (este Website) constitui aconselhamento jurídico, não sendo estabelecida qualquer relação advogado-cliente.

Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos ⁠— incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados ⁠— apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.

Limitação de responsabilidade

Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).

Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que este Website tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.

A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.

Dentro dos limites indicados acima, o Proprietário não poderá ser responsabilizado, nomeadamente, pelo seguinte:

• quaisquer perdas de oportunidades de negócio e quaisquer outros prejuízos, ainda que indiretos, que possam ser incorridos pelo Utilizador (tais como, entre outros, perdas de exploração, perdas de receitas, rendimentos, lucros ou poupanças previstas, perda de contratos ou de relações comerciais, perda de reputação ou goodwill, etc.);

• qualquer dano, prejuízo ou perda em consequência de vírus ou outro malware contido em ficheiros disponíveis para descarregamento a partir da internet ou através deste serviço (este Website) ou relacionado com os mesmos.O Utilizador é responsável por implementar medidas de segurança suficientes - como antivírus e firewalls para prevenir qualquer vírus ou ataque deste género - e por assegurar cópias de backup de todos os dados ou informações trocadas através deste serviço (este Website) ou carregadas no mesmo.

Sem prejuízo do acima exposto, a seguinte limitação aplica-se a todos os Utilizadores que não sejam pessoas singulares:

Em qualquer situação de responsabilidade, a indemnização não poderá exceder a totalidade dos pagamentos que foram, serão ou seriam recebidos pelo Proprietário por parte do Utilizador nos termos do contrato num período de 12 meses, ou no período correspondente à duração do Contrato, se inferior.

Para que não subsistam dúvidas, fica entendido que em caso algum será o Proprietário responsável por danos ou prejuízos resultantes de interrupções ou defeitos no funcionamento deste Website devido a situações de força maior, ou seja, eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do Proprietário, como, por exemplo, defeitos ou interrupções nas linhas telefónicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ciberataques, interrupções nas entregas de produtos, serviços ou aplicações de terceiros.

Utilizadores australianos

Limitação de responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de legislação semelhante de qualquer estado e território e que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos, limita-se, ao critério exclusivo do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.

Utilizadores dos E.U.A.

Desresponsabilização relativamente a Garantias

Este Website é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.

Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.

O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.

O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.

A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.

Limitações de responsabilidade

Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por

• quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo, nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as mesmas;
• qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
• quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
• danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador ao Serviço;
• qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos;
• qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
• quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através do mesmo;
• quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do Serviço; e/ou
• o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro.

Em circunstância alguma serão o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador, consoante o que for mais curto.

A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.

Indemnização

O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes

• da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
• da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
• da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
• da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
• de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro;
• do comportamento doloso do Utilizador; ou
• de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.

Disposições comuns

Inexistência de Renúncia

O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.

Prevalência dos Termos

Salvo acordo expresso em contrário estabelecido num Contrato escrito específico assinado pelo Utilizador e pelo Proprietário, os presentes Termos (juntamente com qualquer proposta formal aplicável ou documento similar emitido pelo Proprietário) regem exclusivamente a prestação e a utilização do Serviço e prevalecerão sobre quaisquer cláusulas ou condições contidas, ou referenciadas, em qualquer ordem de compra, formulário de encomenda, condições gerais de compra, pedido de proposta, correspondência ou outro documento emitido pelo Utilizador. Quaisquer cláusulas ou condições do Utilizador ficam expressamente excluídas, serão consideradas nulas e sem efeito e não serão vinculativas para o Proprietário, ainda que:

• o Proprietário assine ou aceite, de qualquer forma, documento que a elas faça referência ou as incorpore; ou
• o Proprietário inicie a execução, preste o Serviço ou aceite pagamento em relação a tal documento.

Interrupção do Serviço

Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.

Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).

Revenda de serviço

O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (este Website) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website).

Tratamento de dados pessoais através este Website

O Utilizador reconhece e aceita que ao utilizar os Serviços oferecidos, está a contratar este Website para tratar dados pessoais por sua conta. Tal significa que, salvo especificação em contrário, os dados pessoais só serão tratados na medida e para os fins acordados pelo Utilizador e o Proprietário.

O respetivo Acordo de tratamento de dados relativo ao tratamento de dados pessoais dos titulares dos dados é parte integrante e vinculativa dos presentes Termos.

O respetivo Aditamento ao tratamento de dados nos EUA relativo ao tratamento de dados pessoais dos consumidores dos EUA é parte integrante e vinculativa dos presentes Termos.

Direitos de propriedade intelectual

Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com este Website são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.

Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com este Website são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.

O Proprietário reserva-se o direito de mencionar o Utilizador entre os seus clientes (incluindo a exibição de logótipos, marcas, sinais distintivos, etc.) para fins promocionais e/ou comerciais. Isto inclui, para maior clareza, o direito do Proprietário de exibir o logótipo e o nome comercial do Utilizador neste serviço (este Website).

Estudos de caso e testimonials

O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário poderá conduzir, desenvolver e redigir estudos de caso e testimonials relativos à implementação e utilização do Serviço pelo Utilizador, que poderão ser publicados no sítio web do Proprietário ou de outra forma divulgados e partilhados. A forma final e o texto serão publicados sujeitos à aprovação do Utilizador. O Utilizador compromete-se a cooperar razoavelmente com qualquer pedido do Proprietário para fornecer os esclarecimentos, métricas e detalhes técnicos necessários. Nenhuma informação empresarial confidencial ou sensível será incluída nos estudos de caso e testimonials.

Alterações destes Termos

O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.

Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.

A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.

A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.

Cessão do contrato

O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.

Notificações

Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (este Website) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.

Divisibilidade das cláusulas

Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.

Utilizadores dos E.U.A.

Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.

Utilizadores da UE

Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.

Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.

Legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.

Foro competente

A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.

Utilizadores dos E.U.A.

Cada parte renuncia especificamente a qualquer direito a um julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer processo ou litígio.
Quaisquer reivindicações nos termos dos presentes Termos serão apresentadas individualmente, nenhuma parte intervindo em qualquer ação coletiva ou outra ação com outras partes ou em nome de outras partes.

Utilizadores dos E.U.A.

Disposições subsistentes

O presente Contrato continuará em vigor até à sua cessação por qualquer motivo por este Website ou pelo Utilizador. Após a cessação, as disposições contidas nos presentes Termos que, pelo seu contexto, se destinem a subsistir após a resolução ou caducidade, subsistirão, incluindo, nomeadamente, nos seguintes casos:

• a concessão de licenças pelo Utilizador nos termos dos presentes Termos subsistirá indefinidamente;
• as obrigações de indemnização do Utilizador subsistirão por um período de cinco anos a contar da data da cessação;
• a cláusula de exclusão de garantias e declarações, bem como o disposto na secção que inclui as disposições relativas a indemnizações e limitação de responsabilidade, subsistirão indefinidamente.