Introdução
Os presentes Termos regem
- a utilização deste serviço (esta Aplicação), bem como,
- qualquer outro Contrato ou relação jurídica vinculativa com o Proprietário
As palavras em maiúsculas são definidas na respetiva secção dedicada do presente documento.
O Utilizador deve ler o presente documento atentamente.
Qualquer outro contrato ou acordo celebrado entre o Proprietário e o Vendedor prevalecerá sempre sobre o disposto nos presentes Termos.Assim, nesses casos, os presentes Termos aplicar-se-ão apenas a título residual e nos termos das disposições aplicáveis em tais contratos ou acordos.
Nada nos presentes Termos cria qualquer relação laboral, de agência ou de parceria entre as partes envolvidas.
Esta Aplicação é prestado por:
FITNAPOLIS Inc. - 1111B S Governors Ave STE 37598
Dover, DE 19904
E-mail de contacto do Proprietário: contact@fitnapolis.com
"Esta Aplicação" refere-se a
- ao presente website, incluindo os seus subdomínios e qualquer outro website através do qual o Proprietário disponibiliza o seu Serviço;
- aplicações para sistemas móveis, tablets e outros dispositivos inteligentes;
- as Interfaces de Programação de Aplicações (API);
- o Serviço;
- a quaisquer aplicações, ficheiros de amostras e conteúdos, código-fonte, scripts, conjuntos de instruções ou software incluído como parte do Serviço, bem como qualquer documentação relacionada;
O que o Utilizador deverá saber à partida
- A utilização deste serviço (esta Aplicação) e do Serviço está sujeita a uma restrição de idade: para aceder e utilizar esta Aplicação e o seu Serviço, o Utilizador deve ser um adulto nos termos da lei aplicável.
- Os Menores apenas poderão aceder a esta Aplicação e utilizar o seu Serviço sob supervisão parental ou de um adulto;
- É de notar que algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias de Utilizadores. Nomeadamente, determinadas disposições poderão aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.
De que forma esta Aplicação funciona
Corretagem
Esta Aplicação ajuda o Utilizador a encontrar Produtos oferecidos por Vendedores que melhor atendem às suas necessidades. Para o efeito, esta Aplicação seleciona os Vendedores que melhor se adequam, apresentando-os ao Utilizador. Os critérios de seleção encontram-se descritos de forma detalhada na secção relevante deste serviço (esta Aplicação).
O Proprietário apenas beneficia da sua atividade enquanto intermediário se tal atividade resultar numa transação ou contrato celebrado entre o Utilizador e o Vendedor. O Proprietário cobrará uma taxa apenas nesses casos, de acordo com os critérios estabelecidos neste serviço (esta Aplicação).
O Serviço deste serviço (esta Aplicação) é prestado sem custos para o Comprador.Os produtos oferecidos pelo Proprietário ou por Vendedores através deste serviço (esta Aplicação) são identificados como tal.
Sem prejuízo da sua função enquanto simples intermediário técnico, tal como descrito acima, o Proprietário poderá prestar serviços adicionais a qualquer das partes dessa interação, tal como o empacotamento, o envio ou a facilitação da resolução de conflitos.
Esta Aplicação é meramente uma plataforma ou infraestrutura técnica para permitir a interação entre Utilizadores.Como tal, o Proprietário não está diretamente envolvido em qualquer interação entre Utilizadores.
Os presentes Termos aplicam-se à utilização descrita deste serviço (esta Aplicação) enquanto plataforma. Salvo indicação em contrário, os presentes Termos aplicam-se igualmente às transações entre Compradores e Vendedores.Tal não implica o envolvimento do Proprietário nessas transações.
Ao aceitar os Termos, os Utilizadores isentam, total e incondicionalmente, e exoneram indefinidamente o Proprietário, os seus responsáveis, administradores, trabalhadores e agentes de quaisquer reclamações, pedidos e danos (efetivos ou subsequentes, diretos ou indiretos), atualmente conhecidos ou desconhecidos, de qualquer tipo e natureza que resultem, decorram ou estejam de qualquer modo relacionados com:
- litígios entre Utilizadores, ou qualquer outra pessoa ou entidade,
- a utilização dos Produtos, incluindo, nomeadamente, quaisquer reivindicações de que tal utilização viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, direitos de publicidade ou privacidade, "direitos morais" ou o direito ao bom nome e reputação do Vendedor, ou
- a atividade do Utilizador neste serviço (esta Aplicação), incluindo, nomeadamente, a capacidade jurídica do Utilizador, a capacidade de concluir uma transação ou de pagar os custos associados. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre quaisquer danos resultantes da utilização ou utilização indevida de quaisquer Produtos por qualquer outra pessoa ou entidade, não tendo qualquer responsabilidade pelos mesmos. Se o Proprietário tomar conhecimento de quaisquer Produtos que possam alegadamente não respeitar os Termos, este poderá investigar as alegações e determinar livremente se deve adotar medidas de acordo com os Termos.O Proprietário não tem qualquer responsabilidade perante os Utilizadores pelo exercício ou não exercício dessas atividades. O Proprietário tem o direito absoluto de remover e/ou eliminar, sem aviso prévio, quaisquer Produtos que controle e que considere questionáveis. O Utilizador presta o seu consentimento para tal remoção e/ou eliminação, renunciando a qualquer reivindicação contra o Proprietário por tal remoção e/ou eliminação.O Proprietário não é responsável pelo não armazenamento de conteúdo publicado ou outro conteúdo que o Utilizador possa transmitir através deste serviço (esta Aplicação).O Utilizador adotará medidas para conservar cópias de quaisquer dados, conteúdo ou informação que publique neste serviço (esta Aplicação).Quaisquer métodos de verificação de identidade que o Proprietário utilize são utilizados estritamente numa base de melhores esforços, não devendo o Utilizador depender dos mesmos.
Os Compradores devem ler cuidadosamente as informações prestadas pelos Vendedores sobre as condições de venda, as características e as especificações técnicas do Produto. Os Vendedores que oferecem os seus Produtos através deste serviço (esta Aplicação) são responsáveis pela qualidade e segurança dos Produtos oferecidos.
O Proprietário não controla, monitoriza, modera ou inspeciona quaisquer Produtos oferecidos pelos Vendedores através deste serviço (esta Aplicação). Tal significa que, exceto se outro efeito lhe for atribuído especificamente na lei, o Proprietário não tem qualquer responsabilidade decorrente de tais Produtos, incluindo, nomeadamente, quanto à sua qualidade, segurança, exatidão ou à capacidade de o Vendedor os fornecer. Do mesmo modo, o Proprietário não controla, monitoriza, modera ou inspeciona os Compradores que utilizam esta Aplicação.
Assim, o Proprietário não é de modo algum responsável pela atividade de tais Compradores neste serviço (esta Aplicação), incluindo, nomeadamente, quanto à sua capacidade jurídica ou capacidade de concluir uma transação e de pagar os custos associados.
Quem vende neste serviço (esta Aplicação)
Os produtos deste serviço (esta Aplicação) são vendidos por terceiros que se qualificam como Utilizadores Comerciais.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar esta Aplicação.
Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.
Ao utilizar esta Aplicação, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:
- Não se aplicam quaisquer restrições aos Utilizadores por serem Consumidores ou Utilizadores Comerciais;
- O Utilizador deverá ser considerado adulto nos termos da lei aplicável;
- os Menores só poderão utilizar esta Aplicação sob supervisão parental ou de um adulto;
Registo de conta
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira. Caso contrário, o Serviço ficará indisponível.
O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras.Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por esta Aplicação.
Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.
Condições do registo de conta
O registo de contas de Utilizadores neste serviço (esta Aplicação) está sujeito às condições previstas abaixo.Ao registar-se, o Utilizador concorda que reúnem tais condições.
- Não são permitidas contas registadas por bots ou quaisquer outros métodos automatizados.
- Salvo indicação em contrário, cada Utilizador deve registar apenas uma conta.
- Salvo expressamente autorizado, uma conta de Utilizador não poderá ser partilhada com outras pessoas.
Encerramento da conta
O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:
- Contactando diretamente o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Eliminação e suspensão da conta
O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou eliminar livremente, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas dos Utilizadores que considere impróprias, ofensivas ou que violem os presentes Termos.
A suspensão ou eliminação das contas dos Utilizadores não conferirá aos Utilizadores o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso.
A suspensão ou eliminação de contas devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.
Conteúdo no serviço (esta Aplicação)
Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (esta Aplicação) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.
O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (esta Aplicação) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (esta Aplicação) - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.
Nomeadamente, o Utilizador não poderá copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites referidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível neste serviço (esta Aplicação), nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
Quando tal for expressamente indicado neste serviço (esta Aplicação), o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar algum conteúdo disponível através deste serviço (esta Aplicação) para sua utilização exclusiva, pessoal e não comercial e desde que os direitos de autor e quaisquer direitos relacionados solicitados pelo Proprietário sejam devidamente cumpridos.
Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
Conteúdo fornecido pelo Utilizador
O Proprietário autoriza o Utilizador a carregar, partilhar ou fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (esta Aplicação).
Ao fornecer conteúdo a esta Aplicação, o Utilizador confirma que se encontra legalmente autorizado para o efeito e que não está a violar quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.
Observações adicionais relativas a conteúdo aceitável podem ser consultadas na secção dos presentes Termos que detalha as utilizações aceitáveis.
O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer o seu próprio conteúdo a Esta Aplicação, concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, a nível mundial, integralmente paga e livre de royalties, irrevogável, perpétua (ou por todo o prazo de proteção), sub-licenciável e suscetível de ser transmitida para utilizar, aceder, armazenar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, processar em trabalhos derivados, difundir, transmitir ou explorar tal conteúdo para fornecer e promover o seu Serviço em quaisquer meios ou forma.
Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador renuncia a quaisquer direitos morais relacionados com o conteúdo que forneça a esta Aplicação.
O Utilizador reconhece, aceita e confirma que qualquer conteúdo que forneça através deste serviço (esta Aplicação) é fornecido nos termos das mesmas condições gerais previstas para o conteúdo deste serviço (esta Aplicação).
O Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer conteúdo que carregue, publique, partilhe ou forneça através deste serviço (esta Aplicação).
O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário filtre ou modere tal conteúdo depois de este ser disponibilizado.
O Proprietário reserva-se assim o direito de recusar, remover, apagar ou bloquear livremente tal conteúdo e de negar o acesso a esta Aplicação ao Utilizador que carrega conteúdo sem aviso prévio, se considerar que tal conteúdo viola os presentes Termos, qualquer disposição legal aplicável ou direitos de terceiros, ou que representa um risco para os Utilizadores, terceiros, para o Proprietário e/ou para a disponibilidade do Serviço.
A remoção, o apagamento ou o bloqueio de conteúdo não confere ao Utilizador que tenha fornecido tal conteúdo, ou que seja responsável pelo mesmo, o direito a qualquer pedido de indemnização, reparação de danos ou reembolso.
O Utilizador aceita isentar o Proprietário de qualquer reclamação feita e/ou dano sofrido devido a conteúdo que tenham fornecido a esta Aplicação ou através do mesmo.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço (esta Aplicação), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.
Utilização aceitável
Esta Aplicação e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.
O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (esta Aplicação) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.
O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a esta Aplicação ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (esta Aplicação) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades:
- violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes Termos;
- violação de quaisquer direitos de terceiros;
- prejudicar de forma considerável os interesses legítimos do Proprietário;
- ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
Termos de utilização da API
O Utilizador poderá aceder aos seus dados relacionados com esta Aplicação através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de qualquer terceiro que aceda a esta Aplicação, encontra-se vinculada aos presentes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:
- o Utilizador compreende e aceita expressamente que o Proprietário não tem qualquer responsabilidade e que não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização da API por parte do Utilizador ou da sua utilização de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Produtos Pagos
Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (esta Aplicação), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (esta Aplicação).
Para adquirir Produtos, o Utilizador deve registar-se ou iniciar sessão neste serviço (esta Aplicação).
Descrição do produto
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (esta Aplicação), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Apesar de os Produtos neste serviço (esta Aplicação) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (esta Aplicação) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Processo de compra
Qualquer passo dado, desde a escolha de um Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra. O processo de compra inclui os passos seguintes:
- Ao clicar no botão de checkout, o Utilizador abre a secção de checkout da Stripe, onde terá de indicar os seus dados de contacto e um método de pagamento à sua escolha.
- Após facultar todas as informações necessárias, o Utilizador deverá rever a encomenda com cuidado e, de seguida, confirmá-la e submetê-la utilizando o botão ou mecanismo relevante deste serviço (esta Aplicação), aceitando assim os presentes Termos e comprometendo-se a pagar o preço acordado.
Submissão de encomenda
Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:
- A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
- No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
- Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.
Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
Preços
O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.
Os preços neste serviço (esta Aplicação) são apresentados:
- excluindo quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis.
Modalidades de pagamento
As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (esta Aplicação).
Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, esta Aplicação não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (esta Aplicação) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.
O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.
Retenção de direitos de utilização
O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.
Entrega
Prestação de serviços
O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado no prazo indicado neste serviço (esta Aplicação) ou consoante comunicado antes da submissão da encomenda.
Fornecimento de dados pessoais
Para aceder ou receber alguns dos Produtos fornecidos através desta aplicação (esta Aplicação) como parte do Serviço, poderá ser exigido que os Utilizadores forneçam os seus dados pessoais, conforme indicado nesta aplicação (esta Aplicação).
Direitos do Utilizador
Direito de resolução
Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.
O direito de resolução não se aplica a contratos que tenham sido celebrados com o Proprietário.Contudo, poderá aplicar-se a contratos celebrados com Vendedores. Quando aplicável, o direito de resolver os contratos celebrados com Vendedores através deste serviço (esta Aplicação) está sujeito às condições e especificações disponibilizadas por cada Vendedor neste serviço (esta Aplicação).
UK User rights
Right to cancel
Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.
Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.
The right to cancel does not apply to contracts that have been entered into with the Owner. It may, however, apply to contracts entered into with Sellers. If applicable, the right to cancel from contracts entered into with Sellers via esta Aplicação is subject to the conditions and specifications made available by each Seller on esta Aplicação.
Direitos do Usuário brasileiro
Direito de arrependimento
Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.
O direito de arrependimento não se aplica aos contratos celebrados com o Proprietário. No entanto, pode ser aplicado a contratos celebrados com Vendedores. Se aplicável, o direito de rescindir os contratos celebrados com os Vendedores através de esta Aplicação estará sujeito às condições e especificações disponibilizadas por cada Vendedor em esta Aplicação.
Garantias
Garantia legal de conformidade de Produtos Digitais nos termos do Direito da EU
Nos termos do Direito da EU, os comerciantes garantem a conformidade dos Produtos Digitais que forneceram aos Consumidores durante um período mínimo de 2 anos desde a entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos continuamente durante mais de 2 anos, durante todo o período de fornecimento.
Sempre que os Utilizadores se qualifiquem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade aplica-se aos Produtos Digitais disponíveis neste serviço (esta Aplicação), nos termos das leis do país da sua residência habitual.
A legislação interna desse país poderá conferir direitos mais abrangentes a esses Utilizadores.
Âmbito de conformidade dos Produtos Digitais
Alguns dos Produtos Digitais disponíveis neste serviço (esta Aplicação) podem ter características diferentes dos requisitos de conformidade objetivos, como a sua interoperabilidade, compatibilidade, adequação, funcionalidade, etc. Pode ser consultada informação adicional nas secções dedicadas deste serviço (esta Aplicação), sendo esta indicada durante o processo de compra.
Perda de direitos de conformidade relativamente aos Produtos Digitais
Caso o Proprietário forneça uma ou mais atualizações para o Produto Digital adquirido, o Utilizador deverá instalar e/ou implementar tais atualizações de acordo com as instruções disponibilizadas pelo Proprietário, sempre que tal lhe seja solicitado. A não instalação ou aplicação de tais atualizações, poderá resultar na perda de direitos de conformidade relativamente aos Produtos Digitais.
Garantia legal de conformidade de serviços para Consumidores no Brasil
A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por esta Aplicação obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
- os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.
A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por esta Aplicação.
A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por esta Aplicação.
Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.
O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.
As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por esta Aplicação. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.
Responsabilidade e indemnização
Salvo indicação expressa ou acordo em contrário com os Utilizadores, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com a celebração do presente Contrato será excluída, limitada e/ou reduzida na máxima medida permitida pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
O acima exposto aplica-se igualmente a quaisquer reivindicações exercidas por terceiros (incluindo, nomeadamente, por clientes do Proprietário) contra o Proprietário relacionadas com os Produtos Digitais fornecidos pelo Utilizador, como, por exemplo, reivindicações de conformidade.
Limitação da responsabilidade pelas atividades do Utilizador no serviço (esta Aplicação)
O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário apenas fornece aos Utilizadores a infraestrutura técnica e as funcionalidades incorporadas neste serviço (esta Aplicação).
O Proprietário não medeia, modera, promove ou intervém nas interações, contratos ou transações entre Utilizadores, não tendo, como tal, qualquer responsabilidade por tais interações entre Utilizadores, incluindo pelo cumprimento de quaisquer obrigações dos Utilizadores, exceto se exigido pela legislação aplicável.
Nomeadamente, o Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não está envolvido em vendas e compras por Utilizadores que se qualifiquem respetivamente como Vendedores ou Compradores neste serviço (esta Aplicação).
Tal significa que os contratos de compra são celebrados e executados apenas entre tais Vendedores e Compradores.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que esta Aplicação tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.
A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Dentro dos limites indicados acima, o Proprietário não poderá ser responsabilizado, nomeadamente, pelo seguinte:
- danos ou prejuízos resultantes de interrupções ou defeitos no funcionamento deste serviço (esta Aplicação) devido a motivos de força maior, ou eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do Proprietário, tais como, por exemplo, defeitos ou interrupções nas linhas telefónicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ciberataques, interrupções nas entregas de produtos, serviços ou aplicações de terceiros;
- quaisquer perdas de oportunidades de negócio e quaisquer outros prejuízos, ainda que indiretos, que possam ser incorridos pelo Utilizador (tais como, entre outros, perdas de exploração, perdas de receitas, rendimentos, lucros ou poupanças previstas, perda de contratos ou de relações comerciais, perda de reputação ou goodwill, etc.);
- quaisquer prejuízos que não resultem diretamente do incumprimento dos Termos pelo Proprietário;
- qualquer dano, prejuízo ou perda em consequência de vírus ou outro malware contido em ficheiros disponíveis para descarregamento a partir da internet ou através deste serviço (esta Aplicação) ou relacionado com os mesmos.O Utilizador é responsável por implementar medidas de segurança suficientes - como antivírus e firewalls para prevenir qualquer vírus ou ataque deste género - e por assegurar cópias de backup de todos os dados ou informações trocadas através deste serviço (esta Aplicação) ou carregadas no mesmo.
Sem prejuízo do que antecede, a seguinte limitação aplica-se a todos os Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores:
Em qualquer situação de responsabilidade, a indemnização não poderá exceder a totalidade dos pagamentos que foram, serão ou seriam recebidos pelo Proprietário por parte do Utilizador nos termos do contrato num período de 12 meses, ou no período correspondente à duração do Contrato, se inferior.
Utilizadores australianos
Limitação de responsabilidade
Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de legislação semelhante de qualquer estado e território e que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos, limita-se, ao critério exclusivo do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.
Utilizadores dos E.U.A.
Desresponsabilização relativamente a Garantias
Esta Aplicação é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.
Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.
O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.
A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Limitações de responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por
- quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo, nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as mesmas;
- qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
- quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
- danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador ao Serviço;
- qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos;
- qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
- quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através do mesmo;
- quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do Serviço; e/ou
- o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro.
Em circunstância alguma serão o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador, consoante o que for mais curto.
A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.
Indemnização
O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes
- da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
- da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
- da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
- da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
- de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro;
- do comportamento doloso do Utilizador; ou
- de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.
Disposições comuns
Inexistência de Renúncia
O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.
Interrupção do Serviço
Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.
Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou dados pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).
Revenda de serviço
O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (esta Aplicação) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (esta Aplicação).
Direitos de propriedade intelectual
Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com esta Aplicação são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com esta Aplicação são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.
Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.
Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.
A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.
A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.
Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.
Notificações
Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (esta Aplicação) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.
Divisibilidade das cláusulas
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.
Utilizadores dos E.U.A.
Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.
Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.
Versão autorizada dos presentes Termos
Os presentes Termos são redigidos e revistos em English.As versões dos presentes Termos noutras línguas são disponibilizadas apenas para fins informativos.No caso de haver qualquer inconsistência entre versões de línguas diferentes, prevalece a versão original.
Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.
Prevalência da legislação nacional
Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.
Exceção para os consumidores da Suíça
Se o Utilizador se qualificar como Consumidor na Suíça, aplicar-se-á a lei suíça.
Exceção para Consumidores no Brasil
Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.
Foro competente
A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.
Exceção para Consumidores da Europa
O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.
Exceção para Consumidores no Brasil
O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.
Utilizadores dos E.U.A.
Cada parte renuncia especificamente a qualquer direito a um julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer processo ou litígio.
Quaisquer reivindicações nos termos dos presentes Termos serão apresentadas individualmente, nenhuma parte intervindo em qualquer ação coletiva ou outra ação com outras partes ou em nome de outras partes.
Consumidores do Reino Unido
Os Consumidores localizados em Inglaterra e País de Gales poderão instaurar processos judiciais relacionados com os presentes Termos nos tribunais de Inglaterra e País de Gales.Os Consumidores localizados na Escócia poderão instaurar processos judiciais relacionados com os presentes Termos nos tribunais da Escócia ou de Inglaterra.Os Consumidores localizados na Irlanda do Norte poderão instaurar processos judiciais relacionados com os presentes Termos nos tribunais da Irlanda do Norte ou de Inglaterra.
Utilizadores dos E.U.A.
Disposições subsistentes
O presente Contrato continuará em vigor até à sua cessação por qualquer motivo por esta Aplicação ou pelo Utilizador. Após a cessação, as disposições contidas nos presentes Termos que, pelo seu contexto, se destinem a subsistir após a resolução ou caducidade, subsistirão, incluindo, nomeadamente, nos seguintes casos:
- a concessão de licenças pelo Utilizador nos termos dos presentes Termos subsistirá indefinidamente;
- as obrigações de indemnização do Utilizador subsistirão por um período de cinco anos a contar da data da cessação;
- a cláusula de exclusão de garantias e declarações, bem como o disposto na secção que inclui as disposições relativas a indemnizações e limitação de responsabilidade, subsistirão indefinidamente.
Resolução de conflitos
Resolução amigável de conflitos
O Utilizador poderá submeter quaisquer litígios ao Proprietário, que os tentará resolver de forma amigável.
Apesar de o direito de o Utilizador intentar processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito relativamente à utilização deste serviço (esta Aplicação) ou do Serviço, solicita-se que o Utilizador contacte o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
O Utilizador poderá apresentar a reclamação ao Proprietário utilizando a respetiva secção deste serviço (esta Aplicação) e seguindo as instruções indicadas.
O Proprietário processará o pedido sem atrasos injustificados no prazo de 5 dias a contar da sua receção.
Resolução amigável de conflitos entre Utilizadores
O Utilizador poderá submeter conflitos com outros Utilizadores decorrentes da sua interação através deste serviço (esta Aplicação) ao Proprietário, que os tentará mediar de seguida de modo a alcançar uma solução amigável. Apesar do direito de os Utilizadores intentarem processos judiciais permanecer inalterado, no caso de haver qualquer conflito entre Utilizadores relativamente à utilização deste serviço (esta Aplicação) ou do Serviço, solicita-se que os Utilizadores contactem o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.
Alemanha: Procedimento de resolução de conflitos com comités de conciliação do Consumidor
O Proprietário não participa em procedimentos de resolução alternativa de litígios para Consumidores, nos termos da Verbraucherstreitbeilegungsgesetz alemã.
Definições e referências jurídicas
Esta Aplicação (ou esta Aplicação)
A propriedade que permite a prestação do Serviço.
Contrato
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador que seja regida pelos presentes Termos.
Brasileiro (ou Brasil)
Aplica-se quando o Titular, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Brasil.
Utilizador Comercial
Qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor.
Comprador
Indica qualquer Utilizador que compre bens ou serviços a qualquer Vendedor através deste serviço (esta Aplicação), independentemente de a transação propriamente dita ser efetuada através deste serviço (esta Aplicação).
Produto Digital
É um Produto que consiste em:
- conteúdo produzido e fornecido em formato digital; e/ou
- um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital ou a partilha ou qualquer outra forma de interação com dados digitais carregados ou criados pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador desta aplicação (esta Aplicação).
Europeu (ou Europa)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver na UE.
Proprietário (ou Nós)
Indica a(s) pessoa(s) singular(es) ou a entidade legal que presta esta Aplicação e/ou os Serviços ao Utilizador.
Produto
Um bem ou serviço disponível através deste serviço (esta Aplicação), como por exemplo, bens materiais, ficheiros digitais, software, serviços de reservas, etc., bem como quaisquer outros tipos de produtos definidos individualmente no presente, como Produtos Digitais.
Vendedor
Indica qualquer Utilizador que venda bens ou serviços a qualquer Comprador através deste serviço (esta Aplicação), independentemente de a transação propriamente dita ser efetuada através deste serviço (esta Aplicação).
Serviço
O serviço prestado através deste serviço (esta Aplicação), tal como descrito nos presentes Termos e neste serviço (esta Aplicação).
Termos
Todas as disposições aplicáveis à utilização deste serviço (esta Aplicação) e/ou do Serviço tal como descrito no presente documento, incluindo qualquer outro documento ou acordo relacionado, tal como periodicamente atualizado.
Reino Unido (ou UK)
Aplica-se quando o Utilizador, independentemente da sua nacionalidade, estiver no Reino Unido.
Utilizador
Indica qualquer pessoa singular ou entidade legal que utilize esta Aplicação.
Consumidor
Consumidor refere-se a qualquer Titular (Utilizador) qualificado como tal ao abrigo da lei aplicável.