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A Trans-Atlantic Data Privacy Framework substituirá o Privacy Shield EUA-UE?

Está confuso sobre a nova Trans-Atlantic Data Privacy Framework? Aqui você encontra tudo o que precisa saber e o que fazer…

Neste post:

O que é a nova Trans-Atlantic Data Privacy Framework
O que diz o Conselho Europeu de Proteção de Dados? 
A Trans-Atlantic Data Privacy Framework substituirá o Privacy Shield dos EUA-UE? 
A Trans-Atlantic Data Privacy Framework está atualmente em vigor?
Atualmente preciso fazer algo?

Após quase dois anos de negociações completas, a Comissão Europeia e os Estados Unidos chegaram a um acordo sobre uma nova Trans-Atlantic Data Privacy Framework. O acordo garante que os dados transferidos para os EUA sejam adequadamente protegidos, abordando a decisão do Tribunal de Justiça da UE (Schrems II) sobre fluxos de dados seguros, protegidos e uma economia digital competitiva e cooperação econômica que invalidou o Privacy Shield.

Com base na nova estrutura, os dados poderão circular livremente e com segurança entre a UE e as empresas americanas participantes. A nova estrutura garante que:

  • o acesso aos dados pelas autoridades de inteligência dos EUA é limitado ao necessário e proporcional, portanto legítimo, para proteger a segurança nacional;
  • As agências de inteligência dos EUA adotarão procedimentos para garantir que os objetivos de segurança nacional não afetem desproporcionalmente a privacidade individual e a proteção dos direitos civis;
  • As reclamações dos cidadãos da UE sobre as agências de inteligência dos EUA que acessam os seus dados serão investigadas e resolvidas através de um novo sistema de reparação em dois níveis; um Tribunal de Revisão de Proteção de Dados, composto por indivíduos de fora do governo dos EUA, julgará as acusações sob a nova estrutura;
  • As empresas que processam dados transferidos da UE ainda devem cumprir o requisito de autocertificação da sua adesão aos Princípios por meio do Departamento de Comércio dos EUA;
  • Mecanismos específicos de monitoramento e revisão serão implementados.

Essa nova estrutura oferecerá uma base estável para transferências de dados transatlânticas, essenciais para preservar os direitos dos indivíduos e permitir o comércio transatlântico em todos os setores da economia, incluindo pequenas e médias empresas.

O Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) parabenizou-se com o anúncio do acordo político, em princípio, entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos em 25 de março. Em uma declaração oficial da EDPB, várias coisas foram observadas:

  1. O EDPB enfatiza que este anúncio não estabelece uma estrutura legal para os exportadores de dados da EEA enviarem dados para os Estados Unidos. Portanto, os exportadores de dados devem continuar a tomar as medidas adequadas para cumprir a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), particularmente a decisão Schrems II de 16 de julho de 2020.
  2. O EDPB analisará cuidadosamente as melhorias que a nova estrutura pode trazer à luz da legislação da UE, da jurisprudência do TJUE e das recomendações anteriores do Conselho.
  3. O EDPB examinará se os dados pessoais recolhidos para fins de segurança nacional se limitam ao estritamente necessário e adequado.
  4. O EDPB também investigará como o recém-anunciado mecanismo de reparação independente respeita o direito dos cidadãos do EEA a um recurso efetivo e a um julgamento justo.
  5. O EDPB avaliará se alguma nova organização criada como parte desse mecanismo tem acesso a informações relevantes, incluindo dados pessoais, e se pode tomar decisões vinculantes sobre serviços de inteligência.
  6. O EDPB também analisará se as decisões ou inércias desta autoridade podem ser contestadas em tribunal.

A Trans-Atlantic Data Privacy Framework substituirá o Privacy Shield EUA-UE?

Em um comunicado oficial da Casa Branca, o presidente Biden afirmou que:

Esse novo acordo melhorará a estrutura do Privacy Shield, promoverá o crescimento e a inovação na Europa e nos Estados Unidos e ajudará as empresas, pequenas e grandes, a competir na economia digital.

Podemos supor que a nova Trans-Atlantic Data Privacy Framework foi feita para ‘melhorar‘ o quadro do Privacy Shield, uma vez que as negociações estão ocorrendo desde que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou o Privacy Shield dos EUA no Schrems II decisão de 16 de junho de 2020.

A Trans-Atlantic Data Privacy Framework está em vigor atualmente?

Von der Leyen afirmou na declaração conjunta que a Estrutura Transatlântica de Privacidade de Dados é, a princípio, um contrato entre a UE e os EUA. Ambos os lados têm um pouco mais de trabalho a fazer antes que o texto esteja completo. Ambos os lados forneceram visões gerais de alto nível do que a nova Estrutura apresentará ao definir as próximas etapas.

Os EUA precisam emitir uma Ordem Executiva que inclua os compromissos assumidos no contrato. Com base neste pedido, a Comissão deve emitir um projeto de decisão de adequação que seguirá um procedimento a ser adotado que envolve também o EDPB.

🇺🇸 Os Estados Unidos emitiram um comunicado de imprensa e uma ficha técnica..
🇪🇺 A Comissão Europeia também emitiu um comunicado de imprensa e uma ficha técnica.

Preciso fazer algo?

Se você está alinhado com o nosso guia anterior (ou seja, jurisprudência do TJUE/decisão Schrems II), não precisa fazer nada ainda, pois a estrutura não foi estabelecida.

Seria melhor ficar de olho nos avanços feitos, e você pode confiar que a iubenda o cobre quando se trata de entender esses assuntos complexos; vamos mantê-lo informado e atualizado.