Documentação
A proposta da Comissão Europeia para novas regras de cookies: uma primeira análise das suas potenciais implicações
Era evidente que algo estava a mudar. A 19 de novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Digital Omnibus Regulation. Pode encará-la como uma atualização do enquadramento europeu de privacidade — incluindo leis como o RGPD e a diretiva ePrivacy — destinada a tornar a sua aplicação mais simples, sem reduzir a proteção das pessoas.
Simplificação — mas sem enfraquecer os direitos de privacidade
Não é segredo para ninguém: os banners de cookies podem ser frustrantes. Ter de clicar repetidamente cada vez que visita um novo site não traz valor. A Comissão quer alterar esta realidade.
A proposta Digital Omnibus pretende simplificar e modernizar várias normas de privacidade já existentes. A ideia é reduzir fricção, melhorar a experiência do utilizador e manter direitos fortes para os titulares dos dados.
A proposta sugere:
- Opções de “aceitar” e “recusar” com um só clique, no mesmo nível (sem múltiplas camadas), e sem novos pedidos enquanto o consentimento for válido ou durante pelo menos seis meses após uma recusa. Isto reduz pedidos repetidos que geram “fadiga de consentimento”.
- Mecanismos centrais de gestão de cookies mais inteligentes, permitindo que os utilizadores definam as suas preferências de privacidade uma única vez, numa interface simples. Isto pode significar “interruptores de privacidade” ao nível do navegador ou do sistema operativo. O utilizador pode escolher apenas uma vez “recusar o tracking” ou “apenas cookies essenciais”, e os websites lerão e respeitarão automaticamente essa preferência.
- Integrar as regras de cookies no RGPD, revendo igualmente situações em que podem aplicar-se exceções (sem necessidade de consentimento), por exemplo para fins de segurança ou para medição de audiência básica, agregada e de primeira parte.
🔍 A proposta também aborda outros temas, como dados pessoais utilizados para treino de IA, e novas formas de exercer direitos ao abrigo do RGPD. Para saber mais, consulte o nosso guia completo.
O que isto significa na prática
Se gere um website, uma aplicação ou campanhas online, não há motivo para alarme. Pelo contrário: os processos de conformidade irão tornar-se mais simples para si e para os seus utilizadores. Além disso, isto ainda é apenas uma proposta, não uma lei final:
- Não é necessário alterar nada por agora devido à Digital Omnibus.
- As suas obrigações atuais ao abrigo do RGPD e de outras leis mantêm-se inalteradas por enquanto.
- Continua a precisar do seu banner de cookies e da sua CMP, tanto agora como no futuro, mesmo que possam vir a funcionar de forma diferente.
ℹ️ Os princípios fundamentais mantêm-se. O consentimento continua a ser central. As pessoas devem poder fazer escolhas claras e atualizar as suas preferências. O que poderá mudar é como o consentimento é recolhido e como as preferências são comunicadas.
Nos bastidores, continuará a necessitar de uma plataforma de gestão de consentimento (CMP) para:
- apresentar um banner quando não se aplicam exceções (por exemplo, publicidade, remarketing, perfilação, tracking entre sites e a maioria das analytics de terceiros);
- permitir que os utilizadores alterem preferências ao nível granular;
- armazenar provas de consentimento;
- ler sinais provenientes do navegador ou do sistema operativo.
Na prática, muitos utilizadores provavelmente não irão adotar imediatamente definições de privacidade ao nível do navegador.
Com o tempo, utilizadores que definirem preferências globais podem deixar de ver banners, exceto quando estes forem obrigatórios para finalidades específicas. Os restantes continuarão a interagir com os banners como habitualmente.
💡 A proposta refere que, se for um prestador de serviços de media, não será obrigado a respeitar preferências globais, uma vez que depende fortemente da publicidade para viabilidade financeira.
🚀 Se é fundador ou profissional de marketing digital, eis o ponto essencial: com ou sem novas regras, a transparência continua a ser fundamental — tanto para empresas como para consumidores.
A privacidade pode parecer complexa, mas quando bem gerida pode tornar-se uma vantagem.
Permite mostrar aos clientes que leva a sério a transparência e o respeito pelos seus direitos. Para quem trabalha em marketing, isso pode até traduzir-se em melhores resultados.
Para conquistar confiança e garantir um crescimento sustentável, deve continuar a:
- manter informações claras e acessíveis (como a sua política de privacidade);
- recolher consentimento e guardar provas quando necessário;
- respeitar as escolhas e os direitos dos utilizadores.
Recomendamos que se mantenha informado à medida que a proposta avança no processo legislativo da UE. Prevê-se que comece a aplicar-se entre 2026 e 2027. Aqui encontra o anúncio da Comissão Europeia.
A iubenda está preparada e continua a ser o seu parceiro de confiança para manter a privacidade central — e simples
Na iubenda, trabalhamos para tornar a conformidade mais simples para profissionais digitais. Tudo o que fazemos tem em conta tanto os seus objetivos de negócio como a privacidade dos seus utilizadores.
A iubenda recebe esta nova proposta da Comissão Europeia com otimismo. Sempre estivemos — e continuaremos a estar — empenhados em reduzir fricção, reforçar o controlo dos utilizadores, oferecer ferramentas de conformidade que apoiem o crescimento do negócio e transformar regras complexas em workflows claros.
E não estamos apenas a observar:
✅ A iubenda está ativamente envolvida em discussões com a Comissão Europeia e com os principais intervenientes do setor, o que nos dá visibilidade antecipada sobre o que aí vem.
✅ As nossas equipas jurídica e de produto estão a analisar detalhadamente a nova proposta.
✅ Estamos a preparar-nos para agir rapidamente.
✅ A nossa CMP e os nossos produtos estarão prontos para suportar os novos requisitos quando chegar o momento.
Fique descansado: enquanto especialistas em privacidade, tratamos dos detalhes técnicos e legais para que não tenha de o fazer. Continuaremos a apoiá-lo em todos os aspetos da conformidade digital — não apenas em cookies.
Mantenha-se atento. Iremos informá-lo sobre quaisquer atualizações e ajudá-lo a implementá-las de forma rápida e segura.