O seu guia para a Lei Europeia da Acessibilidade: Âmbito, requisitos e passos seguintes

Num dia bom, um website simplesmente funciona.

É fácil de navegar em qualquer página. O conteúdo faz sentido. Não tem de se debater com botões estranhos ou texto ilegível.

Infelizmente, para milhões de pessoas com deficiência, isso raramente acontece. 

Mas a nova legislação pretende mudar isso mesmo – e está prestes a chegar.

A Lei Europeia da Acessibilidade (EAA) é um ato legislativo de alcance geral da UE que entrará em vigor a 28 de junho de 2025. Esta é aplicável às empresas que vendem produtos ou serviços digitais na UE, incluindo muitas PME e empresas internacionais.

No entanto, com a entrada em vigor desta lei, as empresas europeias questionam-se se estarão prestes a infringir a lei.

O que deve fazer?

Neste guia, explicaremos o que é a EAA, a quem é aplicável e como pode preparar a sua empresa.

O que é a Lei Europeia da Acessibilidade (EAA)?

A Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva 2019/882) é uma diretiva da UE que pretende melhorar o acesso a produtos e serviços digitais e físicos para pessoas com deficiência.

Aplica-se a uma vasta gama de serviços e setores, desde o comércio eletrónico e a banca aos meios de comunicação social, voz sobre IP e transportes, incluindo os websites e as aplicações móveis que os alimentam.

Esta lei baseia-se na anterior Lei da Acessibilidade da Web, que se centrava nos websites do setor público. A EAA vai um pouco mais longe, alargando as obrigações de acessibilidade às empresas privadas.

E estas mesmas empresas têm até 28 de junho de 2025 para cumprir os requisitos legais.

Quem deve cumprir a Lei Europeia da Acessibilidade?

A EAA é aplicável a empresas estabelecidas na UE e em países terceiros que ofereçam produtos ou serviços na União Europeia.

De um modo geral, tem de cumprir os requisitos legais se:

• Vende produtos ou serviços digitais na UE: Incluindo, nomeadamente, bens físicos vendidos através de um website, serviços como streaming de vídeo, serviços bancários online ou reservas de transporte – se estiverem disponíveis para os consumidores da UE, contam. 
• Emprega mais de 10 pessoas ou tem um volume de negócios ou balanço anual superior a 2 milhões de euros: Estes são os limiares oficiais. Precisa de ultrapassar, pelo menos, um deles para ser abrangido pela EAA. Se não ultrapassar nenhum dos dois, poderá beneficiar da isenção para microempresas. 
• O seu website ou aplicação serve consumidores (B2C): Se a sua plataforma se destina a utilizadores comuns, é considerada orientada para o cliente. Significa que a EAA lhe é aplicável.

Mesmo que esteja sediado fora da UE – seja no Reino Unido, nos EUA ou em outro local – continua a ser abrangido se a sua oferta chegar aos consumidores da UE.

As microempresas (menos de 10 trabalhadores e menos de 2 milhões de euros de volume de negócios ou de balanço total) estão isentas, mas continuam a ser fortemente encorajadas a cumprir os requisitos de forma voluntária. 

Convém lembrar que um website acessível é um website fácil de utilizar. Assim, mesmo que a sua empresa não se enquadre no âmbito da conformidade com a EAA, a conformidade do seu website permite-lhe:

• Chegar a mais utilizadores (incluindo os 27% da população da UE com deficiência)
• Melhorar a SEO e o desempenho
• Melhorar a reputação da marca
• Apoiar a conformidade legal em várias regiões para cumprir normas como as leis de acessibilidade dos EUA (ADA) e do Reino Unido

Principais requisitos da Lei Europeia da Acessibilidade

Nos termos da EAA, as empresas abrangidas devem conceber produtos e serviços acessíveis a pessoas com deficiência, incluindo websites e aplicações.

Como tal, deverão ser cumpridos critérios como:

• Oferecer informações através de múltiplos canais sensoriais: Por exemplo, a combinação de texto visual com outputs áudio ou táteis.
• Tornar o conteúdo percetível e compreensível: Para os utilizadores poderem encontrar e interpretar a informação de forma clara e fácil.
• Utilizar tipos de letra legíveis, com contraste suficiente e espaçamento ajustável: Para melhorar a legibilidade e adaptar-se a diferentes necessidades visuais.
• Complementar elementos visuais com alternativas de texto ou áudio: Como o texto alternativo para imagens ou transcrições para vídeo e áudio.
• Suporte para leitores de ecrã e navegação por teclado: Para permitir que as pessoas acedam e se desloquem pelo conteúdo sem um rato. 
• Seguir os princípios POUR: Percetível, Operável, Compreensível e Robusto

Como a EAA afeta os websites e os serviços digitais

Se o seu site ou aplicação ajuda os utilizadores a comprar, reservar ou ver algo ou a comunicar, é provável que esteja abrangido.

Alguns exemplos de serviços afetados incluem:

• Websites de comércio eletrónico e marketplaces digitais
• Aplicações financeiras e bancárias online
• Plataformas de streaming de vídeo
• Sistemas de reserva de transportes públicos
• Leitores digitais e plataformas de leitura digital
• Serviços de comunicação com o cliente (por exemplo, VoIP ou mensagens)

E lembre-se: não se trata apenas do que é visível. Todo o percurso do utilizador – formulários, botões, pop-ups, mensagens de erro – deve ser acessível.

Lei Europeia da Acessibilidade v. Outras leis de acessibilidade

Apesar de a EAA ser o maior passo da UE rumo à acessibilidade digital, faz parte de uma tendência global mais vasta. Países por todo o mundo estão a introduzir as suas próprias regras de acessibilidade para tentar facilitar a vida das pessoas com deficiência. 

Veja as características de cada lei:

Prazos e calendário de cumprimento

O que deve saber sobre os prazos de cumprimento da EAA:

• 28 de junho de 2025 – Este é o principal prazo de cumprimento da EAA
• Para produtos – Apenas os colocados no mercado após 28 de junho de 2025 devem estar em conformidade
• Para serviços – Todos os serviços prestados aos consumidores após 28 de junho de 2025 devem estar em conformidade, mesmo que o serviço tenha sido originalmente lançado antes dessa data

Assim, se continuar a oferecer um serviço (como um website ou uma aplicação) depois do prazo, este tem de cumprir os requisitos de acessibilidade da EAA, independentemente da data em que tenha sido criado. 

A EAA prevê igualmente períodos de transição. Por exemplo, os serviços que dependem de produtos mais antigos já em utilização antes do prazo poderão continuar a funcionar em determinadas condições até 28 de junho de 2030. 

Sanções por não conformidade

Uma vez que a EAA é uma diretiva, a sua aplicação varia de país para país. No entanto, as autoridades de todos os Estados-Membros da UE irão:

• Investigar queixas: Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos para investigar e resolver os problemas de acessibilidade comunicados.
• Responder aos problemas de acessibilidade identificados: Poderão ser tomadas medidas se uma queixa ou relatório revelar que os serviços não cumprem os requisitos da EAA
• Aplicar coimas ou outras sanções: Se o seu caso for considerado não conforme, poderá estar sujeito a sanções. Os Estados-Membros definem as suas próprias sanções, que poderão incluir medidas corretivas, sanções ou outras consequências.

As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas – sendo as medidas exatas determinadas por cada Estado-Membro. O que poderá significar qualquer coisa, desde medidas corretivas a sanções ou outras consequências, dependendo da legislação nacional. 

Ignorar a EAA não prejudica apenas os seus utilizadores. Pode prejudicar igualmente o seu negócio.

Como tornar a sua empresa compatível com a EAA

A preparação para a conformidade com a EAA não deve ser apenas um exercício de verificação. Trata-se de melhorar a sua empresa e dar-lhe uma presença digital mais inclusiva, beneficiando todos os clientes e não apenas os portadores de deficiência. 

Como pode começar:

Passo 1: Faça uma auditoria ao seu site ou aplicação

Utilize ferramentas automatizadas como a WAVE, axe ou Lighthouse para identificar os principais problemas.

Passo 2: Corrija os principais obstáculos

Depois de ter identificado os problemas de acessibilidade do seu site, comece por resolver os problemas mais comuns e de maior impacto. Este passo pode incluir ações como:

• Adicionar texto alternativo em falta a imagens: Para os leitores de ecrã poderem descrever conteúdos visuais a utilizadores com deficiência visual
• Aumentar o contraste de cores entre o texto e o fundo: Para os utilizadores com baixa visão ou daltonismo usufruírem de melhor legibilidade
• Permitir a navegação por teclado para todos os elementos interativos: Para os utilizadores poderem navegar no seu site sem utilizar o rato
• Atualizar as etiquetas de formulários e mensagens de erro para maior clareza: Para ajudar as tecnologias de assistência a interpretar e comunicar os campos de entrada
• Tornar os pop-ups e os modais acessíveis aos leitores de ecrã: Para que o conteúdo importante não se perca nem bloqueie

Passo 3: Adicione ferramentas de acessibilidade

Pode apoiar os seus esforços adicionando alguns widgets de acessibilidade de front-end. Deste modo, os utilizadores poderão personalizar a sua experiência de navegação, adaptando-a às suas necessidades. Por exemplo:

• Opções de redimensionamento de texto: Para os utilizadores poderem aumentar o tamanho da letra sem quebrar o layout
• Opções de contraste de cor (por exemplo, modo escuro, alto contraste): Para apoiar diferentes preferências ou necessidades visuais
• Melhorias no foco do teclado: Para os utilizadores conseguirem ver onde se encontram na página
• Opções para colocar animações ou elementos intermitentes em pausa: Para reduzir as distrações e apoiar os utilizadores com epilepsia ou sensibilidades cognitivas

As ferramentas como a Accessibility Solution da iubenda oferecem uma forma fácil de introduzir este tipo de ajustes em tempo real com apenas uma linha de código – ajudando-o a melhorar a acessibilidade dos seus sites sem ter de os reconstruir de novo. 

No entanto, convém notar que, embora estas ferramentas melhorem a acessibilidade e a facilidade de utilização dos websites, não são uma solução completa por si só – a conformidade total continua a exigir a resolução de problemas na fonte.

Passo 4: Publique uma declaração de acessibilidade

O Anexo V da EAA exige que descreva os seus esforços de acessibilidade. Esta ação demonstra transparência e apoia a conformidade.

Passo 5: Torne a acessibilidade parte do seu fluxo de trabalho

Desde novos conteúdos a atualizações de design – integre a acessibilidade no seu processo. Deste modo poderá manter-se a par de tudo e não perder tempo a tentar recuperar o atraso.

Perguntas frequentes sobre a Lei Europeia da Acessibilidade (EAA)