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O que são os Termos e Condições e quando eles são necessários?

“Termos e Condições” é o documento que rege a relação contratual entre o prestador de um serviço e seu usuário. Na web, este documento também é chamado de “Termos de Serviço” (Tos), “Termos de Uso”, EULA (“Contrato de Licença de Usuário Final”), “Condições Gerais” ou “Notas Legais”.

Os Termos e Condições são nada mais que um contrato em que o proprietário esclarece as condições de uso de seu serviço. Entre alguns exemplos rápidos estão o uso do conteúdo (copyright), as regras que os usuários devem seguir ao interagirem uns com os outros no website/app e, por fim, regras relacionadas ao cancelamento ou suspensão de uma conta de usuário, etc.

Vale destacar as cláusulas de limitação de responsabilidade (e avisos de isenção), por exemplo, no caso de falhas no app ou website.

Assim, os Termos e Condições representam o documento que ajuda a lidar com problemas ou evitá-los primariamente. Por causa disto, os Termos e Condições são fundamentais em muitos casos, a fim de montar uma defesa própria e adequada.

Os Termos de Serviço definem a maneira como seu produto, serviço ou conteúdo podem ser usados, de maneira legalmente vinculante. Eles são essenciais para proteger seu conteúdo, de uma perspectiva de direitos autorais, assim como proteger você de possíveis responsabilidades.

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O que devo fazer se eu tiver um website de e-commerce? É recomendado criar um documento de Termos e Condições?

Sim, não é apenas aconselhável, mas normalmente é obrigatório.

Os termos não são apenas essencialmente importantes para proteger você de possíveis responsabilidades, mas eles também normalmente têm informações legalmente obrigatórias como direitos dos usuários, cláusulas de rescisão ou cancelamento.

No geral, um website/app deve ter um documento de Termos de Serviço preciso e válido em vigor, sempre que houver questões complexas em jogo, como no caso de e-commerce, onde são processadas informações sensíveis, como dados de pagamento.

Em sites de e-commerce, os Termos de Serviço são tipicamente o documento que contém informações relacionadas às condições de venda e cláusulas sobre métodos de pagamento, envio, entrega, condições de rescisão e cancelamento, etc. – conforme normalmente exigido pelas leis de proteção ao consumidor. Os prestadores europeus de serviços B2C (venda de bens/serviços) também são obrigados a incluírem, entre outras coisas, uma declaração de Resolução de Conflitos Online (ODR) que explique o processo online obrigatório para resolução de conflitos.

Posso usar um modelo de termos e condições?

Embora pareçam simples, os termos e condições se destinam a atender cenários incrivelmente complexos e altamente específicos. Uma vez que cada documento de termos e condições é um contrato legalmente vinculante que se destina a proteger você, o proprietário da empresa, é fundamental que o documento atenda o modelo e os processos específicos de sua empresa e permaneça atualizado com as diversas leis mencionadas em seus conteúdos. Os modelos simplesmente não conseguem fazer isto, assim, recomendamos veementemente evitar usar modelos. Leia nossa resposta mais elaborada a esta pergunta aqui.

Termos de Uso versus Termos de Serviço: qual é a diferença entre Termos e Condições, Termos de Serviço e Termos de Uso?

No geral, não há diferença jurídica. Termos e Condições, termos de serviço e termos de uso são todos nomes usados para se referir ao mesmo documento. O nome específico usado em qualquer momento é simplesmente uma questão de preferência.

Política de Privacidade versus Termos e Condições: qual é a diferença entre estes dois documentos legais?

Política de Privacidade e Termos e Condições são ambos contratos legalmente vinculantes, mas:

  • As Políticas de Privacidade são legalmente exigidas nas legislações da maioria dos países. Elas protegem e informam seus usuários e declaram sua conformidade com as leis de privacidade aplicáveis de maneira legalmente vinculante. Embora elas deem a você alguma margem em termos de declarar coisas como a forma em que você lida com solicitações de “não rastrear”, elas geralmente se destinam a proteger o usuário (saiba mais em nossa Visão Geral dos Requisitos Legais).
  • Os Termos e Condições se destinam a proteger a empresa (você). Eles fornecem aos proprietários das empresas a oportunidade de definir suas regras (dentro da lei aplicável) de como seu serviço ou produto pode ser usado, incluindo, entre outras, coisas como condições de direitos autorais, limites de idade e a lei aplicável ao contrato. Embora os termos em geral não sejam legalmente obrigatórios (como a política de privacidade), eles são essenciais para proteger seus interesses como proprietário da empresa.

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