Os requisitos de privacidade de aplicativos para crianças referem-se ao conjunto de regras e regulamentos que os desenvolvedores e operadores de aplicativos devem seguir para garantir que a privacidade das crianças seja protegida ao usar aplicativos móveis. Saiba mais abaixo 👇
Antes de mais nada, é essencial compreender o que os dados pessoais das crianças implicam. Para as crianças, as informações pessoais incluem suas:
*Cuidado que os endereços IP são considerados dados pessoais sob algumas leis de privacidade, incluindo a GDPR.
Os desenvolvedores de aplicativos precisam garantir que essas informações pessoais sejam adequadamente protegidas e não sejam divulgadas a terceiros sem o consentimento expresso dos pais ou tutores legais da criança.
Nos Estados Unidos, os aplicativos que coletam dados de usuários, incluindo crianças menores de 13 anos, são obrigados a cumprir a Lei de Proteção de Privacidade Online para Crianças (COPPA). Sob COPPA, os operadores de websites e serviços on-line, incluindo aplicativos móveis, devem obter consentimento dos pais verificável antes de coletar informações pessoais
Na União Européia, quando se trata de aplicativos que coletam dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por crianças menores de 13 anos, a GDPR exige que o operador do aplicativo obtenha o consentimento dos pais antes de coletar e processar quaisquer dados pessoais da criança. A idade de consentimento varia entre os estados membros da UE e pode variar de 13 a 16 anos de idade.
A Lei de Proteção de Privacidade Online para Crianças (COPPA) de 1998 delineia os requisitos de privacidade para crianças. Segundo a COPPA, os desenvolvedores de aplicativos devem obter o consentimento dos pais antes de coletar ou utilizar as informações pessoais da criança. Isto inclui informações coletadas através do aplicativo, como por exemplo:
Os desenvolvedores também devem fornecer políticas de privacidade claras e concisas descrevendo os tipos de informações pessoais coletadas, como elas são usadas e com quem são compartilhadas. A política de privacidade também deve fornecer instruções para que os pais revejam e excluam as informações pessoais de seus filhos, mediante solicitação.
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Os desenvolvedores de aplicativos também devem tomar medidas de segurança apropriadas para proteger as informações pessoais coletadas de crianças. Isto inclui o uso de criptografia para salvaguardar os dados e restringir o acesso às informações pessoais somente ao pessoal autorizado.
👀 Veja aqui a lista de verificação de conformidade da COPPA →
O Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR (e GDPR do Reino Unido) de 2018 esboça os requisitos de privacidade para crianças na Europa.
Segundo a GDPR, os desenvolvedores de aplicativos devem obter o consentimento do tutor legal da criança antes de coletar ou processar suas informações pessoais. Isto inclui o direito de acessar, retificar e excluir informações pessoais a qualquer momento.
Os desenvolvedores também devem fornecer termos e condições e políticas de privacidade claras e concisas, que expliquem quais informações pessoais são coletadas, como elas são usadas e com quem são compartilhadas. A política de privacidade também deve fornecer instruções para que os pais revejam e excluam as informações pessoais de seus filhos, mediante solicitação.
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Para cumprir estas regulamentações, os desenvolvedores de aplicativos devem garantir que seus aplicativos sejam projetados com a privacidade e segurança das crianças em mente. Isto inclui o uso de linguagem apropriada à idade, ícones e imagens para explicar claramente o propósito do aplicativo e como as informações pessoais são coletadas e usadas. Os desenvolvedores também devem fornecer mecanismos para que os pais possam controlar o uso do aplicativo de seus filhos, tais como limitar o acesso a certas características ou estabelecer limites de tempo.
Os requisitos de privacidade para crianças são essenciais para proteger as informações pessoais das crianças e garantir sua segurança on-line. Os desenvolvedores de aplicativos devem cumprir estes regulamentos para proporcionar aos pais paz de espírito quando seus filhos estiverem usando aplicativos móveis. Ao projetar aplicativos com a privacidade das crianças em mente, os desenvolvedores podem proporcionar uma experiência segura e agradável para as crianças, mantendo a confiança dos pais e tutores legais.
No Brasil, a proteção da privacidade de dados das crianças é regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Brasileiro (ECA). O LGPD se aplica ao processamento de dados pessoais, incluindo dados de crianças, enquanto o ECA se concentra na proteção dos direitos das crianças em geral.
Sob a LGPD, os desenvolvedores e operadores de aplicativos devem obter o consentimento dos pais ou tutores legais antes de coletar, processar ou compartilhar os dados pessoais de crianças menores de 16 anos. O consentimento deve ser:
Além disso, o LGPD exige que os desenvolvedores e operadores de aplicativos implementem medidas de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais das crianças, incluindo criptografia e controles de acesso. Os desenvolvedores de aplicativos também devem nomear um responsável pela proteção de dados para supervisionar o cumprimento da LGPD.
A ECA complementa a LGPD, fornecendo proteção adicional aos direitos de privacidade das crianças. Ela proíbe a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais de crianças sem consentimento, e também restringe o uso de dados pessoais para fins de marketing ou comerciais direcionados a crianças. A ECA também inclui disposições que protegem a privacidade das crianças no contexto da mídia, incluindo televisão, rádio e internet.
