Os banners de cookies tornaram-se parte habitual da experiência online dos utilizadores e uma fonte frequente de frustração. Os utilizadores têm de fazer as mesmas escolhas vezes sem conta, muitas vezes com pouco contexto, o que leva àquilo que as autoridades de controlo designam cada vez mais por «fadiga do consentimento».
A proposta de Omnibus Digital da UE, publicada a 19 de novembro de 2025, pretende simplificar esta experiência. No centro do debate estão os sinais de consentimento legíveis por máquina: um modelo em que os utilizadores poderiam definir as suas preferências de privacidade uma única vez, ao nível do navegador ou do dispositivo, e vê-las aplicadas automaticamente em todos os sites.
Trata-se de uma possível mudança na forma como o consentimento é expresso e gerido, que poderia reduzir a fricção, mas que também levanta novas questões em matéria de interoperabilidade, controlo e implementação prática.
Eis o que os profissionais do digital precisam de saber sobre o funcionamento deste modelo, o que diz a proposta e o impacto que terá na sua stack tecnológica.
Em resumo: muda o mecanismo, não o requisito
Com o Omnibus Digital, o consentimento não vai desaparecer. O que muda é a forma como é expresso, memorizado e aplicado entre sistemas.
Com a perspetiva de sinais de preferência ao nível do navegador ou do dispositivo, os utilizadores poderiam definir as suas escolhas de privacidade uma única vez, em vez de responderem ao mesmo banner em cada visita. Isto não altera a necessidade de obter consentimento. Altera apenas o mecanismo.
Para que isto funcione na prática, os sinais de consentimento legíveis por máquina têm de ser interoperáveis com as normas existentes, desencadear comportamentos técnicos reais em sites e serviços e evitar concentrar o controlo num pequeno número de plataformas.
Com o tempo, os utilizadores poderão ver menos pedidos repetitivos. Mas nos bastidores, o trabalho não diminui:
– diferentes fontes de sinais (banners, navegadores, aplicações),
– vários sistemas a jusante (análise, publicidade, plataformas de dados),
– requisitos contínuos de prova e aplicação.
Esta mudança acrescenta uma nova camada de complexidade. Os sinais do navegador vão tornar-se mais uma fonte de informação com que a sua plataforma de gestão do consentimento (CMP) terá de trabalhar. Não substituem a sua CMP. Pelo contrário, alargam a variedade de sinais que as CMP têm de gerir para que as preferências sejam corretamente aplicadas em todos os sistemas.
O que é o consentimento ao nível do navegador?
O consentimento ao nível do navegador é uma forma normalizada e automatizada de um navegador ou sistema operativo comunicar a um site as preferências de privacidade de um utilizador.
Pense nele como uma instrução técnica, e não como um pedido visual: em vez de depender apenas de banners e cliques, um site poderia ler uma preferência já expressa e agir automaticamente em conformidade.
O conceito não é totalmente novo.
Os sinais de consentimento previstos no Omnibus Digital seriam semelhantes ao Global Privacy Control (GPC)?
Sinais do navegador como o Global Privacy Control (GPC) já existem e são reconhecidos por legislação como a California Consumer Privacy Act (CCPA), nos EUA, que permite aos utilizadores expressar determinadas escolhas de privacidade ao nível do navegador.
No entanto, o GPC funciona num quadro jurídico diferente (sobretudo sistemas de opt-out) e limita-se normalmente a tipos específicos de tratamento, como a venda ou partilha de dados pessoais.
Aplicar uma abordagem semelhante na UE é mais complexo. Nos termos do RGPD, o consentimento tem de ser específico, informado e associado a finalidades e responsáveis pelo tratamento concretos. Traduzir estes requisitos num sinal normalizado e legível por máquina, que funcione de forma coerente em diferentes sites, fornecedores e casos de utilização, é bastante mais complexo do que os sinais de opt-out existentes.
Atualmente, alguns navegadores, como o Firefox, já suportam o GPC de forma nativa. Outros não o fazem, mas permitem-no através de extensões de terceiros.
Mas isso está prestes a mudar. A Opt Me Out Act (AB 566) da Califórnia, promulgada em outubro de 2025, obriga todos os principais navegadores, incluindo o Chrome, o Safari e o Edge, a disponibilizar um sinal de preferência de opt-out integrado até 1 de janeiro de 2027.
Artigo 88.º-B: o que propõe o Omnibus Digital da UE
A proposta de Omnibus Digital introduz a ideia dos sinais de consentimento do navegador no quadro regulamentar da UE através de um novo artigo 88.º-B:
- O artigo 88.º-B obrigaria os responsáveis pelo tratamento a suportar mecanismos automatizados que permitam aos utilizadores dar ou recusar o consentimento, bem como exercer o direito de oposição. Os sites teriam de respeitar estes sinais depois de expressos, em vez de pedirem repetidamente o consentimento aos utilizadores através de banners individuais.
«Os titulares dos dados devem poder dar o seu consentimento/exercer o direito de oposição por meios automatizados e legíveis por máquina. Está prevista a elaboração de normas por uma ou mais organizações europeias de normalização.» – texto jurídico do Omnibus Digital
- A proposta impõe também aos fornecedores de navegadores (exceto PME) a obrigação de disponibilizar a infraestrutura técnica necessária para estes sinais automatizados.
- A Comissão Europeia mandataria os organismos de normalização para desenvolverem as normas técnicas necessárias, e os responsáveis pelo tratamento que seguissem essas normas beneficiariam de uma presunção de conformidade.
- Os utilizadores poderiam também expressar as suas preferências através de ferramentas como a Carteira Europeia de Identidade Digital.
Uma exceção notável: os prestadores de serviços de comunicação social ficam expressamente excluídos da obrigação de respeitar os sinais do navegador. A Comissão argumenta que as organizações de comunicação social dependem das receitas publicitárias para a sua sustentabilidade financeira. Esta exceção não abrange outros tipos de sites, aplicações ou serviços online. Saiba mais sobre este tema aqui.
Como funcionariam os sinais do navegador a nível técnico?
Se forem adotados, os sinais de consentimento do navegador introduziriam uma nova camada na forma como as preferências dos utilizadores são comunicadas e aplicadas em todo o ecossistema digital.
Embora as especificações exatas ainda estejam por definir, a arquitetura geral deverá assentar em vários componentes que funcionam em conjunto:
| Do lado do utilizador | Ao nível do sinal | Do lado da aplicação |
|---|---|---|
| Os utilizadores poderiam definir as suas preferências de privacidade através de diferentes interfaces, como as definições do navegador, o sistema operativo ou ferramentas dedicadas. Estas preferências podem ir de escolhas gerais (por exemplo, aceitar ou rejeitar o rastreio) a configurações mais detalhadas, consoante a evolução das normas. | Essas preferências seriam convertidas num formato legível por máquina e transmitidas automaticamente sempre que um utilizador interage com um site ou serviço. A estrutura final destes sinais, incluindo a forma de representar finalidades, fornecedores e requisitos legais, dependerá do trabalho de normalização atualmente em discussão a nível da UE. | Os sites e serviços teriam de interpretar estes sinais e agir em conformidade. Na prática, é aqui que as plataformas de gestão do consentimento (CMP) têm um papel central: recebem sinais de diferentes fontes, conciliam-nos com as configurações específicas de cada site e asseguram que scripts, tags e fluxos de dados são ativados ou bloqueados de acordo com as preferências dos utilizadores e os requisitos legais. |
À medida que este quadro se desenvolve, a interoperabilidade entre navegadores, sites, fornecedores e sistemas de consentimento torna-se fundamental.
Os intervenientes do setor, incluindo fornecedores de CMP como a iubenda, estão a contribuir ativamente para o debate sobre a normalização, para ajudar a garantir que qualquer solução futura seja tecnicamente viável, cumpra os requisitos legais e funcione em todo o ecossistema.
O que não muda
O consentimento não vai desaparecer. O Omnibus Digital não elimina a exigência de consentimento; altera a forma como as preferências são expressas e transmitidas.
Eis o que se mantém:
- O consentimento continua a ser necessário para publicidade, definição de perfis, rastreio entre sites e a maioria das ferramentas de análise de terceiros.
- O modelo base de opt-in mantém-se inalterado.
- Os utilizadores que não tenham configurado preferências ao nível do navegador continuarão a ver e a interagir com os banners como habitualmente.
- As CMP continuam a ser necessárias para apresentar banners quando não é detetado nenhum sinal, permitir que os utilizadores giram preferências detalhadas para um determinado site, guardar a prova do consentimento e controlar os scripts com base nas preferências.
Qual é o calendário dos requisitos do Omnibus Digital?
O Omnibus Digital foi publicado pela Comissão Europeia a 19 de novembro de 2025. Trata-se de uma proposta, e não de legislação em vigor, pelo que o texto pode sofrer alterações substanciais durante as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
As suas obrigações atuais ao abrigo do RGPD e da Diretiva da Privacidade Eletrónica continuam plenamente em vigor e não é necessária qualquer ação até o texto ser finalizado e adotado.
Se for adotada tal como proposta, a aplicação faseada seria a seguinte:
| Fase | Prazo |
|---|---|
| Entrada em vigor | 20 dias após a publicação no Jornal Oficial |
| Regras sobre cookies/equipamento terminal (art. 88.º-A) | 6 meses após a entrada em vigor |
| Os sinais legíveis por máquina (art. 88.º-B) aplicam-se aos responsáveis pelo tratamento | 24 meses após a entrada em vigor |
| Os navegadores/sistemas operativos têm de disponibilizar suporte integrado para sinais | ~48 meses após a entrada em vigor (PME isentas) |
O que isto significa para os utilizadores da iubenda
Na iubenda, apoiamos o objetivo de simplificar as experiências de consentimento e reduzir a fadiga do consentimento, sem comprometer o controlo dos utilizadores. São princípios que orientam o nosso trabalho desde o início.
Ao mesmo tempo, a transição para os sinais do navegador traz novas camadas de complexidade. Para que este modelo funcione na prática, as preferências dos utilizadores provenientes de diferentes fontes têm de ser interpretadas, conciliadas e aplicadas de forma coerente.
É aqui que a infraestrutura de consentimento faz a diferença. Os nossos produtos foram concebidos para gerir vários tipos de sinais de consentimento, aplicar as preferências a diferentes fornecedores e tecnologias e adaptar-se à evolução das normas.
Na iubenda, estamos atentos
- A nossa equipa jurídica acompanha de perto cada desenvolvimento a nível global: o avanço do Omnibus Digital nas negociações da UE, a evolução do GPC como sinal de opt-out reconhecido e quaisquer normas técnicas que resultem do processo de normalização da UE.
- Quando os requisitos forem definitivos, vamos traduzi-los em orientações claras e práticas e em atualizações dos produtos, para que a sua configuração se mantenha alinhada sem ter de decifrar a legislação por conta própria.
- A nossa Privacy Controls and Cookie Solution já lê os sinais GPC e foi concebida para se adaptar à medida que surgem novas fontes de sinais. Vamos garantir que acompanha essa evolução.
Aviso legal: este artigo aborda uma proposta legislativa e não legislação definitiva. O conteúdo reflete a interpretação da iubenda em março de 2026 e não deve ser considerado aconselhamento jurídico. Consulte o seu consultor jurídico para obter orientações específicas para o seu negócio.