Introdução
Os presentes Termos regem
- a utilização deste serviço (Nami), bem como,
- qualquer outro Contrato ou relação jurídica vinculativa com o Proprietário
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
O Utilizador deve ler o presente documento atentamente.
Apesar de a totalidade da relação contratual relativa a estes Produtos ser estabelecida exclusivamente entre o Proprietário e o Utilizador, o Utilizador reconhece e aceita que, no caso de a disponibilização ter sido efetuada ao aceder a Nami através da Loja de Aplicações da Apple, esta poderá impor os presentes Termos enquanto terceiro beneficiário.
Nami é prestado por:
Nami
E-mail de contacto do Proprietário: support@namiwv.com
O que o Utilizador deverá saber à partida
- A utilização deste serviço (Nami) e do Serviço está sujeita a uma restrição de idade: para aceder e utilizar Nami e o seu Serviço, o Utilizador deve ser um adulto nos termos da lei aplicável.
- O direito de resolução aplica-se apenas a Consumidores Europeus.
- Este serviço (Nami) utiliza renovações automáticas para subscrições de Produtos. Informação relativa à/ao(s) a) prazo de renovação, b) detalhes do cancelamento e c) notificação de cancelamento poderá ser consultada na respetiva secção dos presentes Termos.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar Nami.
Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.
Ao utilizar Nami, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:
- O Utilizador deve qualificar-se como Consumidor;
- O Utilizador deverá ser considerado adulto nos termos da lei aplicável;
- O Utilizador não está localizado num país que esteja sujeito a um embargo do governo dos E.U.A. ou que tenha sido designado pelo governo dos E.U.A. como um país "que apoia o terrorismo";
- O Utilizador não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos E.U.A.;
- Os Utilizadores declaram não se encontrar em território sancionado por autoridade à qual o Proprietário esteja direta ou indiretamente sujeito;
Registo de conta
Para utilizar o Serviço, o Utilizador poderá registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira. O Utilizador poderá ainda utilizar o Serviço sem se registar ou criar uma conta de Utilizador. Porém, tal poderá resultar numa disponibilidade limitada de determinadas funcionalidades ou funções.
O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras. Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por Nami.
Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.
Condições do registo de conta
O registo de contas de Utilizadores neste serviço (Nami) está sujeito às condições previstas abaixo.Ao registar-se, o Utilizador concorda que reúnem tais condições.
- Não são permitidas contas registadas por bots ou quaisquer outros métodos automatizados.
- Salvo indicação em contrário, cada Utilizador deve registar apenas uma conta.
- Salvo expressamente autorizado, uma conta de Utilizador não poderá ser partilhada com outras pessoas.
Encerramento da conta
O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:
- Utilizando as ferramentas previstas neste serviço (Nami) para o encerramento de contas.
- Contactando diretamente o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Eliminação e suspensão da conta
O Proprietário reserva-se o direito de, livremente, suspender ou encerrar a conta do Utilizador a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
o Utilizador violou os presentes Termos;e/ou
o acesso ou utilização deste serviço (Nami) por parte do Utilizador pode causar danos ao Proprietário, a outros Utilizadores ou a terceiros;e/ou
a utilização deste serviço (Nami) por parte do Utilizador pode resultar na violação da lei ou de regulamentos;e/ou
em caso de investigação em consequência de um processo judicial ou envolvimento governamental;e/ou
o Proprietário considera, ao seu exclusivo critério, que a conta ou a sua utilização é inadequada ou ofensiva ou viola os presentes Termos.
A suspensão ou eliminação das contas dos Utilizadores não conferirá aos Utilizadores o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso. A suspensão ou eliminação de contas devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.
Conteúdo no serviço (Nami)
Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (Nami) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.
O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (Nami) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (Nami) - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.
Nomeadamente, o Utilizador não poderá copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível neste serviço (Nami), nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
Quando tal for expressamente indicado neste serviço (Nami), o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (Nami) para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
Conteúdo fornecido pelo Utilizador
O Proprietário autoriza o Utilizador a carregar, partilhar ou fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (Nami).
Ao fornecer conteúdo a Nami, o Utilizador confirma que se encontra legalmente autorizado para o efeito e que não está a violar quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.
Direitos relativos ao conteúdo fornecido pelos Utilizadores
O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (Nami), concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, totalmente paga e isenta de royalties para processar tal conteúdo apenas para o funcionamento e manutenção deste serviço (Nami), tal como contratualmente exigido.Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador renuncia a quaisquer direitos morais relacionados com o conteúdo que forneça a Nami.
Responsabilidade pelo conteúdo fornecido
O Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer conteúdo que carregue, publique, partilhe ou forneça através deste serviço (Nami). O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não filtra nem modera tal conteúdo.
Contudo, o Proprietário reserva-se o direito de remover, apagar ou bloquear tal conteúdo, ao seu critério exclusivo, e de, sem aviso prévio, recusar o acesso do Utilizador que carrega conteúdo a Nami:
- ao tomar conhecimento de qualquer (alegada) violação dos presentes Termos, de quaisquer direitos de terceiros ou da lei aplicável, baseada em tal conteúdo;
- se for recebida uma notificação de violação de direitos de propriedade intelectual;
- se for recebida uma notificação de violação da privacidade de um terceiro, incluindo da sua privacidade íntima;
- mediante uma ordem de uma autoridade pública; ou
- se o Proprietário tomar conhecimento de que o conteúdo, sendo acessível através do serviço (Nami), poderá representar um risco para os Utilizadores, terceiros e/ou para a disponibilidade do Serviço.
A remoção, o apagamento, o bloqueio ou a retificação de conteúdo não confere ao Utilizador que tenha fornecido tal conteúdo, ou que seja responsável pelo mesmo, o direito a qualquer pedido de indemnização, reparação de danos ou reembolso.
O Utilizador aceita isentar o Proprietário de qualquer reclamação feita e/ou dano sofrido devido a conteúdo que tenha fornecido a Nami ou através do mesmo.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço (Nami), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Utilização aceitável
Nami e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (Nami) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
Sempre que o Proprietário pretenda adotar uma medida para proteger os seus interesses legítimos e que possa impedir total ou significativamente (mesmo que temporariamente) o acesso do Utilizador a Nami ou ao Serviço, o Proprietário notificará o Utilizador afetado 0 dias antes de a medida produzir efeitos, salvo se tal atraso causar prejuízo irreparável aos interesses legítimos do Proprietário.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a Nami ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (Nami) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
- violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos;
- violação de quaisquer direitos de terceiros;
- prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário;
- ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
Licença de Software
Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como quaisquer outros direitos exclusivos sobre o software ou aplicações técnicas incorporados ou relacionados com Nami são detidos pelo Proprietário e/ou pelos seus licenciantes.
Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador, e sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nos presente Termos, o Proprietário apenas concede ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva, não sub-licenciável e não suscetível de ser transmitida para este utilizar o software e/ou quaisquer outros meios técnicos incorporados no Serviço no âmbito e para efeitos deste serviço (Nami) e do Serviço oferecido.
Tal licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original.Quaisquer técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software, bem como qualquer documentação relacionada com os mesmos são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes.
Quaisquer direitos e concessões de licenças aos Utilizadores devem cessar imediatamente após a cessação ou caducidade do Contrato.
Sem prejuízo do que antecede, nos termos da presente licença, o Utilizador poderá descarregar, instalar, utilizar e executar o software no número permitido de dispositivos desde que tais dispositivos sejam comuns e estejam atualizados em termos de tecnologia e padrões do mercado.
O Proprietário reserva-se o direito de lançar atualizações, correções e outros desenvolvimentos deste serviço (Nami) e/ou do seu respetivo software. O Utilizador poderá ter de descarregar e instalar essas atualizações para continuar a utilizar Nami e/ou o respetivo software.
No entanto, para ter acesso a versões totalmente novas ou a lançamentos do software, o Utilizador poderá ter de adquirir uma licença em separado.
O Utilizador poderá descarregar, instalar, utilizar e executar o software num número ilimitado de dispositivos.
Sem prejuízo do exposto, o Utilizador compromete-se a apagar de imediato quaisquer cópias de software após terminar a licença nos termos da qual tal software é disponibilizado ao Utilizador.
Termos de utilização da API
O Utilizador poderá aceder aos seus dados relacionados com Nami através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de qualquer terceiro que aceda a Nami, encontra-se vinculada aos presentes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:
- o Utilizador compreende e aceita expressamente que o Proprietário não tem qualquer responsabilidade e que não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização da API por parte do Utilizador ou da sua utilização de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Produtos Pagos
Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (Nami), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (Nami).
Descrição do produto
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (Nami), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Apesar de os Produtos neste serviço (Nami) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (Nami) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Processo de compra
Qualquer passo dado, desde a escolha de um Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui os passos seguintes:
- O Utilizador deve escolher o Produto desejado e verificar a sua seleção da compra.
- Após rever a informação apresentada na seleção da compra, o Utilizador poderá efetuar a encomenda, submetendo-a.
Submissão de encomenda
Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:
- A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
- No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
- Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
Preços
O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.
Os preços neste serviço (Nami) são apresentados:
- quer excluindo quer incluindo quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, consoante a secção em que o Utilizador esteja a navegar.
Modalidades de pagamento
As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (Nami).
Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, Nami não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (Nami) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.
O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.
Compra através da loja de aplicações
Nami ou Produtos específicos disponíveis para venda neste serviço (Nami) devem ser adquiridos através de uma loja de aplicações de terceiros.Para aceder a tais compras, os Utilizadores devem seguir as instruções indicadas na respetiva loja online (como "Apple App Store"
Salvo indicação em contrário, as compras efetuadas através de lojas online de terceiros estão igualmente sujeitas aos termos e condições de tais terceiros, os quais, em caso de qualquer inconsistência ou conflito, prevalecerão sempre sobre os presentes Termos.
O Utilizador que efetue compras através dessas lojas online de terceiros deverá, como tal, ler esses termos e condições de venda cuidadosamente e aceitá-los.
Retenção da propriedade do Produto
Nenhum Produto encomendado se tornará propriedade do Utilizador até que o pagamento da totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Retenção de direitos de utilização
O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Entrega de conteúdo digital
Salvo indicação em contrário, o conteúdo digital adquirido neste serviço (Nami) é entregue através de descarregamento no(s) dispositivo(s) escolhido(s) pelos Utilizadores.
O Utilizador reconhece e aceita que, de modo a descarregar e/ou utilizar o Produto, o(s) dispositivo(s) pretendido(s) e o respetivo software (incluindo os sistemas operativos) devem ser legais, comummente utilizados, estar atualizados e acompanhar os padrões atuais do mercado.
O Utilizador reconhece e aceita que a capacidade de descarregar o Produto adquirido poderá ser limitada em termos de tempo e espaço.
Prestação de serviços
O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado no prazo indicado neste serviço (Nami) ou consoante comunicado antes da submissão da encomenda.
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que, para aceder ao Serviço, devem utilizar dispositivos e/ou software legais, comummente utilizados e atualizados (incluindo sistemas operativos), compatíveis com os padrões de mercado atuais.
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a capacidade de utilizar os Serviços poderá ser limitada no tempo e no espaço.
Cessação e duração do contrato
Subscrições
As subscrições permitem que o Utilizador receba um Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. São referidas abaixo mais informações sobre o tipo de subscrição e cancelamento.
Período experimental
O Utilizador terá a opção de testar Nami ou os Produtos selecionados durante um período experimental limitado e não renovável, sem qualquer custo.Algumas funcionalidades ou funções deste serviço (Nami) poderão não ser disponibilizados aos Utilizadores durante o período experimental. Qualquer condição adicional aplicável ao período experimental, incluindo a sua duração, será indicada neste serviço (Nami).
O período experimental será automaticamente convertido no Produto pago equivalente, salvo se o Utilizador cancelar a compra antes do termo do período experimental.
Subscrições com duração limitada
As subscrições pagas com duração limitada começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, tendo a duração do prazo de subscrição escolhido pelo Utilizador ou especificado durante o processo de compra.
Assim que o prazo de subscrição terminar, o Produto deixará de estar disponível.
Subscrições geridas através da Apple Account
O Utilizador poderá subscrever um Produto utilizando a Apple Account associada à sua conta da Loja de Aplicações da Apple, utilizando o respetivo processo neste serviço (Nami).Ao fazê-lo, o Utilizador reconhece e aceita que
- qualquer pagamento devido será cobrado na sua conta Apple;
- as subscrições são automaticamente renovadas pelo mesmo período, salvo se o Utilizador cancelar com, pelo menos, 24 horas de antecedência, antes do termo do período atual;
- quaisquer taxas ou pagamentos devidos pela renovação serão cobrados no prazo de 24 horas antes do termo do período atual;
- as subscrições poderão ser geridas ou canceladas nas definições de conta da Loja de Aplicações da Apple do Utilizador.
O disposto acima prevalecerá sobre qualquer disposição conflituante ou divergente contida nos presentes Termos.
Renovação automática de subscrições com duração limitada
As subscrições são automaticamente renovadas através do método de pagamento que o Utilizador escolheu durante a compra.
A subscrição renovada terá a mesma duração que a duração inicial.
O Utilizador receberá um aviso relativo à próxima renovação com a devida antecedência, indicando o procedimento a adotar para cancelar a renovação automática.
Cessação pelo Utilizador
As subscrições poderão ser canceladas através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste serviço (Nami).
Se a notificação de cancelamento for recebida pelo Proprietário antes da renovação da subscrição, o cancelamento produzirá efeitos assim que o prazo atual terminar.
Cessação pelo Proprietário
O Proprietário reserva-se o direito de cessar a subscrição, por conveniência, a qualquer momento, mediante o envio de um aviso de cessação ao Utilizador. A cessação produzirá efeitos no termo da subscrição em curso, após decorrido o prazo de pré-aviso.
O prazo de pré-aviso é de 0 dias.
Cessação por justa causa e/ou impossibilidade de execução
O Proprietário reserva expressamente o direito de cessar o contrato com efeitos imediatos por justa causa e/ou impossibilidade de execução — como, por exemplo, ordens de autoridades públicas, violação de normas legais, violação de direitos de terceiros, insolvência real ou iminente, utilização inadequada de Nami.
Em particular, o Proprietário poderá cessar o contrato com efeitos imediatos caso o Utilizador seja uma pessoa ou entidade sancionada, ou se encontre num território sancionado por autoridade à qual o Proprietário esteja direta ou indiretamente sujeito.
Direitos legais de cessação
Quaisquer direitos legais imperativos de cessação previstos pela legislação aplicável permanecem inalterados.
Modificação de Produtos Digitais
O seguinte aplica-se a Utilizadores que se qualifiquem como Consumidores.
(Nami) fornece um Produto Digital a Utilizadores ao longo do tempo. De modo a garantir a conformidade do Produto Digital em qualquer momento, o Proprietário reserve-se o direito de modificar o Produto Digital periodicamente sem quaisquer custos adicionais para o Utilizador, informando devidamente o Utilizador de tais modificações futuras, bem como das razões para as mesmas.
Caso o Utilizador afirme que tal modificação afetará negativamente o acesso ou a utilização de tal Produto Digital, e que tal impacto não seja apenas menor, o Utilizador terá o direito de
- recusar a modificação, continuando a utilizar o Produto Digital inalterado; ou
- cessar o contrato com o Proprietário num prazo não inferior a 30 dias após a receção da informação sobre a futura modificação ou da implementação da modificação – consoante o que ocorrer em último lugar.
Direitos do Utilizador
Direito de resolução
Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.
A quem se aplica o direito de resolução
A menos que qualquer exceção aplicável seja referida abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores Europeus têm um direito legal de resolução, em conformidade com as normas da UE, para resolver contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo específico aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação.
O Utilizador que não seja qualificado como tal, não poderá beneficiar dos direitos descritos na presente secção. O Consumidor apenas será responsável, perante o Vendedor, por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento não adequado dos mesmos ao aferir a sua natureza, as suas características e a sua funcionalidade.
Exercício do direito de resolução
Para exercer o seu direito de resolução, o Utilizador deverá enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
Para o efeito, o Utilizador poderá utilizar o formulário de resolução disponível na secção "definições" do presente documento. Contudo, o Utilizador é livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato, mediante uma declaração inequívoca, de qualquer outra forma adequada. De modo a cumprir o prazo para exercer tal direito, o Utilizador deverá enviar a notificação de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Quando termina o prazo de resolução?
- Relativamente à aquisição de um serviço, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia da celebração do contrato, exceto se o Utilizador tiver renunciado ao direito de resolução.
- No caso da aquisição de um conteúdo digital não fornecido num formato tangível, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia da celebração do contrato, exceto se o Utilizador tiver renunciado ao direito de resolução.
Efeitos da resolução
O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega.
Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário.
Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso.
...em relação à aquisição de serviços
Quando um Utilizador exerce o direito de resolução após ter solicitado que o serviço fosse prestado antes do termo do período de resolução, o Utilizador pagará ao Proprietário um valor proporcional à parte do serviço prestado.
Tal pagamento será calculado com base na taxa contratualmente acordada, sendo proporcional à parte do serviço prestado até ao momento de resolução do Utilizador, relativamente à totalidade do contrato.
Exceções ao direito de resolução
O direito de resolução não se aplica a contratos:
- para a prestação de serviços, após o serviço ter sido totalmente prestado, se o contrato obrigar o Consumidor a pagar e a execução tiver começado com o prévio consentimento expresso do Consumidor, e depois de este ter reconhecido que o seu direito de resolução se extingue assim que o serviço tenha sido totalmente cumprido;
- para a disponibilização de conteúdo digital que não seja disponibilizado num formato tangível, se o contrato obrigar o consumidor a pagar e a prestação tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e depois de este ter reconhecido que o seu direito de resolução se extingue desse modo e que tais circunstâncias foram confirmadas pelo Proprietário;
UK User rights
Right to cancel
Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.
Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.
Exercising the right to cancel
To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires.
When does the cancellation period expire?
- Regarding the purchase of a service, the cancellation period expires 14 days after the day that the contract is entered into, unless the User has waived the right to cancel.
- In case of purchase of a digital content not supplied in a tangible medium, the cancellation period expires 14 days after the day that the contract is entered into, unless the User has waived the right to cancel.
Effects of cancellation
Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.
However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.
Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur any costs or fees as a result of such reimbursement.
…on the purchase of services
Where a User exercises the right to cancel after having requested that the service be performed before the cancellation period expires, the User shall pay to the Owner an amount which is in proportion to the part of service provided.
Such payment shall be calculated based on the fee contractually agreed upon, and be proportional to the part of service provided until the time the User withdraws, compared with the full coverage of the contract.
Exceptions from the right to cancel
The right to cancel does not apply to contracts:
- for the provision of services, after the service has been fully performed if the performance has begun with the consumer’s prior express request, and with their acknowledgement that their right to cancel is lost once the contract has been fully performed;
- for the supply of digital content which is not supplied on a tangible medium if the performance has begun with the consumer’s prior express consent and with their acknowledgment that their right to cancel is thereby lost;
Direitos do Usuário brasileiro
Direito de arrependimento
Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.
Exercício do direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?
- Em relação à aquisição de um serviço, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data da celebração do contrato, e somente se o serviço ainda não tiver sido prestado.
- No caso de compra de conteúdo digital, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de celebração do contrato, e somente se o conteúdo digital ainda não tiver sido fornecido e integrado ao dispositivo do Consumidor.
Efeitos do arrependimento
Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.
No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.
Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.
…na compra de serviços
Quando o Usuário exerce o direito de arrependimento após a solicitação da execução do serviço, mesmo antes do fim do período de arrependimento, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia que seja proporcional à parte do serviço prestado.
Tal pagamento será calculado com base no valor contratualmente acordado, e será proporcional à parte do serviço prestado até o momento em que o Usuário cancelar o serviço.
Exceções ao direito de arrependimento
O direito de arrependimento, na forma e prazo previstos nestes Termos, não se aplica aos seguintes casos:
- ao fornecimento de conteúdo digital se o fornecimento e disponibilidade deste conteúdo já tiver sido iniciado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e com sua ciência de que seu direito de arrependimento será revogado;
- à prestação de serviços após o serviço ter sido totalmente realizado, se a prestação tiver se iniciado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, com a prévia e expressa anuência do Consumidor e com a ciência de que seu direito de arrependimento será revogado uma vez que o contrato tenha sido integralmente cumprido;
Garantias
Garantia legal de conformidade de Produtos Digitais nos termos do Direito da EU
Nos termos do Direito da EU, os comerciantes garantem a conformidade dos Produtos Digitais que forneceram aos Consumidores durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos continuamente durante mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento.
Sempre que os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade aplica-se aos Produtos Digitais disponíveis neste serviço (Nami), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes a esses Utilizadores.
Perda de direitos de conformidade relativamente aos Produtos Digitais
Caso o Proprietário forneça uma ou mais atualizações para o Produto Digital adquirido, o Utilizador deverá instalar e/ou implementar tais atualizações de acordo com as instruções disponibilizadas pelo Proprietário, sempre que tal lhe seja solicitado. A não instalação ou aplicação de tais atualizações, poderá resultar na perda de direitos de conformidade relativamente aos Produtos Digitais.
Conformity to contract for Consumers in the United Kingdom
Users in the United Kingdom qualifying as Consumers have a right to receive goods that are in conformity with the contract.
Garantia legal de conformidade de produtos para Consumidores no Brasil
A garantia legal aplicada aos produtos comercializados por (físicos e digitais) obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os produtos não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
- os produtos duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia começa a partir da data de entrega do produto.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido, eventos naturais ou se o produto tiver sido submetido a qualquer outra assistência técnica que não seja a fornecida por Nami. A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por Nami. Se necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio do produto para avaliação técnica. O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal. As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por Nami. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Garantia legal de conformidade de serviços para Consumidores no Brasil
A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por Nami obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
- os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por Nami.
A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por Nami.
Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.
O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.
As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por Nami. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Responsabilidade e indemnização
Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que Nami tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Dentro dos limites indicados acima, o Proprietário não poderá ser responsabilizado, nomeadamente, pelo seguinte:
- danos ou prejuízos resultantes de interrupções ou defeitos no funcionamento deste serviço (Nami) devido a motivos de força maior, ou eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do Proprietário, tais como, por exemplo, defeitos ou interrupções nas linhas telefónicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ciberataques, interrupções nas entregas de produtos, serviços ou aplicações de terceiros;
- quaisquer perdas de oportunidades de negócio e quaisquer outros prejuízos, ainda que indiretos, que possam ser incorridos pelo Utilizador (tais como, entre outros, perdas de exploração, perdas de receitas, rendimentos, lucros ou poupanças previstas, perda de contratos ou de relações comerciais, perda de reputação ou goodwill, etc.);
- quaisquer prejuízos que não resultem diretamente do incumprimento dos Termos pelo Proprietário;
- qualquer dano, prejuízo ou perda em consequência de vírus ou outro malware contido em ficheiros disponíveis para descarregamento a partir da internet ou através deste serviço (Nami) ou relacionado com os mesmos.O Utilizador é responsável por implementar medidas de segurança suficientes - como antivírus e firewalls para prevenir qualquer vírus ou ataque deste género - e por assegurar cópias de backup de todos os dados ou informações trocadas através deste serviço (Nami) ou carregadas no mesmo.
Disposições comuns
Inexistência de Renúncia
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Interrupção do Serviço
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
O Proprietário obriga-se a informar o Utilizador mediante pré-aviso mínimo de 14, sempre que possível.
Revenda de serviço
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (Nami) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para obter informações sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador deverá consultar a política de privacidade deste serviço (Nami), que se declara, pelo presente, incorporada nos presentes Termos.
Direitos de propriedade intelectual
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com Nami são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com Nami são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Notificações
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (Nami) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.
Divisibilidade das cláusulas
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.
Prevalência da legislação nacional
Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.
Exceção para os consumidores da Suíça
Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.
Exceção para Consumidores no Brasil
Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.
Resolução de conflitos
Resolução amigável de conflitos
O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios ao Proprietário, que os tentará resolver de forma amigável.
Apesar de o direito de o Utilizador intentar processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito relativamente à utilização deste serviço (Nami) ou do Serviço, solicita-se que o Utilizador contacte o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
O Utilizador poderá apresentar a reclamação incluindo uma descrição sucinta e, se aplicável, as informações da encomenda, compra ou conta relevantes para o endereço de correio eletrónico do Proprietário indicado no presente documento.
O Proprietário processará a reclamação sem atrasos injustificados no prazo de 14 dias a contar da sua receção.
Definições e referências jurídicas
Nami (ou esta Aplicação)
A propriedade que permite a prestação do Serviço.
Contrato
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador que seja regida pelos presentes Termos.
Brasileiro (ou Brasil)
Aplica-se quando o Titular, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Brasil.
Produto Digital
É um Produto que consiste em:
- conteúdo produzido e fornecido em formato digital; e/ou
- um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital ou a partilha ou qualquer outra forma de interação com dados digitais carregados ou criados pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador desta aplicação (Nami).
Europeu (ou Europa)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver na UE.
Exemplo de formulário de resolução
Endereçado a: sociedade (Nami) email (support@namiwv.com) Notifico/Notificamos, pelo presente, a resolução do meu/nosso contrato de venda dos seguintes produtos/de prestação do serviço seguinte: _____________________________________________ (inserir uma descrição dos bens/serviços que estão sujeitos à respetiva resolução) * Encomendado a: _____________________________________________ (inserir data) * Recebido a: _____________________________________________ (inserir data) * Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________ * Morada do(s) consumidor(es):_____________________________________________ * Data: _____________________________________________ (assinar no caso de o formulário ser entregue em papel)
Proprietário (ou Nós)
Indica a(s) pessoa(s) singular(es) ou a entidade legal que presta Nami e/ou os Serviços ao Utilizador.
Produto
Um bem ou serviço disponível através deste serviço (Nami), como por exemplo, bens materiais, ficheiros digitais, software, serviços de reservas, etc., bem como quaisquer outros tipos de produtos definidos individualmente no presente, como Produtos Digitais.
Serviço
O serviço prestado através deste serviço (Nami), tal como descrito nos presentes Termos e neste serviço (Nami).
Termos
Todas as disposições aplicáveis à utilização deste serviço (Nami) e/ou do Serviço tal como descrito no presente documento, incluindo qualquer outro documento ou acordo relacionado, tal como periodicamente atualizado.
Reino Unido (ou UK)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Reino Unido.
Utilizador
Qualquer Utilizador do Serviço, quer seja uma pessoa singular ou coletiva.
Utilizador
Indica qualquer pessoa singular ou entidade legal que utilize Nami.
Consumidor
Consumidor refere-se a qualquer Titular (Utilizador) qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável.