Em que Consistem os Termos e Condições e Quando são Necessários?

Sim. Não só é recomendado, como muitas vezes é igualmente obrigatório..

Não só os termos são extremamente importantes para o proteger de eventuais responsabilidades, como contêm frequentemente informações obrigatórias por lei, tais como os direitos dos utilizadores, a livre resolução ou divulgações relativas a cancelamentos..

De um modo geral, um website/aplicação deve dispor de um documento de Condições de Prestação do Serviço rigoroso e válido sempre que estejam em causa questões complexas, como no caso do comércio eletrónico, onde são tratadas informações sensíveis, como as informações de pagamento.

Nos sites de comércio eletrónico, as Condições de Prestação do Serviço consistem normalmente no documento que contém informações relacionadas com as condições de venda e as divulgações relativas aos métodos de pagamento, envio, entrega, livre resolução e condições de cancelamento, etc. – tal como normalmente exigido pela regulamentação em matéria de proteção do consumidor. Os fornecedores europeus de serviços B2C (venda de bens/serviços) devem igualmente incluir, nomeadamente, uma declaração de Resolução de Litígios em Linha (RLL) que explique o processo obrigatório de resolução de litígios online.

Apesar de parecerem simples, os termos e condições destinam-se a abranger cenários incrivelmente complexos e muito específicos. Dado que cada documento de termos e condições constitui um contrato legalmente vinculativo que se destina a protegê-lo, o proprietário da empresa, é fundamental que o documento se adeque ao seu modelo e processos empresariais específicos e que se mantenha atualizado de acordo com as diversas leis citadas no respetivo conteúdo. Os modelos simplesmente não conseguem fazer isto. Como tal, sugerimos vivamente que evite a utilização de modelos. Leia a nossa resposta alargada a esta questão aqui.

De um modo geral, não há diferenças de um ponto de vista jurídico. Termos e condições, condições de prestação do serviço e condições de utilização são designações utilizadas para se referir ao mesmo documento. A designação concreta utilizada em qualquer momento constitui meramente uma questão de preferência.

A política de privacidade e os termos e condições constituem ambos acordos juridicamente vinculativos. No entanto:

• As políticas de privacidade são exigidas por lei nos termos da legislação da maioria dos países. Protegem e informam os seus utilizadores e declaram o seu cumprimento das leis de privacidade aplicáveis de uma forma juridicamente vinculativa. Embora lhe proporcionem alguma margem em termos de efetuar declarações como, por exemplo, a forma como lida com pedidos de “não rastreamento”, destinam-se, de um modo geral, a proteger o utilizador (saiba mais no nosso Enquadramento dos Requisitos Legais).
• Os termos e condições destinam-se a proteger a empresa (a sua empresa). Proporcionam aos empresários a possibilidade de estabelecerem as suas regras (nos termos da lei aplicável) relativamente à forma como o seu serviço ou bem poderão ser utilizados, incluindo, nomeadamente, condições relativas aos direitos de autor, restrições de idade e a lei aplicável ao contrato. Apesar de os termos não serem, em regra, exigidos por lei (como sucede no caso das políticas de privacidade), são essenciais para proteger os seus interesses enquanto empresário.