Introdução
Os presentes Termos regem
- a utilização deste serviço (este Website), bem como,
- qualquer outro Contrato ou relação jurídica vinculativa com o Proprietário
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
O Utilizador deve ler o presente documento atentamente.
Qualquer outro contrato ou acordo celebrado entre o Proprietário e o Vendedor prevalecerá sempre sobre o disposto nos presentes Termos.Assim, nesses casos, os presentes Termos aplicar-se-ão apenas a título residual e nos termos das disposições aplicáveis em tais contratos ou acordos.
Este Website é prestado por:
Line Paradis Cosmetics Trading LLC
Office #06, Mezzanine Floor, Building No. 42, Street 47C, Al Karama, Dubai, United Arab Emirates
E-mail de contacto do Proprietário: support@lindaparadisgroup.com
O que o Utilizador deverá saber à partida
- É de notar que algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias de Utilizadores. Nomeadamente, determinadas disposições poderão aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.
- O direito de resolução aplica-se apenas a Consumidores Europeus.
De que forma este Website funciona
Comparações
Este Website ajuda o Utilizador a comparar características entre determinados tipos de bens ou serviços.Como tal, o Utilizador reconhece e aceita que tais bens ou serviços são oferecidos e vendidos por terceiros não relacionados de qualquer forma com o Proprietário ou com este Website.
Os critérios utilizados para comparar tais bens ou serviços de terceiros são descritos em detalhe na respetiva secção deste serviço (este Website).
O Serviço deste serviço (este Website) é prestado sem custos para o Comprador.Os produtos oferecidos pelo Proprietário ou por Vendedores através deste serviço (este Website) são identificados como tal.
Sem prejuízo da sua função enquanto simples intermediário técnico, tal como descrito acima, o Proprietário poderá prestar serviços adicionais a qualquer das partes dessa interação, tal como o empacotamento, o envio ou a facilitação da resolução de conflitos.
Este Website é meramente uma plataforma ou infraestrutura técnica para permitir a interação entre Utilizadores.Como tal, o Proprietário não está diretamente envolvido em qualquer interação entre Utilizadores.
Os presentes Termos aplicam-se apenas à utilização descrita deste serviço (este Website) enquanto plataforma. Os termos, condições e qualquer outra disposição que se aplique especificamente às transações entre Compradores e Vendedores são especificados por cada Vendedor.
Ao aceitar os Termos, os Utilizadores isentam, total e incondicionalmente, e exoneram indefinidamente o Proprietário, os seus responsáveis, administradores, trabalhadores e agentes de quaisquer reclamações, pedidos e danos (efetivos ou subsequentes, diretos ou indiretos), atualmente conhecidos ou desconhecidos, de qualquer tipo e natureza que resultem, decorram ou estejam de qualquer modo relacionados com:
- litígios entre Utilizadores, ou qualquer outra pessoa ou entidade,
- a utilização dos Produtos, incluindo, nomeadamente, quaisquer reivindicações de que tal utilização viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, direitos de publicidade ou privacidade, "direitos morais" ou o direito ao bom nome e reputação do Vendedor, ou
- a atividade do Utilizador neste serviço (este Website), incluindo, nomeadamente, a capacidade jurídica do Utilizador, a capacidade de concluir uma transação ou de pagar os custos associados. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre quaisquer danos resultantes da utilização ou utilização indevida de quaisquer Produtos por qualquer outra pessoa ou entidade, não tendo qualquer responsabilidade pelos mesmos. Se o Proprietário tomar conhecimento de quaisquer Produtos que possam alegadamente não respeitar os Termos, este poderá investigar as alegações e determinar livremente se deve adotar medidas de acordo com os Termos.O Proprietário não tem qualquer responsabilidade perante os Utilizadores pelo exercício ou não exercício dessas atividades. O Proprietário tem o direito absoluto de remover e/ou eliminar, sem aviso prévio, quaisquer Produtos que controle e que considere questionáveis. O Utilizador presta o seu consentimento para tal remoção e/ou eliminação, renunciando a qualquer reivindicação contra o Proprietário por tal remoção e/ou eliminação.O Proprietário não é responsável pelo não armazenamento de conteúdo publicado ou outro conteúdo que o Utilizador possa transmitir através deste serviço (este Website).O Utilizador adotará medidas para conservar cópias de quaisquer dados, conteúdo ou informação que publique neste serviço (este Website).Quaisquer métodos de verificação de identidade que o Proprietário utilize são utilizados estritamente numa base de melhores esforços, não devendo o Utilizador depender dos mesmos.
Os Compradores devem ler cuidadosamente as informações prestadas pelos Vendedores sobre as condições de venda, as características e as especificações técnicas do Produto. Os Vendedores que oferecem os seus Produtos através deste serviço (este Website) são responsáveis pela qualidade e segurança dos Produtos oferecidos.
O Proprietário não controla, monitoriza, modera ou inspeciona quaisquer Produtos oferecidos pelos Vendedores através deste serviço (este Website). Tal significa que, exceto se outro efeito lhe for atribuído especificamente na lei, o Proprietário não tem qualquer responsabilidade decorrente de tais Produtos, incluindo, nomeadamente, quanto à sua qualidade, segurança, exatidão ou à capacidade de o Vendedor os fornecer. Do mesmo modo, o Proprietário não controla, monitoriza, modera ou inspeciona os Compradores que utilizam este Website.
Assim, o Proprietário não é de modo algum responsável pela atividade de tais Compradores neste serviço (este Website), incluindo, nomeadamente, quanto à sua capacidade jurídica ou capacidade de concluir uma transação e de pagar os custos associados.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar este Website.
Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.
Ao utilizar este Website, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:
- Não se aplicam quaisquer restrições aos Utilizadores por serem Consumidores ou Utilizadores Comerciais;
Registo de conta
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira. Caso contrário, o Serviço ficará indisponível.
O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras.Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por este Website.
Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.
Encerramento da conta
O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:
- Contactando diretamente o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Eliminação e suspensão da conta
O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou eliminar livremente, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas dos Utilizadores que considere impróprias, ofensivas ou que violem os presentes Termos.
A suspensão ou eliminação das contas dos Utilizadores não conferirá aos Utilizadores o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso.
A suspensão ou eliminação de contas devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.
Conteúdo no serviço (este Website)
Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (este Website) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.
O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (este Website) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (este Website) - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.
Nomeadamente, o Utilizador não poderá copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível neste serviço (este Website), nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
Quando tal for expressamente indicado neste serviço (este Website), o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (este Website) para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço (este Website), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Nomeadamente, neste serviço (este Website) o Utilizador poderá ver publicidade apresentada por terceiros. O Proprietário não controla nem modera a publicidade apresentada através deste serviço (este Website). Se o Utilizador clicar em tal publicidade, irá interagir com qualquer terceiro responsável por tal publicidade.
O Proprietário não se responsabiliza por quaisquer questões decorrentes de tal interação com terceiros, tal como por qualquer aspeto resultante de uma visita a websites de terceiros ou da utilização de conteúdo de terceiros.
Utilização aceitável
Este Website e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a este Website ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (este Website) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
- violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos;
- violação de quaisquer direitos de terceiros;
- prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário;
- ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
"Diga a um amigo"
Este Website concede ao Utilizador a oportunidade de receber vantagens quando, em consequência da sua recomendação, qualquer novo Utilizador compre um Produto oferecido neste serviço (este Website). Para beneficiar desta oferta, o Utilizador poderá sugerir a outros que comprem os Produtos neste serviço (este Website) enviando-lhes um código "diga a um amigo" fornecido pelo Proprietário.Esses códigos apenas poderão ser utilizados uma vez. Se, após a compra dos Produtos neste serviço (este Website), alguma das pessoas convidadas utilizar um código "diga a um amigo", o Utilizador que convidou receberá a vantagem ou benefício (por exemplo,uma redução de preço, uma funcionalidade adicional do Serviço, uma melhoria, etc.)especificada neste serviço (este Website). Os códigos "diga a um amigo" poderão limitar-se a Produtos específicos entre os produtos oferecidos neste serviço (este Website).
O Proprietário reserva-se o direito de terminar a oferta livremente a qualquer momento.
Apesar de não se aplicar nenhuma limitação geral ao número de pessoas que podem ser convidadas, o montante da vantagem ou benefício que cada Utilizador que convida poderá receber poderá ser limitado.
Licença de Software
Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como quaisquer outros direitos exclusivos sobre o software ou aplicações técnicas incorporados ou relacionados com este Website são detidos pelo Proprietário e/ou pelos seus licenciantes.
Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador, e sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nos presente Termos, o Proprietário apenas concede ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva, não sub-licenciável e não suscetível de ser transmitida para este utilizar o software e/ou quaisquer outros meios técnicos incorporados no Serviço no âmbito e para efeitos deste serviço (este Website) e do Serviço oferecido.
Tal licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original.Quaisquer técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software, bem como qualquer documentação relacionada com os mesmos são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes.
Quaisquer direitos e concessões de licenças aos Utilizadores devem cessar imediatamente após a cessação ou caducidade do Contrato.
Termos de utilização da API
O Utilizador poderá aceder aos seus dados relacionados com este Website através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de qualquer terceiro que aceda a este Website, encontra-se vinculada aos presentes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:
- o Utilizador compreende e aceita expressamente que o Proprietário não tem qualquer responsabilidade e que não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização da API por parte do Utilizador ou da sua utilização de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Produtos Pagos
Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (este Website), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (este Website).
Descrição do produto
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (este Website), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Apesar de os Produtos neste serviço (este Website) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (este Website) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Processo de compra
Qualquer passo dado, desde a escolha de um Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui os passos seguintes:
- O Utilizador deve escolher o Produto desejado e verificar a sua seleção da compra.
- Após rever a informação apresentada na seleção da compra, o Utilizador poderá efetuar a encomenda, submetendo-a.
Submissão de encomenda
Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:
- A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
- No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
- Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
Preços
O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.
Os preços neste serviço (este Website) são apresentados:
- quer excluindo quer incluindo quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, consoante a secção em que o Utilizador esteja a navegar.
Ofertas e descontos
O Proprietário poderá oferecer descontos ou apresentar ofertas especiais para a compra de Produtos.Qualquer oferta ou desconto desse género estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições previstos na respetiva secção deste serviço (este Website).
As ofertas e descontos são sempre concedidos ao critério exclusivo do Proprietário.
As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer direito/garantia que os Utilizadores possam exercer no futuro.
Dependendo do caso, os descontos ou ofertas apenas serão válidos por um período limitado ou limitar-se-ão ao stock existente.Se uma oferta ou desconto tiver um período limitado, as indicações temporais referem-se ao fuso horário do Proprietário, tal como indicado nas informações relativas à localização do Proprietário no presente documento, salvo indicação em contrário.
Modalidades de pagamento
As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (este Website).
Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, este Website não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.
O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.
Pagamento do preço em prestações
O pagamento do preço de compra poderá ser liquidado em duas ou mais prestações, dentro dos prazos indicados neste serviço (este Website) ou comunicados pelo Proprietário.
Determinados Produtos poderão ser excluídos deste modelo de pagamento.
No caso de o Utilizador não cumprir qualquer prazo de pagamento, a totalidade do valor em dívida tornar-se-á imediatamente devido e vencido.
Moeda Virtual destinada a ser utilizada exclusivamente no serviço (este Website )
Neste serviço (este Website), certos pagamentos poderão ser efetuados mediante uma Moeda Virtual.Salvo indicação em contrário, tal Moeda Virtual não é suscetível de ser comercializada, trocada ou convertida por qualquer outra moeda tradicional, qualquer outra moeda digital aberta, bens ou quaisquer outros valores.
Ao adquirir Moeda Virtual, o Utilizador reconhece e compreende que apenas a poderá utilizar neste serviço (este Website) para as finalidades expressamente autorizadas pelo Proprietário no âmbito dos seus Serviços.O Utilizador reconhece e aceita ainda que não poderá transferir, comprar, vender ou trocar tal Moeda Virtual fora do Serviço.
Assim, o Utilizador não poderá sublicenciar, comercializar, vender ou tentar vender Moeda Virtual em troca de dinheiro, ou trocar Moeda Virtual por valores de qualquer tipo fora da oferta específica apresentada pelo Proprietário através deste serviço (este Website). Qualquer transação ou utilização proibidas será considerada nula, podendo resultar na instauração de processos judiciais contra o Utilizador.
No caso de encerramento da conta ou de cessação contratual por qualquer motivo imputável ao Utilizador, qualquer Moeda Virtual não utilizada será perdida, não sendo concedido qualquer reembolso.
Autorização para pagamento PayPal futuro
Se o Utilizador autorizar a funcionalidade do PayPal que permite compras futuras, este Website armazenará um código de identificação associado à conta PayPal do Utilizador.Tal irá autorizar este Website a processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de prestações recorrentes de compras passadas.
Tal autorização pode ser revogada a qualquer momento contactando o Proprietário ou alterando as configurações do utilizador oferecidas pelo PayPal.
Retenção da propriedade do Produto
Nenhum Produto encomendado se tornará propriedade do Utilizador até que o pagamento da totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Retenção de direitos de utilização
O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Entrega
As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Utilizador e da forma indicada no resumo da encomenda.
No momento da entrega, o Utilizador deverá verificar o conteúdo da entrega e comunicar quaisquer anomalias, sem atrasos injustificados, através das informações de contacto indicadas no presente documento ou tal como descrito na nota de entrega. O Utilizador poderá recusar-se a aceitar o pacote se este se encontrar visivelmente danificado.
Os bens são entregues nos países ou territórios especificados na secção relevante deste serviço (este Website).
Os prazos de entrega são especificados neste serviço (este Website) ou durante o processo de compra.
Entrega falhada
O Proprietário não pode ser responsabilizado por erros na entrega devido a inexatidões ou ausência de informações na execução da nota de encomenda pelo Utilizador, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega a qualquer transportadora agendada pelo Utilizador e não oferecida ou recomendada pelo Proprietário.
Se os bens não forem recebidos ou recolhidos no momento ou dentro do prazo indicado, serão devolvidos ao Proprietário, que contactará o Utilizador para agendar uma segunda tentativa de entrega ou acordar quaisquer ações futuras.
Salvo acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda será efetuada a expensas do Utilizador.
Entrega de conteúdo digital
Salvo indicação em contrário, o conteúdo digital adquirido neste serviço (este Website) é entregue através de descarregamento no(s) dispositivo(s) escolhido(s) pelos Utilizadores.
O Utilizador reconhece e aceita que, de modo a descarregar e/ou utilizar o Produto, o(s) dispositivo(s) pretendido(s) e o respetivo software (incluindo os sistemas operativos) devem ser legais, comummente utilizados, estar atualizados e acompanhar os padrões atuais do mercado.
O Utilizador reconhece e aceita que a capacidade de descarregar o Produto adquirido poderá ser limitada em termos de tempo e espaço.
Prestação de serviços
O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado no prazo indicado neste serviço (este Website) ou consoante comunicado antes da submissão da encomenda.
Duração do contrato
Período experimental
O Utilizador terá a opção de testar este Website ou os Produtos selecionados durante um período experimental limitado e não renovável, sem qualquer custo.Algumas funcionalidades ou funções deste serviço (este Website) poderão não ser disponibilizados aos Utilizadores durante o período experimental. Qualquer condição adicional aplicável ao período experimental, incluindo a sua duração, será indicada neste serviço (este Website).
O período experimental terminará automaticamente, não sendo convertido em qualquer Produto pago, salvo se o Utilizador comprar efetivamente tal Produto pago.
Subscrições
As subscrições permitem que o Utilizador receba um Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. São referidas abaixo mais informações sobre o tipo de subscrição e cancelamento.
Subscrição vitalícia
As subscrições vitalícias são subscrições com uma validade igual ao período de vida do Produto subscrito. As subscrições vitalícias pagas têm início no dia em que o Proprietário recebe o pagamento. Apenas expiram se e quando o respetivo Serviço for descontinuado.
Subscrições por tempo indeterminado
As subscrições pagas começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário.
De modo a manter as subscrições, o Utilizador deve pagar a taxa periódica exigida atempadamente. Caso contrário, o serviço poderá ser interrompido.
Subscrições com duração limitada
As subscrições pagas com duração limitada começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, tendo a duração do prazo de subscrição escolhido pelo Utilizador ou especificado durante o processo de compra.
Assim que o prazo de subscrição terminar, o Produto deixará de estar disponível.
Fim de subscrições por tempo indeterminado
As subscrições por tempo indeterminado poderão ser canceladas a qualquer momento através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste Serviço.
Os cancelamentos produzirão efeitos 365 dias após a notificação de cancelamento ter sido recebida pelo Proprietário.
Fornecimento de dados pessoais
Para aceder ou receber alguns dos Produtos fornecidos através desta aplicação (este Website) como parte do Serviço, poderá ser exigido que os Utilizadores forneçam os seus dados pessoais, conforme indicado nesta aplicação (este Website).
Direitos do Utilizador
Direito de resolução
Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.
A quem se aplica o direito de resolução
A menos que qualquer exceção aplicável seja referida abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores Europeus têm um direito legal de resolução, em conformidade com as normas da UE, para resolver contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo específico aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação.
O Utilizador que não seja qualificado como tal, não poderá beneficiar dos direitos descritos na presente secção. O Consumidor apenas será responsável, perante o Vendedor, por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento não adequado dos mesmos ao aferir a sua natureza, as suas características e a sua funcionalidade.
Exercício do direito de resolução
Para exercer o seu direito de resolução, o Utilizador deverá enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
Para o efeito, o Utilizador poderá utilizar o formulário de resolução disponível na secção "definições" do presente documento. Contudo, o Utilizador é livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato, mediante uma declaração inequívoca, de qualquer outra forma adequada. De modo a cumprir o prazo para exercer tal direito, o Utilizador deverá enviar a notificação de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Quando termina o prazo de resolução?
Relativamente à compra de bens, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não a transportadora e nomeado pelo Utilizador – adquira a posse física dos bens.
Relativamente à compra de vários bens encomendados em conjunto mas entregues em separado, ou no caso de uma compra de um único bem composto por várias unidades ou peças entregues em separado, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não a transportadora e nomeado pelo Utilizador – adquira a posse física do último bem, unidade ou peça.
Efeitos da resolução
O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega.
Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário.
Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso.
…em relação à compra de bens físicos
Exceto no caso de o Proprietário se ter disponibilizado para recolher os bens, o Utilizador devolverá os bens ou entregará os mesmos ao Proprietário ou a qualquer pessoa que este tenha autorizada a receber os bens, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues à transportadora ou devolvidos tal como indicado acima, antes do termo do prazo de 14 dias estipulado para a devolução dos bens. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou até que o Utilizador tenha apresentado comprovativos da devolução dos bens, consoante o que ocorra primeiro.
O Utilizador apenas será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do seu manuseamento fora do que seja necessário para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.
Os custos de devolução dos bens são suportados pelo Utilizador.
UK User rights
Right to cancel
Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.
Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.
Exercising the right to cancel
To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires.
When does the cancellation period expire?
- Regarding the purchase of goods, the cancellation period expires 14 days after the day on which the User or a third party – other than the carrier and designated by the User – takes physical possession of the goods.
- Regarding the purchase of several goods ordered together but delivered separately or in case of purchase of a single good consisting of multiple lots or pieces delivered separately, the cancellation period expires 14 days after the day on which the User or a third party – other than the carrier and designated by the User – acquires physical possession of the last good, lot or piece.
Effects of cancellation
Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.
However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.
Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur any costs or fees as a result of such reimbursement.
…on the purchase of physical goods
Unless the Owner has offered to collect the goods, Users shall send back the goods or hand them over to the Owner, or to a person authorized by the latter to receive the goods, without undue delay and in any event within 14 days from the day on which they communicated their decision to withdraw from the contract.
The deadline is met if the goods are handed to the carrier, or otherwise returned as indicated above, before the expiration of the 14-days-period for returning the goods. The reimbursement may be withheld until reception of the goods, or until Users have supplied evidence of having returned the goods, whichever is the earliest.
Users shall only be liable for any diminished value of the goods resulting from the handling of the goods outside of that which is necessary to establish their nature, characteristics and functioning.
The costs of returning the goods are borne by the User.
Direitos do Usuário brasileiro
Direito de arrependimento
Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.
Exercício do direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?
Em relação à compra de produtos, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de recebimento do produto pelo Usuário ou um terceiro designado pelo Usuário que não seja o transportador.
No caso de compra de múltiplos produtos encomendados em conjunto mas entregues de forma separada, ou no caso de compra de um único produto constituído por diversos lotes ou peças entregues de forma separada, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de recebimento do último produto, lote ou peça pelo Usuário ou um terceiro designado pelo Usuário que não seja o transportador.
Efeitos do arrependimento
Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.
No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.
Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.
…na compra de produtos físicos
Salvo se o Proprietário tiver se disponibilizado para coletar os produtos, os Usuários devem devolvê-los ou entregá-los ao Proprietário ou a uma pessoa autorizada por este a receber os produtos, sem demora injustificada e no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da decisão de rescisão do contrato.
O prazo terá sido cumprido se o produto for entregue ao transportador ou devolvido, conforme indicado acima, antes do fim do prazo de 14 (catorze) dias estipulado para a devolução. O reembolso pode ser retido até a recepção dos produtos ou até que os Usuários apresentem prova da devolução, o que ocorrer primeiro.
Os Usuários só serão responsáveis pela redução do valor dos produtos que resulte do manuseio além do necessário para a garantia de sua natureza, características e funcionamento.
Os custos de devolução dos produtos serão arcados pelo Proprietário.
Garantias
Garantia legal de conformidade dos bens ao abrigo do direito da União Europeia
Nos termos da legislação da UE, durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega, os comerciantes garantem a conformidade dos bens que vendem.
Quando os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade para bens aplica-se aos artigos disponíveis neste serviço (este Website), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes aos Utilizadores.
O Consumidor que não se qualifique como europeu poderá beneficiar de direitos de garantia legal de conformidade nos termos da legislação do país da sua residência habitual.
Garantia legal de conformidade de Produtos Digitais nos termos do Direito da EU
Nos termos do Direito da EU, os comerciantes garantem a conformidade dos Produtos Digitais que forneceram aos Consumidores durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos continuamente durante mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento.
Sempre que os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade aplica-se aos Produtos Digitais disponíveis neste serviço (este Website), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes a esses Utilizadores.
Conformity to contract for Consumers in the United Kingdom
Users in the United Kingdom qualifying as Consumers have a right to receive goods that are in conformity with the contract.
Garantia legal de conformidade de produtos para Consumidores no Brasil
A garantia legal aplicada aos produtos comercializados por (físicos e digitais) obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os produtos não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
- os produtos duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia começa a partir da data de entrega do produto.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido, eventos naturais ou se o produto tiver sido submetido a qualquer outra assistência técnica que não seja a fornecida por este Website. A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Website. Se necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio do produto para avaliação técnica. O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal. As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Website. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Garantia legal de conformidade de serviços para Consumidores no Brasil
A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por este Website obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
- os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por este Website.
A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Website.
Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.
O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.
As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Website. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Responsabilidade e indemnização
Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
O acima exposto aplica-se igualmente a quaisquer reivindicações exercidas por terceiros (incluindo, nomeadamente, por clientes do Proprietário) contra o Proprietário relacionadas com os Produtos Digitais fornecidos pelo Utilizador, como, por exemplo, reivindicações de conformidade.
Limitação da responsabilidade pelas atividades do Utilizador no serviço (este Website)
O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário apenas fornece aos Utilizadores a infraestrutura técnica e as funcionalidades incorporadas neste serviço (este Website).
O Proprietário não medeia, modera, promove ou intervém nas interações, contratos ou transações entre Utilizadores, não tendo, como tal, qualquer responsabilidade por tais interações entre Utilizadores, incluindo pelo cumprimento de quaisquer obrigações dos Utilizadores, exceto se exigido pela legislação aplicável.
Nomeadamente, o Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não está envolvido em vendas e compras por Utilizadores que se qualifiquem respetivamente como Vendedores ou Compradores neste serviço (este Website).
Tal significa que os contratos de compra são celebrados e executados apenas entre tais Vendedores e Compradores.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que este Website tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Utilizadores australianos
Limitação de responsabilidade
Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de legislação semelhante de qualquer estado e território e que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos, limita-se, ao critério exclusivo do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.
Utilizadores dos E.U.A.
Desresponsabilização relativamente a Garantias
Este Website é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.
Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.
O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.
A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Limitações de responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por
- quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo, nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as mesmas;
- qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
- quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
- danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador ao Serviço;
- qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos;
- qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
- quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através do mesmo;
- quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do Serviço; e/ou
- o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro.
Em circunstância alguma serão o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador, consoante o que for mais curto.
A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes
- da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
- da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
- da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
- da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
- de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro;
- do comportamento doloso do Utilizador; ou
- de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.
Disposições comuns
Inexistência de Renúncia
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Interrupção do Serviço
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
Revenda de serviço
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (este Website) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website).
Direitos de propriedade intelectual
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com este Website são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com este Website são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.
Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Notificações
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (este Website) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.
Divisibilidade das cláusulas
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Utilizadores dos E.U.A.
Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.
Prevalência da legislação nacional
Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.
Exceção para os consumidores da Suíça
Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.
Exceção para Consumidores no Brasil
Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.
Foro competente
A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.
Exceção para Consumidores da Europa
O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.
Exceção para Consumidores no Brasil
O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.
Acessibilidade
O proprietário compromete-se a tornar o conteúdo acessível a Utilizadores com deficiência. Caso um Utilizador com deficiência não consiga aceder a qualquer parte do serviço (este Website) devido a tal deficiência, deve comunicar o problema detetado, incluindo uma descrição detalhada. Caso o problema possa ser facilmente identificado e resolvido de acordo com as técnicas e ferramentas de tecnologias de informação padrão da indústria, o Proprietário compromete-se a resolvê-lo de imediato.
Resolução de conflitos
Resolução amigável de conflitos
O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios ao Proprietário, que os tentará resolver de forma amigável.
Apesar de o direito de o Utilizador intentar processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito relativamente à utilização deste serviço (este Website) ou do Serviço, solicita-se que o Utilizador contacte o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
O Utilizador poderá apresentar a reclamação incluindo uma descrição sucinta e, se aplicável, as informações da encomenda, compra ou conta relevantes para o endereço de correio eletrónico do Proprietário indicado no presente documento.
O Proprietário processará a reclamação sem atrasos injustificados no prazo de 2 dias a contar da sua receção.
Definições e referências jurídicas
Este Website (ou esta Aplicação)
A propriedade que permite a prestação do Serviço.
Contrato
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador que seja regida pelos presentes Termos.
Brasileiro (ou Brasil)
Aplica-se quando o Titular, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Brasil.
Utilizador Comercial
Qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor.
Comprador
Indica qualquer Utilizador que compre bens ou serviços a qualquer Vendedor através deste serviço (este Website), independentemente de a transação propriamente dita ser efetuada através deste serviço (este Website).
Produto Digital
É um Produto que consiste em:
- conteúdo produzido e fornecido em formato digital; e/ou
- um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital ou a partilha ou qualquer outra forma de interação com dados digitais carregados ou criados pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador desta aplicação (este Website).
Europeu (ou Europa)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver na UE.
Exemplo de formulário de resolução
Endereçado a: sociedade (Line Paradis Cosmetics Trading LLC Office #06, Mezzanine Floor, Building No. 42, Street 47C, Al Karama, Dubai, United Arab Emirates) email (support@lindaparadisgroup.com) Notifico/Notificamos, pelo presente, a resolução do meu/nosso contrato de venda dos seguintes produtos/de prestação do serviço seguinte: _____________________________________________ (inserir uma descrição dos bens/serviços que estão sujeitos à respetiva resolução) * Encomendado a: _____________________________________________ (inserir data) * Recebido a: _____________________________________________ (inserir data) * Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________ * Morada do(s) consumidor(es):_____________________________________________ * Data: _____________________________________________ (assinar no caso de o formulário ser entregue em papel)
Proprietário (ou Nós)
Indica a(s) pessoa(s) singular(es) ou a entidade legal que presta este Website e/ou os Serviços ao Utilizador.
Produto
Um bem ou serviço disponível através deste serviço (este Website), como por exemplo, bens materiais, ficheiros digitais, software, serviços de reservas, etc., bem como quaisquer outros tipos de produtos definidos individualmente no presente, como Produtos Digitais.
Vendedor
Indica qualquer Utilizador que venda bens ou serviços a qualquer Comprador através deste serviço (este Website), independentemente de a transação propriamente dita ser efetuada através deste serviço (este Website).
Serviço
O serviço prestado através deste serviço (este Website), tal como descrito nos presentes Termos e neste serviço (este Website).
Termos
Todas as disposições aplicáveis à utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço tal como descrito no presente documento, incluindo qualquer outro documento ou acordo relacionado, tal como periodicamente atualizado.
Reino Unido (ou UK)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Reino Unido.
Utilizador
Indica qualquer pessoa singular ou entidade legal que utilize este Website.
Moeda Virtual
Um ativo não monetário pelo qual o Utilizador poderá comprar Produtos específicos oferecidos neste serviço (este Website) nas condições especificadas pelo Proprietário. Tais ativos podem ser representados por códigos, tokens, imagens digitais, etc.
Consumidor
Consumidor refere-se a qualquer Titular (Utilizador) qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável.